Teoria e Prática

Aposentadoria, Pensões e Abono Permanência e Cálculos de Benefícios na Administração Pública

Sobre o Curso

Orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, envolvendo questões polêmicas para a correta aplicação das normas inerentes aos procedimentos concessórios e de cálculos de proventos de aposentadoria e pensões no Serviço Público, com reflexos imediatos na produtividade da área responsável pela instrução dos atos de concessão. Discutir, analisar, orientar e esclarecer dúvidas sobre as E.Cs Nºs 20/1998, 41/2003, 40/2012, 70/2012 e 88/2015 e Leis Nº 10.887/04, 11.784/08 e 13.135 e demais regulamentações. Conhecer e entender a evolução da previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais.

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Curso

PÚBLICO-ALVO:

Servidores das Áreas de Recursos Humanos, Jurídica, Administrativa, e afins, de Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, extensivo aos Tribunais de Contas e demais estudiosos do Direito Público.

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Sobre a MMP

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Corpo Docente da MMP Cursos

Instrutora

Bacharel em Administração de Empresas – Universidade de Brasília (1978/1982), Pós-graduada em Recursos Humanos pela UnB e acadêmica do curso de Direito na UniDF. Ex-assessora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atuou como Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, no período de 2004/2009. Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil/Ministério do Planejamento relativo à consolidação, atualização e revisão da legislação federal afeta a área de recursos humanos. Leciona há 20 anos sobre legislação de pessoal, incluindo a reforma previdenciária.

Conteúdo Programático

Atualizado com a PEC 287/2016, que propõe alterações na Previdência do Servidor Público (Reforma Previdenciária). Entendendo as Alterações envolvendo a Nova Previdência Complementar do Servidor Público Implementada a partir da vigência da Lei nº 12.618/12 especificamente quanto aos Cálculos da Aposentadoria e Pensão do Servidor e seus Beneficiários. Destaque para a aplicação da Nova Súmula Vinculante STF nº 33/14 e Acórdão 1.176/15 do Plenário do TCU das 0N/MP nº 15/13 e ON/MP nº 16/13 alterada pela ON MP nº 05/14. (Procedimentos a serem adotados para concessão de aposentadoria especial e apuração de tempo de serviço com fundamento no art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). Atualizado com as Novas Mudanças da EC 88/15, LC 152/15 e na Lei n 13.135/2015.

 

A Nova Previdência Complementar do Servidor Público. Conheça o que muda na previdência do Servidor Público a partir da vigência da Lei 12.618/2012.

 

  • A diferença entre os sistemas: antes da reforma da EC nº 20/1998. EC nº 41/2003. Aposentadoria pela média aritmética simples.
  • Remuneração Contributiva e teto dos proventos para os servidores que ingressarem após 04/02/2013 e para os que ingressaram antes de 04/02/2013 e que fizerem opção para o RPC.

 

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

I – HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NAS REGRAS DE APOSENTADORIA

II – REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO

III - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 6º DA EMC 41/2003 VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003

1. TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1. Voluntária com Proventos Integrais.

2. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO OU SUBSÍDIO VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003

3. DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS

IV - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 3º DA EMC 47/2005 VIGENTE A PARTIR DE 31/12/2003

V - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 6-A DA EMC 41/2003, INCLUÍDO PELA EMC 70/2012, VIGÊNCIA DO DIREITO A PARTIR DE 01/01/2004 E VIGÊNCIA FINANCEIRA A PARTIR DE 29/03/2012.

1. TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1. Invalidez com proventos integrais

1.2. Invalidez com proventos proporcionais

2. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO OU SUBSÍDIO VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2004 E EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 29/03/2012

3. DA PARIDADE E BASE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS

4. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES

4.1. Da revisão dos proventos concedidos

4.2. Da revisão da pensão a partir do óbito

4.3. Dos efeitos financeiros da revisão

4.4. Da possível redução de valores

4.5. Da clientela que ingressou a partir de 01/01/2004

4.6. Da clientela que aposentou até 31/12/2003

VI - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 2º DA EMC 41/2003 VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2014

1. TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1 Voluntária com Proventos Integrais.

1.2 Voluntária com proventos proporcionais

1.3 Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais

1.4 Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais

1.5 Professor – especial, em função de magistério, com proventos integrais

2. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS DO SERVIDOR, A PARTIR DE 20/02/2004

3. DA FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS SEM PARIDADE

VII - APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 40 DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 41/2003, VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2004

1. TIPOS DE APOSENTADORIAS – CLIENTELA E APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

1.1. Voluntária com Proventos Integrais.

1.2. Voluntária por idade com proventos proporcionais

1.3. Invalidez com proventos integrais

1.4. Invalidez com proventos proporcionais

1.5. Compulsória

1.6. Especial do professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico

2. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DO SERVIDOR, VIGENTE A PARTIR DE 20/02/2004

3. DO REAJUSTE DOS PROVENTOS SEM PARIDADE

VIII - PROCEDIMENTOS SOBRE OS CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS – OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DO TCU ACÓRDÃO 1.176/PLENÁRIO

1. Da base de cálculo

1.2. As remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.

1.3. Do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo.

1.4. Do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

1.5. Da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado.

1.6. Fórmula do cálculo

1.7. Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.

1.8. Da remuneração contributiva facultativa ou opcional.

1.9. Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas.

1.10. Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória.

1.11. Da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva.

IX - ABONO DE PERMANÊNCIA

1. Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003.

2. Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004.

3. Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição.

4. Para servidor com direito a aposentadoria especial.

5. Cálculo do abono.

6. Da opção tácita ou presumida.

7. Da Responsabilidade do ônus.

8. Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros.

9. Das situações que implicam cancelamento do abono.

10. Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono.

11. Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo.

X - PENSÕES CIVIS COM BASE NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98; 41/2003; 47/2003 E LEIS Nºs: 8.112/90; 10.887/04; 11.784/08 e MP 664/2014.

1. Dependentes previdenciários

2. Da vigência e limite da pensão por morte.

3. Da pensão provisória

4. Da união estável como entidade familiar

5. Da dependência econômica

6. Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida

7 Da carência e exceções do benefício

8. Da ordem de preferência dos beneficiários

9.Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável

10. Duração da pensão

11. Reversão da cota da pensão

12. Da perda da qualidade de beneficiário

13. Da extinção da pensão

14. Do cálculo do Valor da pensão e reajuste

14.1. Cálculo vigente a partir de 05/10/1988 até 19/02/2004

142. Cálculo vigente a partir de 20/02/2004

15. Do reajuste dos benefícios – RPPS

15.1. Com paridade

16.2. Sem paridade

17. Da acumulação do benefício da pensão

18. Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014.

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