A Nova Lei de Licitações e Contratos das Empresas Estatais (o que muda para as empresas públicas e as sociedades de economia mista com a entrada em vigor da Lei 13.303/2016)

Sobre o Curso

APRESENTAÇÃO DO CURSO:

Em 1º de julho de 2016, entrou em vigor a Lei 13.303, mais conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), por estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

Esse novo regime jurídico veicula normas com eficácia obrigatória junto a todas as estatais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alcançando tanto as que prestam serviços públicos quanto as que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União.

No campo das licitações e contratos, a Lei das Estatais buscou consolidar, num único diploma legal, dispositivos da Lei 8.666/1993 e do RDC (Lei 12.462/2011), extraindo-se a essência dessas duas normas, além de prever a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei 10.520/2002, para a contratação de bens e serviços comuns.

Entre as inovações trazidas pela Lei 13.303/2016 no universo da atividade administrativa do Estado, merece destaque a “atualização” dos limites para a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor. Os limites deveras defasados que, na Lei 8.666/1993, cingem-se a quinze mil reais, para obras e serviços de engenharia, e oito mil para outros serviços e compras, foram majorados para cem mil e cinquenta mil reais, respectivamente. Outra inovação merecedora de registro é a definição de um novo regime de execução de obras e serviços de engenharia denominado contratação semi-integrada.

No que concerne ao direito intertemporal, cabe destacar que a Lei 13.303/2016 dispõe que permanecem regidos pela legislação anterior os procedimentos licitatórios e os contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo de vinte e quatro meses contados do início da vigência do novo marco regulatório.

Diante da importância do tema, o curso se propõe a abordar as principais inovações dos procedimentos licitatórios trazidas pela Lei 13.303/2016. Será também traçado um paralelo com as regras atuais de contratação, sedimentadas nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, além de ampla discussão acerca das repercussões nas contratações em geral.

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Curso

OBJETIVO:

Capacitar os participantes a praticar os atos pertinentes aos temas a serem abordados, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes do Tribunal de Contas da União sobre a matéria.

PERFIL PRETENDIDO DO FORMADO:

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender e aplicar as recomendações e prescrições da Lei 13.303/2016, no campo das licitações e dos contratos administrativos;
  • Conhecer a jurisprudência do TCU aplicável aos temas abordados durante o curso.

PÚBLICO ALVO:

Servidores responsáveis pela elaboração de projetos básicos ou termos de referência; servidores encarregados da elaboração de editais; membros de comissão de licitação, pregoeiros e integrantes da equipe de apoio; autoridades que homologam processos licitatórios; agentes responsáveis pela celebração das dispensas e inexigibilidades de licitação; gestores e fiscais de contratos; servidores que atuam no controle interno ou externo; assessores e consultores jurídicos; demais agentes públicos envolvidos nas contratações.

REQUISITOS:

Os alunos que têm ou tiveram contato com a Lei 8.666/1993 e/ou com a Lei do Pregão certamente terão uma facilidade maior para a compreensão dos dispositivos da Lei das Estatais, com suas respectivas inovações

Confira a Programação

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Instrutor

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (SELIP/SEGEDAM), unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor em programas de formação. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF). É Advogado e pós-graduado em 'Controle Externo, nível Especialização' pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Conteúdo Programático

