A Gestão de Convênios e suas implicações no SICONV: da Captação de Recursos a Tomada de Contas Especial Abordando o Decreto 6.170/07 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/16

Sobre o Curso

  • Transmitir toda a metodologia referente às transferências de recursos de âmbito federal no que tange aos aspectos de documentação, solicitação, execução e prestação de contas e Tomada de Contas Especial relativamente aos projetos de apoio financeiro que visam a obtenção ou descentralização de recursos para a execução de programas e atividades de interesse recíproco entre as partes, mediante a celebração de convênios e contratos de repasse.
  • Propiciar uma visão prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos por convênios, contratos de repasse, termo de parceria, acordo de cooperação técnica e acordos de empréstimo.
  • A abordagem principal será a legislação atualizada sobre convênios: o Decreto 6.170/07, com suas alterações posteriores,assim como a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/16, incluindo-se as alterações posteriores. Também será objeto de discussão as demais normas regulatórias no âmbito federal constituído principalmente da LDO do exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto 93.872/86.
  • A abordagem principal será a atual legislação sobre convênios: o Decreto 6.170/07, assim como a Portaria Interministerial 507/11, incluindo-se todas as alterações posteriores.
  • Também será objeto das discussões, as demais normas regulatórias no âmbito federal constituído principalmente da LDO do exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto 93.872/86, e a Instrução Normativa 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, com as suas alterações posteriores, referente aos convênios que ainda estão em vigência.
  • Será discutido todo o fluxo de preenchimento do Sistema de Convênios – SICONV do Governo Federal, com a apresentação off-line das telas de credenciamento de Propostas e do Plano de Trabalho e registro dos convênios na visão dos Proponentes, assim como a nova metodologia de encaminhamento, análise, acompanhamento e prestação de contas na visão do SICONV.
  • Durante o treinamento são apresentadas várias dicas do que se pode e não se pode fazer com recursos de convênios e serão indicados também diversos sites e Acórdãos do TCU, relacionados à área.

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Curso

PÚBLICO ALVO

  • Este Treinamento é voltado para servidores, gerentes e coordenadores que militam na área de convênios, especialmente àqueles que se encontram no nível de decisão e de execução e que necessitam estarem constantemente atualizados em relação às mais recentes alterações ocorridas na legislação que rege a matéria, fornecendo subsídios sobre como melhorar o cumprimento da missão institucional, em relação à boa execução dos convênios, sobretudo no que tange as metas físicas e financeiras destes instrumentos visando reduzir possíveis prejuízos de ordem legal e financeira, que possam impedir futuras transferências de recursos.
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Sobre a MMP

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Fernando Alberto Freire

Instrutor

Professor e Consultor especialista em Gestão de Convênios há mais de 20 anos, realizando trabalhos em diversos Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Fundações Apoio, ONG’s, OSCIP’s e entidades do Sistema “S”; Renomado profissional na área de gestão de recursos financeiros com mais de 35 anos de dedicação ao Serviço Público Federal; Experiência profissional no Ministério da Educação por 10 anos e no Ministério da Saúde por 25 anos, dos quais 15 dedicados à área de convênios, inclusive como Coordenador Geral de Convênios da FUNASA, e 5 à Gerência Financeira de Projetos financiados com recursos de Acordos com o Banco Mundial e BID; Treinou mais de 7.800 profissionais, em cerca de 4.400 horas aula, nos últimos 17 anos;  Premiado pelo extinto MARE no II Concurso Nacional sobre Experiência Inovadora no Serviço Público, pela apresentação do trabalho de 'Reestruturação da Gerência de Convênios da Fundação Nacional de Saúde”;Desenvolvedor Técnico do Sistema de Execução e Gestão de Convênios - GECONV®, já implantado no Ministério da Ciência e Tecnologia, Governo do Estado de Mato Grosso, Governo do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal de Arapiraca, dentre outras. Idealizador e mantenedor do site de consultas gratuitas sobreconvênios:www.conveniosfederais.com.br; Autor do livro: Convênios Federais: Problema ou Solução? (em fase de editoração)

 

Conteúdo Programático

MÓDULO I - ORÇAMENTO
  • Origem dos convênios na Administração Pública
  • Os processos regulatórios dos Convênios
  • Noções básicas de Orçamento Público:
  • Princípios Orçamentários
  • Ciclo Orçamentário
  • Plano Plurianual - PPA
  • Montagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
  • Montagem da Lei Orçamentária Anual – LOA (abordando a inclusão das Emendas Parlamentares)

 MÓDULO II – MODALIDADES E INSTRUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

