A “Gestão de Convênios e suas implicações no SICONV: da Captação de Recursos a Tomada de Contas Especial” Abordando o Decreto 6.170/07 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/16

Sobre o Curso

Após a implantação do SICONV as empresas e profissionais espalhados pelo País a fora, tem demonstrado uma profunda preocupação em oferecer treinamento voltado ao preenchimento do Sistema, esquecendo-se que este instrumento é meramente uma ferramenta de trabalho para rotinizar e agilizar os procedimentos de solicitação, celebração, execução e prestação de contas dos convênios e demais instrumentos celebrados com União.

 Assim, pode-se perceber que na verdade a oferta de treinamentos que envolvam sobretudo, a parte conceitual e legal, estão em franco declínio para os entes que estão envolvidos na área de transferência de recursos por convênios, em qualquer esfera administrativa de poder, relegando o conhecimento de toda a legislação a um segundo plano e, mais ainda, deixando de lado o modus operandi dos Órgãos Federais, principais gestores das políticas públicas e responsáveis por grande dos recursos transferidos. 

Dentro desta perspectiva, o presente Treinamento tem por objetivo transmitir aos profissionais das diversas áreas dos Órgãos e Entidades convenentes, (Estados, Municípios, Associações, ONG’s e OSCIP’s) toda a metodologia referente à montagem, elaboração e entrega da prestação de contas, referente às transferências de recursos por convênios, de origem federal no que tange aos aspectos de documentação, arquivo, demonstrações e as comprovações indispensáveis ao encaminhamento da Prestação de Contas.

Objetiva também, prestar as devidas orientações em como executar todos os procedimentos para abertura, apuração, análise e julgamento de uma Tomada de Contas Especial, tanto no âmbito do concedente quanto do Tribunal de Contas da União.

A proposta é transmitir uma visão prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos por convênios, visando bem executar os gastos descritos no Plano de Trabalho, com o objetivo de elaborar e apresentar a correta prestação de contas e assim evitar a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial.

A abordagem principal é a legislação atualizada sobre convênios: o Decreto 6.170/07, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/16, incluindo as alterações posteriores, bem como a Portaria CGU 807/13 e a IN TCU 71/12, incluindo as alterações introduzidas pela IN TCU 76/2016.

Também será objeto das discussões as demais normas regulatórias no âmbito federal constituindo-se principalmente da LDO do exercício, a Lei Orgânica do TCU, o Regimento Interno do TCU, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto 93.872/86.

Serão apresentados e discutidos todos os fluxos de celebração de convênios, de execução, de análise da prestação de contas e da Tomada de Contas Especial, com a apresentação off-line das telas do SICONV, referente aos registros da prestação de contas, na visão dos Proponentes/Convenentes.

Conheça mais sobre o
Curso

           O presente Treinamento tem por objetivo transmitir aos profissionais das diversas áreas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, Municípios, do Distrito Federal, além de entidades privadas sem fins lucrativos não enquadradas como OSC, toda a metodologia referente às transferências de recursos de origem federal no que tange aos aspectos de captação de recursos, preparação da documentação, elaboração da solicitação, aspectos relacionados à execução, elaboração e montagem da prestação de contas e sobre tomada de contas especial, relativamente aos projetos de apoio financeiro que visam à obtenção ou descentralização de recursos para a execução de programas e atividades de interesse recíproco entre as partes, mediante a celebração de convênios e contratos de repasse.

 

Objetiva também, propiciar uma visão teórica e prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos por convênios, contratos de repasse, termos de parceria, e acordos de empréstimo, com enfoque no que pode ser gasto com recursos de convênios e o que não pode.

 A abordagem principal será a legislação atualizada sobre convênios: o Decreto 6.170/07, com suas alterações posteriores,assim como a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/16, incluindo-se as alterações posteriores. Também será objeto de discussão as demais normas regulatórias no âmbito federal constituído principalmente da LDO do exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Decreto 93.872/86.

Confira a Programação

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Fernando Alberto Freire

Instrutor

Professor e Consultor especialista em Gestão de Convênios há mais de 20 anos, realizando trabalhos em diversos Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Fundações Apoio, ONG’s, OSCIP’s e entidades do Sistema “S”; Renomado profissional na área de gestão de recursos financeiros com mais de 35 anos de dedicação ao Serviço Público Federal; Experiência profissional no Ministério da Educação por 10 anos e no Ministério da Saúde por 25 anos, dos quais 15 dedicados à área de convênios, inclusive como Coordenador Geral de Convênios da FUNASA, e 5 à Gerência Financeira de Projetos financiados com recursos de Acordos com o Banco Mundial e BID; Treinou mais de 7.800 profissionais, em cerca de 4.400 horas aula, nos últimos 17 anos;  Premiado pelo extinto MARE no II Concurso Nacional sobre Experiência Inovadora no Serviço Público, pela apresentação do trabalho de 'Reestruturação da Gerência de Convênios da Fundação Nacional de Saúde”;Desenvolvedor Técnico do Sistema de Execução e Gestão de Convênios - GECONV®, já implantado no Ministério da Ciência e Tecnologia, Governo do Estado de Mato Grosso, Governo do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal de Arapiraca, dentre outras. 

