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Qual o papel da Conformidade de Registro de Gestão no contexto do Controle Orçamentário

Qual o papel da Conformidade de Registro de Gestão no contexto do Controle Orçamentário

Qual o papel da Conformidade de Registro de Gestão no Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial do Governo Federal?

O Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial do Governo Federal está disciplinado na Constituição Federal quando no artigo 70 assim dispõe:

“Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

Além disso, a Carta Magna no artigo 71 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Assim, o Tribunal de Contas da União atua em nome do Congresso Nacional, que é o grande responsável pelo controle orçamentário, financeiro e patrimonial do Governo Federal.

O Tribunal de Contas da União consegue atender todas as demandas de controle?

A dimensão territorial do país, a multiplicidade de entes (5.570 municípios, 26 Estados e Distrito Federal) e a grande quantidade de instituições privadas que recebem recursos públicos federais representam muita dificuldade para todo controle ficar sob a responsabilidade de um único órgão.

Diante disso, a própria Constituição Federal estabelece no artigo 74 que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Logo, o sistema de controle interno representado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, pelas Auditorias dos Poderes legislativo e Judiciário, do Ministério Público, dos Órgãos Militares, da Administração Indireta  assessoram o Tribunal de Contas da União nas competências em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

O Sistema de Controle Interno alcança todas as áreas de Controle?

Da mesma forma que o Tribunal de Contas da União precisa de auxílio, o Sistema de Controle interno também necessita de apoio.  Nesse diapasão, podemos inclusive destacar o Decreto 6.976/2009, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal, quando no art. 7º determina as competências do Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal (Secretaria do Tesouro Nacional), dentre outras, as abaixo relacionadas:

  • elaborar as demonstrações contábeis consolidadas da União e demais relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República;

  • elaborar e divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal nos termos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000

Assim,  constata-se que as atividades acima desempenhadas pelo Órgão Central de Contabilidade apoiam o Sistema de Controle Interno e o Tribunal de Contas da União em suas competências.


Por sua vez, o Órgão Central de Contabilidade Federal necessita de auxílio?

Quando o artigo 8º do Decreto 6.976/2009 determina que as Setoriais do Sistema de Contabilidade Federal devem verificar a conformidade de registro de gestão efetuada pela unidade gestora, podemos afirmar que o conformista contribui para contabilidade no processo de Conformidade Contábil, pois os contabilistas devem verificar periodicamente o produto da conformidade de registro de gestão.  Nesse cenário, o Setor de Conformidade de Registro de Gestão ampara as Setoriais Contábeis na execução de suas competências.

Desta forma, verifica-se que todo o controle orçamentário, financeiro e patrimonial do Governo Federal é sistêmico, isto é, envolve o trabalho de vários setores/órgãos para o atingimento final dos objetivos.  A figura abaixo mostra de forma elucidativa o processo de controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Fonte: elaborado pelo autor

 

Portanto, observa-se que a conformidade de registro de gestão faz parte do controle primário, que reside na preocupação diária do gestor para agir de forma preventiva e permanente na correta identificação de documentação suporte à execução dos recursos públicos.  Logo, dar importância à Conformidade de Registro de Gestão é essencial para a gestão, pois essa atividade ocorre de forma concomitante à execução e, desta maneira, permite identificar de forma tempestiva os equívocos e a possibilidade de regularização.

Assim, a conformidade de registro de gestão exerce importante papel no controle orçamentário, financeiro patrimonial do Governo Federal, pois além de apoiar a gestão na documentação suporte da execução orçamentária, financeira e patrimonial indica o Sistema de Contabilidade Federal e os Controles sobre possíveis impropriedades.

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Espero que este post te ajude a compreender um pouco mais sobre o tema! Quer conversar mais sobre o assunto? Deixe o seu comentário aqui embaixo ou nos escreva ([email protected]), será um prazer ajudar você!

 

Professor Ronaldo Cardoso

Professor Ronaldo Cardoso, Graduado em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Contabilidade e Auditoria Governamental pela Universidade de Brasília, MBA em Contabilidade Aplicado ao Setor Público pela Universidade Católica de Brasília.   Experiência de mais 20 anos de Setorial Contábil e Auditoria. Autor de artigos científicos dentre esses “O Papel da Conformidade de Registro de Gestão no Controle Preventivo do Ciclo Orçamentário: Um importante instrumento de sinalização para a auditoria e redução de riscos de impropriedades ou irregularidades na gestão pública federal” apresentado no Congresso da XXXVII EnANPAD 2013, no período de 07 a 11/09/2013

 

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