  • Modalidades de Transferências de recursos pela União
  • Transferências Constitucionais
  • Transferências Legais
  • Transferências Voluntárias
  • Transferências Obrigatórias
  • Definição dos Órgãos e Entidades que desenvolvem ações junto ao Governo Federal:
    • Organismos Internacionais (BIRD, BID, etc.), Organismos Bilaterais (OMS, FAO, UNICEF, etc.), OSCIP, OS, OSC.
  • Conceituação e aplicabilidade dos Instrumentos utilizados na Administração Pública:
  • Contratos de Repasse, Contratos de Gestão, Acordos de Cooperação, Ajuste, Protocolo de Intenções, Termos de Parceria e Termos de Cooperação;
  • Diferenciação entre Convênios e Contratos Administrativos
  • Definições sobre: Concedente, Convenente, Interveniente (qual o real papel de cada um?)
  • Por que estruturar um EGP – Escritório de Gerenciamento de Projetos

 MÓDULO III - CAPTAÇÃO DE RECUROS

  • Como captar recursos junto aos Órgãos Federais
  • Mecanismos de Captação de Recursos

 MÓDULO IV - FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA - SOLICITAÇÃO

  • Procedimentos necessários à formalização do pleito:
    • O que é o SICONV, seus objetivos e etapas
    • Credenciamento no SICONV
    • A importância da Memória de Cálculo para elaborar o Plano de Trabalho
    • Encaminhamento do Projeto Básico e Termo de Referência
    • CAUC, SIAFI e CADIM – Por que estar regular? Como consultar?
    • Análise da documentação
    • Documentação Institucional, de regularidade fiscal e tributária
    • Certificação da Propriedade do Imóvel e Licença Ambiental
    • Composição do Custo da Obra, os itens do BDI e a Curva ABC
  • Elaboração do Plano de Trabalho através do SICONV
  • O que meta, etapa e como lançar no SICONV
  • Como estipular a vigência do convênio evitando a “Síndrome dos 12M”
  • Como calcular a contrapartida, as isenções e ampliações dacontrapartida
    • Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios nos Órgãos Federais;
    • Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de convênios

 MÓDULO V - CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO

  • Elaboração do Termo de Convênio:
    • Cláusulas obrigatórias
    • Cláusulas acessórias
    • Pareceres Técnico e Jurídico – aspectos a serem observados
    • Assinatura das partes
    • Publicação do convênio no DOU, prazo
    • Publicidade do instrumento na internet e junto às entidades de classe
    • Comunicação ao Poder Legislativo
    • Aplicação do Regime Simplificado na fase decelebração
  • Como ler o Termo de Convênio
  • Definição dos direito dos bens adquiridos com recursos do convênio
  • É possível celebrar o convênio, mesmo havendo pendências?

 MÓDULO VI - EXECUÇÃO

  • Orçamentação dos recursos, quando do ingresso
  • Transferência dos recursos, como se processa e premissas
  • Aplicação do Regime Simplificado na fase de execução
  • Abertura e movimentação da conta bancária do convênio
  • Mudança de domicílio bancário
  • Modalidade de licitação por “Status” jurídico
  • Irregularidades em procedimentos licitatórios
  • O que não pode ser feito com recursos de convênios
  • Gastos proibidos
  • Procedimentos para utilização da OBTV
  • O que é OBTV
  • OBTV e SIAFI
  • Tipos de OBTV
  • Ordenador de Despesa OBTV
  • Cadastrar Credor da Transferência Voluntária
  • Pagamento a fornecedor
  • Pagamento (enviado ao SIAFI)
  • Devolução de recursos para a conta do Tesouro Nacional Única - CTU
  • OBTV substitui a GRU
  • OBTV para o Convenente
  • Incluir permissão OBTV
  • Operador Financeiro
  • Aplicação em Poupança
  • OBTV - Câmbio
  • OBTV - Tributos
  • Autorizar Movimentação Financeira

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METODOLOGIA DE ENSINO:

O método a ser utilizado é o da construção do pensamento através da estimulação dos participantes, na discussão de situação/problemas do dia a dia de como prestar contas, tendo em vista a tarefa de bem executar os recursos de origem federal, visando assim à melhoria de suas áreas de atuação, como também na busca de soluções para questões legais pertinentes à tarefa de prestar contas dos recursos repassados por convênios.

Durante o treinamento são apresentadas inúmeras dicas aos convenentes sobre o que pode e sobretudo o que não se pode fazer com recursos de convênios.

Serão indicados diversos sites do Governo Federal sobre convênios, assim como vários Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, visando ampliar os conhecimentos dos participantes e formar uma massa crítica para ampliar o fórum de discussões sobre a matéria. 

Nossa metodologia
Método de Estudo

  • INCLUSO

    Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

METODOLOGIA

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