Teoria e Prática

Curso Prático de Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública nos Termos da Portaria do Ministério da Previdência 154/08 em Consonância com as Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12.

Sobre o Curso

Apresentar os procedimentos corretos para expedição e averbação de Certidão de Tempo de contribuição e Tempo de Serviço e critérios de apuração abordando questões polêmicas, principais mudanças, e demais questões levantadas pelos participantes. Garantir celeridade na atuação da instituição na Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição, reduzindo o lapso temporal entre a petição e a concessão do benefício de aposentadoria, bem assim o julgamento final e consequente registro do ato pelos Tribunais de Contas.

Conheça mais sobre o
Curso

  • Curso de Averbação do Tempo de Serviço e Contribuição na Administração Pública nos termos da portaria do Ministério da Previdência 154/08 em consonância com as emendas constitucionais Nºs 20/98, 41/03, 47/05 E 70/12. 
  • Curso direcionado a : Servidores Públicos Federais Estaduais e Municipais e principalmente para aqueles que atuam nas áreas: Recursos Humanos, Administrativas, Jurídica, Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle e demais interessados no tema.
Confira a Programação

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Corpo Docente da MMP Cursos

Instrutora

Bacharel em Administração de Empresas – Universidade de Brasília (1978/1982), Pós-graduada em Recursos Humanos pela UnB e acadêmica do curso de Direito na UniDF. Ex-assessora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atuou como Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, no período de 2004/2009. Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil/Ministério do Planejamento relativo à consolidação, atualização e revisão da legislação federal afeta a área de recursos humanos. Leciona há 20 anos sobre legislação de pessoal, incluindo a reforma previdenciária.

Conteúdo Programático

De acordo com o Regime Previdenciário do Servidor Público, Portaria MPS nº 154/2008, IN INSS PRES 77/2015 e DECRETO 3.048/99.

Fundamento Legal: CF/88, Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005, Lei n°s 8.112/90, 8.027/90, 9.784/99, Portaria 154/MPS e Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.

CERTIDÕES/AVERBAÇÕES:

• Conceitos e regras de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público

• Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição - CTC

• Documento Oficial de comprovação de tempo de serviço e contribuição

• CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social

• Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca

• CTC em cargos legalmente acumuláveis

• Apuração das remunerações contributivas

• Remuneração contributiva considerada pela lei

• Tipos de Tempo a Considerar

• Em dobro: Licença Prêmio, Férias, áreas de fronteiras e em operações de guerra

• Tempos de Contribuição: Natureza pública e privada

• Tempo de efetivo exercício na carreira (como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira);

• Tempo de efetivo exercício considerado pela lei;

• Tempo de serviços prestados sem vínculo;

• Tempo de residência médica;

• Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.);

• Tempo de escola militar;

• Tempo de estagiário;

• Tempo de advocacia gratuita;

• Conversão do tempo especial em comum;

• Como apurar o tempo especial (perfil profissiográfico);

• Do tempo de contratação temporária

• Das finalidades da apuração do tempo para fins:

Adicional de tempo de serviço (anuênio/quinquênio); Disponibilidade; Aposentadoria; Incorporação de quintos (vpni) ou estabilidade econômica ou estabilidade financeira como é conhecida em outros entes públicos; e Licença prêmio por assiduidade; Licença para capacitação.

• Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão:  

A análise da certidão quanto à sua oficialidade; A natureza jurídica; Finalidades; Tempo averbado parcialmente; e  A compatibilidade do tempo a averbar comparada com as informações funcionais do requerente.  

• Do tempo comprovado mediante justificação judicial

• Do tempo comprovado mediante sentença judicial

• Do tempo em atividade rural

• Do tempo apurado em tiro de guerra

• Do tempo apurado em atividade gratuita da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

 

• Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único - RJU

• Das excepcionalidades de averbação dos servidores oriundos da Lei 1711/52 (antigo estatuto dos funcionários públicos federais)

• De tempo de serviço/contribuição

• Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício;

• Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão;

• Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão;

• Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca;

• Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão;

• Do documento que comprova as remunerações contributivas;

• Da quantidade de vias da certidão a serem expedidas

• Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas

• Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas

• Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades

• Dos procedimentos de expedição de certidões de cargos acumuláveis

• Da emissão de certidão de tempo de contribuição nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas

• Dos procedimentos de controle de expedição de certidões.

• Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

• Da vedação.

• Da contagem do tempo de contribuição concomitante;

• Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;

• Da averbação de contagem de tempo ficto;

• Da emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício;

• Da emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum;

• Contagem Recíproca

• Emissão de 2ª via de certidão de Tempo de Contribuição

• Revisão de Tempo de Serviço/Contribuição

• Recolhimento tardiamente de Contribuição Previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência social

• Renúncia aposentadoria

• Comprovação do Tempo de reservista

- Apuração do tempo de serviço ou de contribuição

- Emissão de CTC

- Averbação de CTC

Nossas Turmas

Confira nossas Promoções
de 2018 e faça a escolhe certa!

Atualizado de acordo com as orientações emanadas pela Previdência Social. Apuração e enquadramento do tempo submetido a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial com fundamento no art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável por força da Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de injunção.   Tempo Ficto, Efetivo Exercício, Insalubre, Estágios, Residência Médica, Rural, Aluno Aprendiz, Sem Vínculo, Atos Declaratórios e Remuneração Contributiva.

Nossa metodologia
Método de Ensino

  • Aula expositiva e participativa, mediante o material teórico.

  • INCLUSO

    Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

METODOLOGIA

Confira abaixo alguns de nossos clientes

© MMP Cursos

by nerit