  • Fundamentos constitucionais da Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE)
  • Abrangência e Alcance da norma
  • Aplicabilidade dos princípios e diretrizes da LRE
  • Objetivos perseguidos no Processo Licitatório
  • Seleção da proposta mais vantajosa
  • Garantia de Padronização
  • Critérios de Sustentabilidade
  • Vigência e Aplicação
  • Regulamentação no âmbito de cada empresa
  • Publicidade do procedimento; apresentação de propostas e lances; modos de disputa aberto e fechado; lances intermediários
  • Inversão de fases: julgamento das propostas e, na sequência, habilitação; etapa de negociação; etapa recursal única
  • Critérios de julgamento (tipos de licitação) e sua aplicação: menor preço, maior desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, maior oferta de preço, maior retorno econômico
  • Regimes de execução: recomendações para uso, riscos e cautelas
  • Contratação integrada: situações aplicáveis; utilização do critério de técnica e preço ou de menor preço; transferência de riscos para a contratada; vedação da celebração de aditivos contratuais; inserção de taxa de risco no orçamento base da licitação
  • Contratação semi-integrada: características
  • As contratações integradas e semi-integradas comparadas com os demais regimes de execução contratual (empreitada por preço global, empreitada integral e empreitada por preço unitário)
  • Possibilidade de aceitação de projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada ou semi-integrada e os seus impactos na definição de riscos
  • O que se entende por matriz de riscos
  • Anteprojeto, projeto básico e projeto executivo: distinção, conteúdo e responsabilidade pela elaboração
  • Restrição aos autores dos projetos e anteprojetos
  • Cadastramento e pré-qualificação
  • Licitação restrita aos pré-qualificados
  • Sistema de registro de preços
  • Remuneração variável (contratos de eficiência)
  • Adoção preferencial do pregão para aquisição de bens e serviços comuns
  • Objeto do pregão
  • Conceito de bens e serviços comuns
  • Obras e serviços de engenharia

 

  • Fase interna
  • Elaboração do edital
  • Definição do objeto da licitação
  • Possibilidade de indicação de marca ou de características restritivas
  • Utilização das expressões de caráter subjetivo “similar” ou “de melhor qualidade”
  • Exigência de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental
  • Elaboração do orçamento base (orçamento estimado)
  • Conceituações de sobrepreço e superfaturamento trazidas pela LRE e suas implicações para os particulares e para as entidades contratantes
  • Sigilo do orçamento elaborado pela Administração
  • Implicações, vantagens e desvantagens acerca da utilização de orçamentos sigilosos ou públicos na LRE
  • Exigências de habilitação
  • Parecer da assessoria jurídica
  • Fase externa
  • Prazos mínimos para apresentação de propostas
  • Julgamento e classificação
  • Aceitabilidade do preço global e dos preços unitários
  • Conceito de exequibilidade e de sobrepreço
  • Preço manifestamente inexequível
  • Propostas acima do orçamento base
  • Negociação de condições mais vantajosas após o julgamento das propostas
  • Adjudicação, homologação e revogação da licitação
  • Responsabilidade da autoridade competente
  • Formalização
  • Publicação e eficácia contratual
  • Abandono das cláusulas exorbitantes
  • Cláusulas necessárias
  • Vigência e prorrogação
  • Vigência não mais atrelada ao exercício financeiro
  • Alterações contratuais
  • Pressupostos
  • Contornos e limites
  • Reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração contratual
  • Aditivos contratuais e “jogo de planilha”: observância dos limites previstos na legislação
  • Acréscimos e supressões: limites, descaracterização do objeto e compensação
  • Inclusão de objeto novo, não previsto na planilha de custos
  • Aplicação de penalidades
  • Situações ensejadoras da aplicação de penalidades
  • Sanções previstas na Lei 13.303/2016: quando se deve aplicá-las
  • Contratação direta: hipóteses de exceção
  • Planejamento da contratação: fase interna
  • Dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos
  • Hipóteses de dispensa
  • Licitação dispensada
  • Licitação dispensável
  • Hipóteses mais frequentes
  • Dispensa em razão do valor
  • Pressupostos da contratação emergencial
  • Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”
  • Prazo máximo legal de duração dos contratos
  • Contratação direta com outras empresas estatais
  • Hipóteses de inexigibilidade
  • Pressuposto da inviabilidade de competição
  • Fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade
  • Prestação de serviço com exclusividade
  • Serviços técnicos especializados e executados por profissional de notória especialização
  • Caracterização dos serviços como sendo de natureza singular
  • Comprovação da notória especialização
  • Formalização: observância dos requisitos legais
  • Justificativa do preço
  • Razão da escolha da contratada

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Nossa metodologia
Método de Estudo

O curso será ministrado por meio de aulas expositivas, com proposição de questões para debate envolvendo os conhecimentos abordados. Para melhor acompanhamento, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, a legislação pertinente e as deliberações do TCU relevantes e mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate, e que bem traduzem a posição daquela Corte de Contas.

INCLUSO

Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

METODOLOGIA

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