Conteúdo Programático

MÓDULO I - ORÇAMENTO


 Origem dos convênios na Administração Pública
 Os processos regulatórios dos Convênios
 Noções básicas de Orçamento Público:
 Princípios Orçamentários
 Ciclo Orçamentário
 Plano Plurianual - PPA
 Montagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
 Montagem da Lei Orçamentária Anual – LOA (abordando a inclusão das Emendas
Parlamentares)

MÓDULO II – MODALIDADES E INSTRUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS


 Modalidades de Transferências de recursos pela União
 Transferências Constitucionais
 Transferências Legais
 Transferências Voluntárias
 Transferências Obrigatórias
 Definição dos Órgãos e Entidades que desenvolvem ações junto ao Governo Federal:
 Organismos Internacionais (BIRD, BID, etc.), Organismos Bilaterais (OMS, FAO, UNICEF,
etc.), OSCIP, OS, OSC.
 Conceituação e aplicabilidade dos Instrumentos utilizados na Administração Pública:
 Contratos de Repasse, Contratos de Gestão, Acordos de Cooperação, Ajuste, Protocolo de
Intenções, Termos de Parceria e Termos de Cooperação;
 Diferenciação entre Convênios e Contratos Administrativos
 Definições sobre: Concedente, Convenente, Interveniente (qual o real papel de cada um?)
 Por que estruturar um EGP – Escritório de Gerenciamento de Projetos


MÓDULO III - CAPTAÇÃO DE RECUROS


 Como captar recursos junto aos Órgãos Federais
 Mecanismos de Captação de Recursos


MÓDULO IV - FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA - SOLICITAÇÃO


 Procedimentos necessários à formalização do pleito:
 O que é o SICONV, seus objetivos e etapas
 Credenciamento no SICONV
 A importância da Memória de Cálculo para elaborar o Plano de Trabalho
 Encaminhamento do Projeto Básico e Termo de Referência
 CAUC, SIAFI e CADIM – Por que estar regular? Como consultar?
 Análise da documentação
 Documentação Institucional, de regularidade fiscal e tributária
 Certificação da Propriedade do Imóvel e Licença Ambiental
 Composição do Custo da Obra, os itens do BDI e a Curva ABC

 Elaboração do Plano de Trabalho através do SICONV

 O que meta, etapa e como lançar no SICONV

 Como estipular a vigência do convênio evitando a “Síndrome dos 12M”
 Como calcular a contrapartida, as isenções e ampliações dacontrapartida
 Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios nos Órgãos Federais;
 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de convênios
MÓDULO V - CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO
 Elaboração do Termo de Convênio:
 Cláusulas obrigatórias
 Cláusulas acessórias
 Pareceres Técnico e Jurídico – aspectos a serem observados
 Assinatura das partes
 Publicação do convênio no DOU, prazo
 Publicidade do instrumento na internet e junto às entidades de classe
 Comunicação ao Poder Legislativo
 Aplicação do Regime Simplificado na fase de celebração
 Como ler o Termo de Convênio
 Definição dos direito dos bens adquiridos com recursos do convênio
 É possível celebrar o convênio, mesmo havendo pendências?


MÓDULO VI - EXECUÇÃO


 Orçamentação dos recursos, quando do ingresso
 Transferência dos recursos, como se processa e premissas
 Aplicação do Regime Simplificado na fase de execução
 Abertura e movimentação da conta bancária do convênio
 Mudança de domicílio bancário
 Modalidade de licitação por “Status” jurídico
 Irregularidades em procedimentos licitatórios
 O que não pode ser feito com recursos de convênios
 Gastos proibidos
 Procedimentos para utilização da OBTV
 O que é OBTV
 OBTV e SIAFI
 Tipos de OBTV
 Ordenador de Despesa OBTV
 Cadastrar Credor da Transferência Voluntária
 Pagamento a fornecedor
 Pagamento (enviado ao SIAFI)
 Devolução de recursos para a conta do Tesouro Nacional Única - CTU
 OBTV substitui a GRU
 OBTV para o Convenente
 Incluir permissão OBTV
 Operador Financeiro
 Aplicação em Poupança
 OBTV - Câmbio
 OBTV - Tributos
 Autorizar Movimentação Financeira
 Classificar Ingresso de Recurso
 Resgate total das Aplicações
 Devolução do Saldo Remanescente - OBTV
 Aplicação no mercado financeiro e sua utilização no convênio
 Gastos fora da vigência, é possível?
 Remanejamento de recursos através do SICONV

 Novos requisitos para liberação das parcelas
 Registros a serem efetivados no SICONV
 Motivos que geram inadimplência
 Como sair da inadimplência


