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A evolução dos restos a pagar não processados

A evolução dos restos a pagar não processados

A evolução dos restos a pagar não processados e a necessidade de mudança na sistemática de Bloqueio e de Cancelamento.

O Decreto 93.872/86, em seu artigo 67, define Restos a Pagar como as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se em processadas, quando o 2º estágio da despesa orçamentária foi alcançado (liquidação) e não processados, quando a despesa não foi liquidada.

Desta forma, nos Restos a Pagar Processados (RPP) o fato gerador da prestação de serviço ou e da entrega dos bens já foi atendido.  Logo, o pagamento deverá ser efetuado porque a obrigação realmente existe. Já nos Restos a Pagar Não Processados (RPNP) exige maior atenção e controle por parte dos gestores, pois a obrigação  ainda não foi alcançada.

Ademais, a nota sobre o tema constante na página da Secretaria do Tesouro Nacional esclarece que mais da metade do investimento público da União no ano se dá por meio de pagamento de restos a pagar.   Então, o presente assunto merece maior reflexão.

Nesse contexto, o saldo dos Restos a Pagar não Processados (RPNP) aumentou 131% no período de 2017 em relação a 2007, saindo do patamar de 55 bilhões para 127 bilhões.  Esse aumento acarretou obrigação da União em ter que executar orçamento paralelo, sendo grande parte dos pagamentos dos investimentos do ano relacionados a empenhos de exercícios anteriores.

Com o objetivo de elucidar melhor a questão, segue abaixo o gráfico que apresenta a evolução do saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados – Valores Correntes – R$ Bilhões:http://www.tesouro.gov.br/documents/10180/0/rap/7dd113ad-6198-4eaa-85c7-0d3afb3f16a7?t=1530286139916

Fonte: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/decreto-traz-mudancas-na-regulamentacao-de-restos-a-pagar-da-uniao

 

Constata-se assim que o crescimento do saldo dos Restos a Pagar não Processados (RPNP) compete com as despesas do exercício e com o agravante da incerteza da execução, pois não se pode afirmar que a liquidação e o pagamento vão ocorrer.  

Por conta dessa situação, houve a necessidade de repensar os procedimentos de bloqueio e de cancelamento dos Restos a Pagar e, recentemente, o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, alterou o artigo 68 do Decreto 93.872/86.

Da Validade dos Restos a Pagar Não Processados.

Os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) são inscritos em 31 de dezembro pelo ordenador de despesas ou por algum servidor devidamente delegado por ele, cuja validade está adstrita até 30 de junho do segundo ano subsequente.

Do Bloqueio e do Cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados.

Até a vigência do regramento anterior, era muito difícil o controle por parte da União em relação à execução dos Restos a Pagar não Processados (RPNP).  Isso porque após o dia 30 de junho do segundo ano subsequente da inscrição, caso não fosse liquidado o seu saldo era bloqueado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.  

Todavia, posteriormente, a unidade podia realizar o desbloqueio quando a despesa fosse oriunda de PAC, Saúde, Educação e com a informação de que a obra já tinha sido iniciada. Essas variáveis acabavam dando oportunidade para empenhos permanecerem na condição de não processados a liquidar por vários exercícios, sem que houvesse um parâmetro de corte caso não fosse liquidado.

Com a nova redação, o artigo 68 do Decreto 93.872/88 passou a ter mais rigor e controle na  sistemática de bloqueio, desbloqueio e cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados (RPNP), vejamos:

 

  1. Não serão objeto de bloqueio os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) relativos às despesas com Ministério da Saúde ou decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício 2016.  Isso porque, apesar de não terem sido liquidadas, elas compõem as despesas obrigatórias para o ano em que o empenho ocorreu;

 

  1. A única possibilidade para desbloquear restos a pagar bloqueados passa a ser despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cuja execução já tenha sido iniciada até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição do empenho;

 

  1. Anteriormente, quando do desbloqueio das condições da época, não havia regramento para a execução.  Como forma de comprovação desse fato, a página da Secretaria do Tesouro Nacional informa que em meados de junho de 2018 o saldo de Restos a Pagar não Processados era de R$ 78,4 bilhões, dos quais R$ 42,7 bilhões eram oriundos de empenhos relativos aos exercícios de 2007 a 2016 que não haviam sido ainda liquidados.  Com a nova redação, quando do desbloqueio, a unidade deverá liquidar em até 1 ano e meio da data de seu bloqueio, pois, caso contrário, serão automaticamente cancelados;

 

  1. Por força do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a necessidade de que os Restos a Pagar no término de um mandato devem estar compatíveis com a disponibilidade de caixa, o Ministério da Fazenda passa a ter a prerrogativa de limitar a inscrição dos Órgãos Setoriais.  Essa nova possibilidade permitirá o controle do estoque dos Restos a Pagar e a limitação do montante das obrigações assumidas por titular de Poder ou Órgão.

 

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