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A NOVA IN 05/2017 e os novos desafios dos agentes envolvidos.

A NOVA IN 05/2017 e os novos desafios dos agentes envolvidos.

A NOVA IN 05/2017 – SEGES/MPDG e os novos desafios dos agentes envolvidos.

Diante das inúmeras alterações legislativas sobre licitações e contratações públicas, a exemplo do que ocorria com a Instrução Normativa nº 02/2008, bem como dos mais recentes entendimentos dos órgãos de controle, surgiu a necessidade de se equacionar e modernizar os dispositivos  de regência, especialmente quanto às contratações de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal.

Nesse contexto, em 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG publicou a Instrução Normativa nº 05, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, revogando a IN 02/2008 que tratava do tema.

A nova IN 05/2017, em vigor desde 25 de setembro de 2017, surgiu a partir do trabalho realizado com a participação de servidores do TCU, MPOG, AGU, MPF, MPS, MF e TCE/SP e teve com base normativa o Decreto-Lei nº 200/1967, o Decreto nº 2.271/1997 e a Portaria nº 409/2016, além da IN 02/2008 e porque não dizer também da IN 04/2014, dadas as similitudes. Ainda, levaram-se em conta as recomendações plenárias do TCU, exaradas nos Acórdãos  nº 2.328/2015 e 2.622/2015, bem como de sugestões obtidas por meio de consulta pública.

Em uma simples leitura percebe-se que a nova IN atende melhor ao Princípio Constitucional da eficiência ao criar, por exemplo, o gerenciamento de riscos, ao detalhar e valorizar a seleção do fornecedor, a gestão do contrato e especialmente o planejamento da contratação. Contudo, há que se ressaltar neste ponto a ausência da menção ao Plano de Trabalho, exigido pelo Decreto nº 2.271/97 e que constava expressamente na norma antecessora. Ademais, comparando com os Estudos Preliminares, com o Gerenciamento de Riscos e com a IN 04/14, o recuo de competência para elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência não passou despercebido, retornando ao setor requisitante.

Outrossim, os principais objetivos da IN 05/17 consistem em melhorar a contratação, gestão e encerramento dos contratos de terceirização de serviços continuados na Administração Pública Federal, implementar contribuições e normatizar melhores práticas de governança.

Estas poderão inclusive ser recomendadas para outros entes federativos, por meio de seus órgãos de controle, dadas as cediças lacunas normativas ainda existentes fora da esfera federal.

Muito embora os objetivos sejam claros e a melhoria normativa evidente, na prática, como restaram os agentes que laboram com contratações públicas no âmbito federal face aos novos desafios da IN 05/17? A Administração Federal está aparelhada e com servidores capazes de cumprir com todos os atos e documentos exigidos pela nova IN?

De pronto, percebe-se que o arcabouço documental foi aumentado e que, como toda nova legislação, ainda requer um tempo de maturação e aprendizado. Todavia, acredita-se que a partir dos casuísmos, da consequente visão e pronunciamento dos órgãos de controle sobre a aplicabilidade da nova norma, do conhecido empenho dos envolvidos, seus objetivos podem ser alcançados.

Mas é fato que dentro em breve teremos as respostas. De toda sorte, visando evitar danos e dissabores nessa caminhada, se faz necessária a capacitação dos agentes envolvidos e daqueles que se envolverão, porquanto é claro que da boa e eficaz atuação de todos eles, dependem o sucesso da nova norma.

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Espero que este post te ajude a compreender um pouco mais sobre o tema! Quer conversar mais sobre o assunto? Deixe o seu comentário aqui embaixo ou nos escreva ([email protected]), será um prazer ajudar você!

 

Autor:

Professor  Arllington Campos Sousa

Advogado; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-graduado em Direito Público e Direito Empresarial; graduado em Direito e Educação Física; Servidor Público Federal com larga experiência na área de Licitações e Contratos Administrativos, como consultor jurídico, presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação e membro de equipe de apoio ao Pregão; ministra aulas, cursos e treinamentos na área de Direito Público; professor do curso de Pós-graduação em Direito Público da Esad; instrutor de escolas de governo, dentre outras parceiras; autor do livro: Licitações e Contratos Administrativos passo a passo para Municípios (Incluindo o Pregão) – Teoria e Prática, editora Líder, além de artigos em revistas especializada.

 

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