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O que é, para que serve e o que compõe a Governança Pública?

O que é, para que serve e o que compõe a Governança Pública?

Segundo o Tribunal de Contas da União “Governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.”

Podemos dizer que Governança Pública é um conjunto de boas práticas que as entidades da Administração Pública devem adotar de forma a que os seus objetivos traçados sejam atingidos com a melhor relação de custo e benefício, sendo que os referidos objetivos devem em última instância ser perseguidos de forma a que no final seja prestado um serviço de qualidade à sociedade. O objetivo final da governança pública deve ser sempre entregar serviços públicos de excelência para a sociedade.

E quais são essas boas práticas que compõem a Governança Pública?

Segundo o Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União a Governança Pública é composta por três mecanismos, sendo que cada um desses mecanismos é subdividido em componentes e cada componente possui práticas e eles atreladas, gerando um total de 31 práticas de governança pública.

Os mecanismos listados pelo Tribunal de Contas da União são a liderança a estratégia e o controle, sendo seus referidos componentes e práticas detalhados a seguir.

1. MECANISMO: LIDERANÇA

Segundo o Tribunal de Contas da Uniãoliderança refere-se ao conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental que asseguram a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança. O mecanismo liderança possui quatro componentes: pessoas e competências; princípios e comportamentos; liderança organizacional e sistema de governança. Cada um desses componentes possui práticas a eles atreladas.

1. Pessoas e competências

1° prática: Estabelecer e dar transparência ao processo de seleção de membros de conselho de administração ou equivalente e da alta administração;

2° prática: Assegurar a adequada capacitação dos membros da alta administração;

3° prática: Estabelecer sistema de avaliação de desempenho de membros da alta administração;

4° prática: Garantir que o conjunto de benefícios, caso exista, de membros de conselho de administração ou equivalente e da alta administração seja transparente e adequado para atrair bons profissionais e estimulá-los a se manterem focados nos resultados organizacionais.

2. Princípios e comportamentos

5° prática: Adotar código de ética e conduta que defina padrões de comportamento dos membros do conselho de administração ou equivalente e da alta administração;

6° prática: Estabelecer mecanismos de controle para evitar que preconceitos, vieses ou conflitos de interesse influenciem as decisões e as ações de membros do conselho de administração ou equivalente e da alta administração.

3. Liderança organizacional

7° prática: Avaliar, direcionar e monitorar a gestão da organização, especialmente quanto ao alcance de metas organizacionais;

8° prática:Responsabilizar-se pelo estabelecimento de políticas e diretrizes para a gestão da organização e pelo alcance dos resultados previstos;

9° prática:Assegurar, por meio de política de delegação e reserva de poderes, a capacidade das instâncias internas de governança de avaliar, direcionar e monitorar a organização;

10° prática:Responsabilizar-se pela gestão de riscos e controle interno;

11° prática: Avaliar os resultados das atividades de controle e dos trabalhos de auditoria e, se necessário, determinar que sejam adotadas providências.

4. Sistema de Governança:

12° prática: Estabelecer as instâncias internas de governança da organização;

13° prática: Garantir o balanceamento de poder e a segregação de funções críticas;

14° prática: Estabelecer o sistema de governança da organização e divulgá-lo para as partes interessadas.

2. MECANISMO: ESTRATÉGIA

Segundo o Tribunal de Contas da União estratégia envolve o relacionamento com partes interessadas, a definição e monitoramento de objetivos, indicadores e metas, bem como o alinhamento entre planos e operações de unidades e organizações envolvidas na sua execução.O mecanismo estratégia possui três componentes: relacionamento com partes interessadas; estratégia organizacional e alinhamento transornizacional. Cada um desses componentes possui práticas a eles atreladas.

1. Relacionamento com partes interessadas

15° prática: Estabelecer e divulgar canais de comunicação com as diferentes partes interessadas e assegurar sua efetividade, consideradas as características e possibilidades de acesso de cada público-alvo;

16° prática: Promover a participação social, com envolvimento dos usuários, da sociedade e das demais partes interessadas na governança da organização;

17° prática: Estabelecer relação objetiva e profissional com a mídia, com outras organizações e com auditores;

18° prática: Assegurar que decisões, estratégias, políticas, programas, planos, ações, serviços e produtos de responsabilidade da organização atendam ao maior número possível de partes interessadas, de modo balanceado, sem permitir a predominância dos interesses de pessoas ou grupos.

2. Estratégia Organizacional

19° prática: Estabelecer modelo de gestão da estratégia que considere aspectos como transparência e envolvimento das partes interessadas;

20° prática: Estabelecer a estratégia da organização;

21° prática: Monitorar e avaliar a execução da estratégia, os principais indicadores e o desempenho da organização.

3. Alinhamento Transorganizacional

22° prática: Estabelecer mecanismos de atuação conjunta com vistas a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas transversais e descentralizadas.

3. MECANISMO: CONTROLE

Segundo o Tribunal de Contas da União controle abrange aspectos como transparência, prestação de contas e responsabilização. O mecanismo controle possui três componentes: gestão de riscos e controle interno; auditoria interna; accountability e transparência. Cada um desses componentes possui práticas a eles atreladas.

1. Gestão de Riscos e Controle Interno

23° prática: Estabelecer sistema de gestão de riscos e controle interno;

24° prática:Monitorar e avaliar o sistema de gestão de riscos e controle interno, a fim de assegurar que seja eficaz e contribua para a melhoria do desempenho organizacional.

2. Auditoria Interna

25° prática:Estabelecer a função de auditoria interna;

26° prática:Prover condições para que a auditoria interna seja independente e proficiente;

27° prática:Assegurar que a auditoria interna adicione valor à organização.

  • 3. Accountability e transparência

28° prática:Dar transparência da organização às partes interessadas, admitindo-se o sigilo, como exceção, nos termos da lei;

29° prática:Prestar contas da implementação e dos resultados dos sistemas de governança e de gestão, de acordo com a legislação vigente e com o princípio de accountability;

30° prática:Avaliar a imagem da organização e a satisfação das partes interessadas com seus serviços e produtos;

31° prática:Garantir que sejam apurados, de ofício, indícios de irregularidades, promovendo a responsabilização em caso de comprovação.

São essas as 31práticas que devem ser implementadas nas Organizações Públicas de forma a assegurar uma boa Governança.  Espero que este post te ajude a compreender melhor sobre o tema!

Qualquer dúvida ou sugestão, deixe o seu comentário aqui embaixo ou nos escreva ([email protected]), será um prazer ajudar você!

Professora Daiane Gabriela Lucas Tavares

Formada em Economia pela Universidade de Brasília. Analista de Finanças e Controle no Ministério Público da União. Atuação nos últimos 10 anos como Auditora Interna, na Auditoria Interna do MPU. Chefe da Divisão de Auditoria de Pessoal. Especializada em auditoria baseada em riscos, com vasta experiência e treinamentos na área. Ministra aulas nas áreas de Gestão de Riscos, Auditoria Baseada em Riscos e Auditoria na Gestão de Riscos.

 

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