MÓDULO VII - AJUSTES E ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO


 Ajustes do plano de trabalho
 Fluxo dos ajustes do Plano de Trabalho
 Análise da solicitação do ajuste do plano de trabalho
 Ajustes do Plano de Trabalho
 Análise e aprovação dos ajustes do Plano de Trabalho
 Modalidades de Termos aditivos
 Fluxos de solicitação dos Termos Aditivos
 Inclusão da solicitação de alteração de Termo Aditivo no SICONV
 O Termo Aditivo de aporte de recursos obedece ao limite da Lei 8.666/93?
 Registro da assinatura e publicação de Termos Aditivos
 Prorrogação “de ofício”


MÓDULO VIII - FORMAS DE ENCERRAMENTO


 Conclusão, denúncia, rescisão e extinção de um convênio
 Como se processa cada tipo de encerramento do convênio


MÓDULO IX - FISCALIZAÇÃO


 O que o convenente deve saber para receber a visita do Fiscal
 Critérios para escolha do convenente a ser fiscalizado
 Objetivos da fiscalização
 Preparação da visita de fiscalização
 Realização da visita
 Ações após a realização da visita
 Fluxograma de apuração de irregularidades
 Registros no SICONV
 Indicação de sites para o exercício do Controle Social


MÓDULO X - CONTROLE E MONITORAMENTO


 Sugestões de tabelas de acompanhamento e monitoramento dos convênios - visão
Convenente
 Demonstração das funcionalidades do Sistema de Execução e Gestão de Convênios – GECONV,
para monitoramento dos convênios federais e para execução dos convênios de
descentralização de recursos - visão Concedente e Convenente.

MÓDULO XI - PRESTAÇÃO DE CONTAS


 Conceito, definição e prazos
 Foco do concedente ao analisar a prestação de contas
 O que é necessário para montar a prestação de contas
 Análise dos formulários que compõem a Prestação de Contas:
- com apresentação e discussão dos formulários da IN 01/97 e da PI 424/16
 Relatório de Cumprimento do Objeto
 Relatório de Execução Físico-Financeira
 Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa
 Relação de Pagamentos
 Relação de Bens

 Conciliação Bancária
 Declaração de realização dos Objetivos
 Termo de Compromisso e Guarda dos Documentos
 Relação dos Treinandos
 Relação dos Serviços Prestados
 Extrato bancário
 Cálculo para as devoluções de recursos (do Concedente, da Contrapartida e da Aplicação
Financeira), integral e proporcional
 Aspectos importantes da Nota Fiscal, do Recibo e do Cupom Fiscal
 A importância do “Atesto” na documentação
 Como deve ser a identificação do convênio na documentação
 Placas de obras e adesivação de veículos
 Como mandar a prestação de contas ao concedente
 Como arquivar a documentação comprobatória e os prazos de arquivamento
 Fluxo de análise da prestação de contas pelo Concedente
 Apresentação do Sistema de Débitos do TCU


MÓDULO XII - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL


 Fundamentos da Tomada de Contas Especial e legislação pertinente
 Conceito, definições e limites para instauração
 Motivos que geram a abertura da TCE
 Procedimentos de apuração
 Procedimentos da fase Interna - no Órgão Concedente e na CGU
 Procedimento da fase Externa – TCU
 Julgamento das contas pelo TCU
 Consequências para o Gestor faltoso

Durante o treinamento são apresentadas várias dicas do que pode e não pode fazer com recursos de
convênios e são indicados também diversos sites e Acórdãos do TCU, relacionados à área.

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O método a ser utilizado nesta capacitação é a construção do pensamento através da estimulação dos participantes, na discussão de situação - problemas do “dia-a-dia” na tarefa de executar os recursos de origem federal, visando à melhoria dos seus processos de trabalho em sua área de atuação, como também na busca de soluções para questões legais pertinentes à celebração, execução e prestação de contas de convênios.

 Será apresentado e discutido todo o fluxo de preenchimento do Sistema de Convênios – SICONV do Governo Federal, na visão dos Proponentes e a nova metodologia de encaminhamento, análise, acompanhamento e prestação de contas no âmbito do SICONV.

 

A apresentação das telas do SICONV se dará no formato off-line, tendo em vista a proibição contida na Instrução Normativa nº 11, de 28.11.12, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme reprodução abaixo:

 

“§ 4º É vedada a utilização do ambiente de treinamento para fins comerciais, sob pena de responsabilização do usuário e do responsável pela solicitação nas esferas administrativa, civil e penal.”

 

Após a apresentação dos tópicos, segue-se a aplicação de exercícios práticos, dentre outros, com o preenchimento do Plano de Trabalho, realizados em grupos, culminando sempre com a discussão de todos os participantes e suas repercussões no SICONV.

 

Serão também indicados vários sites referentes a área de convênios, assim como  serão apresentadas várias dicas sobre a execução e prestação de contas de convênios.

 

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