Curso Integrado de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e Nota de Empenho da Despesa

(Curso Novo)

Sobre o Curso

O curso tem como objetivo capacitar os servidores, empregados e militares que trabalham na contratação de serviços e/ou aquisição de bens, desde o planejamento da contratação, passando pela formalização do contrato, sua gestão e fiscalização até o momento da execução das despesas quando da emissão da Nota de Empenho.

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Curso

PÚBLICO ALVO:

Servidores Públicos, Empregados Públicos e Militares que atuam nas áreas de licitação e na execução de notas de empenho, bem como ordenadores de despesas e gestores financeiros.

 

ESTRUTURA:

O curso está separado em dois módulos: 

I - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos segundo a IN 05/2017

II -Nota de Empenho e suas peculiaridades.

Confira a Programação

Sobre a MMP

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Arllington Campos Sousa

Instrutor

 CURRICULUM RESUMIDO

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA

  • Pós-graduado: Especialização - Direito Público – Praetorium/DF – 2012
  • Pós-graduado: Especialização - Direito Empresarial - FEMM/MG – 2000
  • Graduação - Direito - FEMM/MG – 1998
  • Graduação - Educação Física - UFMG – 2000
  • Experiência de mais de 12 anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, como consultor jurídico, presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação e membro de equipe de apoio ao Pregão. Ministra aulas, cursos e treinamentos na área de Direito Público. Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Público. Instrutor das escolas de governo.
  • Experiência de 6 anos na área de Tributação, como agente fazendário concursado, participando da Junta de Julgamento Fiscal, Gerência de Estimativa Tributária e Gerência de Pesquisa e Investigação Tributária.
  • Experiência de 2 anos como advogado militante, nas áreas Cível, Trabalhista, Administrativa e Tributária.

Docente MMP Cursos

Instrutor

Excelente Formação e muita experiência na área

Professor com mais de 20 anos de experiência na área de Setorial Contábil de Órgão Superior e Auditoria.

Graduado em Contabilidade.

Pós-Graduado em Contabilidade e Auditoria Governamental pela UNB.

MBA em Contabilidade Aplicada ao Setor Público pela Universidade Católica de Brasília. 

Professor de Escolas de Governo há mais de 15 anos.

Autor de diversos artigos científicos

Conteúdo Programático

MÓDULO I - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos segundo a IN 05/2017 (16 h/a)

1) Síntese dos procedimentos de contratação pública. Visão sistêmica dos procedimentos de compras governamentais, do planejamento ao controle;


2) O planejamento da fiscalização. Projeto Básico e o Termo de Referência como instrumentos materializadores do planejamento inicial da gestão e fiscalização dos contratos; O gerenciamento de riscos e a Gestão dos Contratos, segundo a NOVA IN 05/17.


3) A contratação administrativa conceitos fundamentais: As principais diferenças entre contrato de direito privado e o contrato administrativo; cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração, distinção entre contrato administrativo e convênio; tipos de contratos administrativos, disciplina legal, princípios e sua aplicação; a natureza jurídica e peculiaridade do contrato administrativo; características específicas dos contratos administrativos, regimes de execução dos contratos administrativos;


4) Formalização do contrato administrativo: Conceito, formalização, cláusulas essenciais e acessórias e publicação.


5) A fiscalização e o gerenciamento do contrato administrativo: A designação do gestor e fiscais do contrato; a elaboração do plano de fiscalização; documentação relativa à fiscalização de contratos; cuidados com as garantias do contrato, as funções do fiscal do contrato; a constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais; principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização; termos aditivos e apostilamento; vigência de contratos; acréscimos e supressões nos contratos; a aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização; as responsabilidades do fiscal e do gestor de contrato; providências para encerramento dos contratos; análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro.


6) Garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação: Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro;


7) Duração do contrato administrativo: Vigência dos contratos, prorrogação e distinção entre contratos continuados e não continuados, contratos não sujeitos ao prazo de vigência do regime do contrato administrativo típico, contagem de prazos dos contratos administrativos;


8) Terceirização: O que pode e o que não pode ser terceirizado; remuneração e encargos de serviços terceirizados, a súmula 331 do TST e a ADC 16/2010;


9) Alteração dos contratos administrativos: Alterações quantitativas e qualitativas, limites legais segundo jurisprudência do TCU, Execução, rescisão, glosa e retenção de pagamento: Casos de rescisão amigável e unilateral Controle, Diferença entre Glosa e Retenção;


10) Recebimento provisório e definitivo: Quando se exigir recebimento provisório e definitivo, prazos legais, cuidados do gestor ou fiscal com a documentação, medição e atesto;


11) O pagamento dos contratos administrativos: Documentação necessária, prazos e responsabilização por atrasos, Penalidades e sanções: Quais as penalidades dispostas na legislação, abrangência, como formalizar o procedimento, garantia da ampla defesa, sanções cabíveis aos agentes públicos,

12) A gestão e fiscalização à luz da IN 04/2014 - MPOG;

13) Análise da NOVA IN 05/2017 - MPDG e toda sua repercussão na gestão e fiscalização dos contratos; com suas alterações e atuais redações, nos seus aspectos legais e gerenciais: Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência; duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação; a fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais. Quais as condições para a criação da conta vinculada? Em relação aos contratos vigentes, pode-se utilizar o mecanismo da conta vinculada? Quais os valores que podem ser provisionados na conta vinculada? 

14) Apresentação de jurisprudência e estudo de casos;

15) Exercícios práticos.

 

 

MÓDULO II - NOÇÕES SOBRE EMPENHO DA DESPESA E SUAS PECULIARIDADES (08 h/a)

1) O que é o Empenho da despesa Tipos de empenho: ordinário, estimativo e global – é legal reforçar um empenho ordinário?

2) Legislação atualizada aplicada ao empenho da despesa (Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e outras que julgar cabíveis).

3) Quais as peculiaridades essenciais que se deve observar antes de emitir uma nota de empenho (empenho prévio, regularidade fiscal, ordenador da despesa, modalidade de licitação etc.).

4) Certidão vencida – além dos serviços essências (água e esgoto etc.) existem outros casos que é aceitável a emissão do empenho com alguma certidão vencida?

5) O que é essencial na descrição do empenho além da caracterização do objeto. (Necessidade de informar se a empresa é ou não, Optante pelo Simples – Necessidade de incluir texto sobre a retenção do ICMS, nos casos de contratações com empresas de outro Estado)

6) Empenho comum e empenho com força de contrato (Qual a diferença, quando emitir um ou outro)

7) Necessidade da inclusão da consulta do CADIN, previamente à emissão da nota de empenho (Não bastaria incluir a certidão do novo SICAF?).

8) Encerramento de exercício e os ajustes nos saldos de empenhos para fins de inscrição em Restos a Pagar. Comentar.

9) Lista do empenho no SIAFI – O SIAFI não permite a correção de subitem em uma lista de empenho. Esta questão teria algum tipo de solução

10) Prorrogação contratual – é melhor emitir um novo empenho ou reforçar o empenho original

11) Nota de lançamento – NL – Quando é obrigatório emiti-la?

12) Despesas de exercícios anteriores – é necessário efetuar o registro na conta de contratos (nota de lançamento – NL)? E o caso de despesas extracontratuais – contrato acabou, mas foi necessário efetuar algum tipo de reforma no imóvel – também é necessário registrá-la?

13) Qual a modalidade de licitação apropriada para despesas de exercícios anteriores.

14) Qual o tipo de empenho apropriado para despesa de INSS?

15) No caso de compra direta e/ou por dispensa de licitação (despesas contratuais, como vigilância eletrônica), antes da emissão do empenho deve-se observar a regularidade das quatro certidões (Receita Federal, INSS, FGTS e CNDT do favorecido)?

16) Quanto à anulação, cancelamento, estorno, restabelecimento de empenho – existe algum tipo de cuidado especial na emissão dos mesmos? – Qual a diferença entre anulação e cancelamento de um empenho?

17) Demonstrar ou indicar as consultas no SIAFI mais interessantes relativas ao empenho.

- durante a apresentação do módulo, diversos situações serão apresentadas como estudo de casos.

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O curso será apresentado em dois módulos:  

I - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos segundo a IN 05/2017 

II -Nota de Empenho e suas peculiaridades.

Os assuntos serão apresentados por meio de discussões teóricas e estudos de casos práticos sobre o assunto com a utilização de slides, quadro branco, data-show.

 

INCLUSO

 

      Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

 

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