Teoria e Prática

Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública

Sobre o Curso

Apresentar os procedimentos corretos para expedição e averbação de Certidão de Tempo de contribuição e Tempo de Serviço e critérios de apuração abordando questões polêmicas, principais mudanças, e demais questões levantadas pelos participantes. Garantir celeridade na atuação da instituição na Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição, reduzindo o lapso temporal entre a petição e a concessão do benefício de aposentadoria, bem assim o julgamento final e consequente registro do ato pelos Tribunais de Contas.

Conheça mais sobre o
Curso

  • Curso de Averbação do Tempo de Serviço e Contribuição na Administração Pública nos termos da portaria do Ministério da Previdência 154/08 em consonância com as emendas constitucionais Nºs 20/98, 41/03, 47/05 E 70/12. 
  • Curso direcionado a : Servidores Públicos Federais Estaduais e Municipais e principalmente para aqueles que atuam nas áreas: Recursos Humanos, Administrativas, Jurídica, Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle e demais interessados no tema.
Confira a Programação

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Corpo Docente da MMP Cursos

Instrutora

  • Bacharel em Administração de Empresas - Universidade de Brasília (1978-1982)
  • Pós-Graduada em Recursos HUmanos pela UnB e acadêmica do curso de Direito na UniDF.
  • Ex-Assessora de Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Atuou como Coordenadora Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, no período de 2004/2009.
  • Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil/Ministério do Planejamento relativo à consolidação, atualização e revisão da legislação federal afeta a área de recursos humanos.
  • Leciona há 20 anos sobre Legislação de Pessoal, incluindo a Reforma da Previdência.

 

Conteúdo Programático

De acordo com o Regime Previdenciário do Servidor Público, Portaria MPS nº 154/2008, IN INSS PRES 77/2015 e DECRETO 3.048/99.

Fundamento Legal: CF/88, Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005, Lei n°s 8.112/90, 8.027/90, 9.784/99, Portaria 154/MPS e Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.

CERTIDÕES/AVERBAÇÕES:

• Conceitos e regras de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público

• Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição - CTC

• Documento Oficial de comprovação de tempo de serviço e contribuição

• CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social

• Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca

• CTC em cargos legalmente acumuláveis

• Apuração das remunerações contributivas

• Remuneração contributiva considerada pela lei

• Tipos de Tempo a Considerar

• Em dobro: Licença Prêmio, Férias, áreas de fronteiras e em operações de guerra

• Tempos de Contribuição: Natureza pública e privada

• Tempo de efetivo exercício na carreira (como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira);

• Tempo de efetivo exercício considerado pela lei;

• Tempo de serviços prestados sem vínculo;

• Tempo de residência médica;

• Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.);

• Tempo de escola militar;

• Tempo de estagiário;

• Tempo de advocacia gratuita;

• Conversão do tempo especial em comum;

• Como apurar o tempo especial (perfil profissiográfico);

• Do tempo de contratação temporária

• Das finalidades da apuração do tempo para fins:

Adicional de tempo de serviço (anuênio/quinquênio); Disponibilidade; Aposentadoria; Incorporação de quintos (vpni) ou estabilidade econômica ou estabilidade financeira como é conhecida em outros entes públicos; e Licença prêmio por assiduidade; Licença para capacitação.

• Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão:  

A análise da certidão quanto à sua oficialidade; A natureza jurídica; Finalidades; Tempo averbado parcialmente; e  A compatibilidade do tempo a averbar comparada com as informações funcionais do requerente.  

• Do tempo comprovado mediante justificação judicial

• Do tempo comprovado mediante sentença judicial

• Do tempo em atividade rural

• Do tempo apurado em tiro de guerra

• Do tempo apurado em atividade gratuita da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

 

• Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único - RJU

• Das excepcionalidades de averbação dos servidores oriundos da Lei 1711/52 (antigo estatuto dos funcionários públicos federais)

• De tempo de serviço/contribuição

• Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício;

• Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão;

• Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão;

• Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca;

• Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão;

• Do documento que comprova as remunerações contributivas;

• Da quantidade de vias da certidão a serem expedidas

• Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas

• Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas

• Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades

• Dos procedimentos de expedição de certidões de cargos acumuláveis

• Da emissão de certidão de tempo de contribuição nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas

• Dos procedimentos de controle de expedição de certidões.

• Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

• Da vedação.

• Da contagem do tempo de contribuição concomitante;

• Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;

• Da averbação de contagem de tempo ficto;

• Da emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício;

• Da emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum;

• Contagem Recíproca

• Emissão de 2ª via de certidão de Tempo de Contribuição

• Revisão de Tempo de Serviço/Contribuição

• Recolhimento tardiamente de Contribuição Previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência social

• Renúncia aposentadoria

• Comprovação do Tempo de reservista

- Apuração do tempo de serviço ou de contribuição

- Emissão de CTC

- Averbação de CTC

Nossas Turmas

Confira nossas Promoções
de 2018 e faça a escolhe certa!

70%
de aprovação

Nossa metodologia
Método de Ensino

  • Aula expositiva e participativa, mediante o material teórico.

METODOLOGIA

Confira abaixo alguns de nossos clientes

© MMP Cursos

by nerit