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Contabilidade Pública: o que você precisa saber

Contabilidade Pública: o que você precisa saber

A Contabilidade Pública também conhecida como Contabilidade Governamental ou Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da Ciência Contábil que remete ao reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos, passivos e suas variações patrimoniais.

Dentre as suas determinações principais - além de controlar o patrimônio público - está o acompanhamento da execução orçamentária, administração financeira, atos potenciais, dívida ativa, custos e demais controles que permitem levantamento de demonstrativos contábeis governamentais.

Se você gostaria de obter um panorama geral sobre a área, seus principais objetivos e a importância desse segmento para uma boa Administração Pública, esse post é pra você!  

Contabilidade Pública: a que se destina?

De acordo com as legislações vigentes e normas das instituições governamentais, o objetivo da Contabilidade Pública é fornecer informações úteis para subsidiar as prestações de contas / responsabilização (accountability) e as tomadas de decisões dos usuários da informação – governos, credores, órgãos de controle e demais interessados. 

O marco histórico legislativo da Contabilidade Pública é a Lei 4.320/64, que estabeleceu importantes regramentos para as finanças públicas.  No âmbito da contabilidade governamental, apesar de já determinar o controle patrimonial, tinha como foco o controle orçamentário.  Em que pese essa Lei ainda permanecer vigente, a contabilidade governamental vive um processo de convergência às normas internacionais e, atualmente, o principal normativo que orienta a contábil governamental é o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), cujos enfoques são os aspectos patrimonial, orçamentário e fiscal.   

Ressalta-se que a convergência da contabilidade governamental às normas internacionais é de competência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), que representa a norma suporte para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) manter atualizado o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Publico.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, o objetivo das entidades do setor público não é gerar retorno financeiro, mas prestar contas e serviços à sociedade. Para auxiliar o processo, são elaborados os RCPGs - Relatórios Contábeis de Propósito Geral, documentos que são peças-chave do processo de accountability, fundamentais para a transparência das informações contábeis do governo.

Desse modo, ainda conforme a (NBC) TSP Estrutura Conceitual, publicada em 23 de setembro de 2016, os RCPGs das entidades do setor público irão validar algumas questões, tais como:

(a)  se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz;

(b) quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos;

(c) a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado; e

(d) e a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.

Das informações contábeis?

A (NBC) TSP Estrutura Conceitual determina que os RCPGs apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.  As características qualitativas são: a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade, cujas sínteses são:

- Relevância:  As informações são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

- Representação Fidedigna: Quando a representação do fenômeno for Completa, Neutra e Livre de erro material.

- Compreensibilidade: Linguagem Simples, Clara e Sucinta

- Tempestividade: Possibilidade de ter a informação disponível para os usuários antes que ela perca a capacidade de ser útil.

- Comparabilidade: Possibilita aos usuários identificarem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

- Verificabilidade: Ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPG representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

Qual sua importância?

A Contabilidade Pública oferece inúmeros benefícios à Administração Pública, compondo os processos de planejamento, orçamento e controle. Esse instrumento permite que os interesses da sociedade sejam atendidos com transparência e melhor controle, fornecendo assim condições para avaliação e gestão dos recursos públicos.

Para aqueles que trabalham na área ou pretendem ingressar, é imprescindível buscar aprimoramento profissional e ampliação de conhecimentos. O estudo e especializações são as verdadeiras ferramentas para explorar a Contabilidade Aplicada ao Setor Público de forma mais abrangente e somente assim será possível utilizar as informações de natureza patrimonial, orçamentária e demais controles para a tomada de decisão.

Quer conversar mais sobre o assunto? Deixe o seu comentário aqui embaixo ou nos escreva ([email protected]), será um prazer ajudar você!

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