Elaboração e Apresentação da Prestação de Contas de Convênios e Tomada de Contas Especial - Abordando IN TCU 71/12 e a Portaria CGU 807/13

Sobre o Curso

APRESENTAÇÃO:

As possibilidades de captação de recursos junto aos Órgãos da Administração Pública Federal são inúmeras e atualmente com a implantação do SICONV, esta tarefa ficou bastante facilitada com a disponibilização dos programas e ações governamentais em um só local.

No entanto, não basta saber captar e apresentar um bom Plano de Trabalho ao concedente, é de fundamental importância prestar contas de forma adequada, regular e satisfatória para que o convenente não venha a ser submetido a um procedimento de Tomada de Contas Especial, a tão temida TCE.

Assim, o ato de prestar contas, que está esculpido na Constituição Federal, tornou-se um trabalho que exige alto grau de profissionalismo e atenção, mesmo contando com o SICONV para facilitar esta tarefa, o importante é a sua preparação tomando-se como pré-requisito a formatação da documentação e, sobretudo, com consciência daquilo que pode ser efetivado com os recursos repassados.

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Curso

OBJETIVOS:

Dentro desta perspectiva, o presente Treinamento tem por objetivo transmitir aos profissionais das diversas áreas dos Órgãos e Entidades convenentes, (Estados, Municípios, Associações, ONG’s e OSCIP’s) toda a metodologia referente à montagem, elaboração e entrega da prestação de contas, referente às transferências de recursos por convênios, de origem federal no que tange aos aspectos de documentação, arquivo, demonstrações e as comprovações indispensáveis ao encaminhamento da Prestação de Contas.

Objetiva também, prestar as devidas orientações em como executar todos os procedimentos para abertura, apuração, análise e julgamento de uma Tomada de Contas Especial, tanto no âmbito do concedente quanto do Tribunal de Contas da União.

A proposta é transmitir uma visão prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos por convênios, visando bem executar os gastos descritos no Plano de Trabalho, com o objetivo de elaborar e apresentar a correta prestação de contas e assim evitar a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial.

A abordagem principal é a legislação atualizada sobre convênios: o Decreto 6.170/07, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/16, incluindo as alterações posteriores, bem como a Portaria CGU 807/13 e a IN TCU 71/12, incluindo as alterações introduzidas pela IN TCU 76/2016.

Também será objeto das discussões as demais normas regulatórias no âmbito federal constituindo-se principalmente da LDO do exercício, a Lei Orgânica do TCU, o Regimento Interno do TCU, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto 93.872/86.

Serão apresentados e discutidos todos os fluxos de celebração de convênios, de execução, de análise da prestação de contas e da Tomada de Contas Especial, com a apresentação off-line das telas do SICONV, referente aos registros da prestação de contas, na visão dos Proponentes/Convenentes.

PÚBLICO-ALVO:

Este Treinamento é especialmente voltado para servidores, gerentes e coordenadores que militam na área de convênios, mais especificamente membros das Equipes responsáveis pela elaboração e/ou análise da prestação de contas, que necessitam estarem constantemente atualizados em relação às mais recentes alterações ocorridas na legislação que rege a matéria, fornecendo subsídios sobre como otimizar o cumprimento da obrigação constitucional de comprovar os gastos realizados.

Podem participar também membros de comissões de TCE, consultores em gestão pública, empresas de contabilidade, advocacia e servidores que estão ingressando na área de prestação de contas e que necessitam conhecer todas as etapas inerentes a este procedimento.

Aplica-se, por conseguinte, aos Órgãos da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual e Municipal, como também as ONG’s, OCIPS’s, Fundações Públicas e Privadas, Institutos e entidades integrantes do Sistema “S”.

Confira a Programação

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Fernando Alberto Freire

Instrutor

Professor e Consultor especialista em Gestão de Convênios há mais de 20 anos, realizando trabalhos em diversos Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Fundações Apoio, ONG’s, OSCIP’s e entidades do Sistema “S”; Renomado profissional na área de gestão de recursos financeiros com mais de 35 anos de dedicação ao Serviço Público Federal; Experiência profissional no Ministério da Educação por 10 anos e no Ministério da Saúde por 25 anos, dos quais 15 dedicados à área de convênios, inclusive como Coordenador Geral de Convênios da FUNASA, e 5 à Gerência Financeira de Projetos financiados com recursos de Acordos com o Banco Mundial e BID; Treinou mais de 7.800 profissionais, em cerca de 4.400 horas aula, nos últimos 17 anos;  Premiado pelo extinto MARE no II Concurso Nacional sobre Experiência Inovadora no Serviço Público, pela apresentação do trabalho de 'Reestruturação da Gerência de Convênios da Fundação Nacional de Saúde”;Desenvolvedor Técnico do Sistema de Execução e Gestão de Convênios - GECONV®, já implantado no Ministério da Ciência e Tecnologia, Governo do Estado de Mato Grosso, Governo do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal de Arapiraca, dentre outras. Idealizador e mantenedor do site de consultas gratuitas sobreconvênios:www.conveniosfederais.com.br; Autor do livro: Convênios Federais: Problema ou Solução? (em fase de editoração)

 

Conteúdo Programático

MÓDULO I - FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA

 

  • CAUC – Por que estar regular?
  • O Plano de Trabalho e suas principais características
  • Como evitar a Síndrome dos 12M
  • Como estipular a contrapartida
  • Isenções e ampliações da contrapartida
  • Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios dos Órgãos da Administração Pública Federal;

MÓDULO II - CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO

 

  • Termo de Convênio, como instrumento descentralizador:
    • Cláusulas obrigatórias
    • Cláusulas acessórias
    • Assinatura das partes
    • Extrato de publicação
    • Publicação do convênio
    • Publicidade do convênio

 

MÓDULO III- EXECUÇÃO

 

  • Transferência dos Recursos
  • Abertura da conta bancária
  • Movimentação da conta bancária do convênio
  • Mudança de domicílio bancário
  • Realização das despesas
  • Gastos proibidos
  • Procedimentos para pagamento de despesas utilizando a OBTV
  • Aplicação no mercado financeiro
  • Gastos fora da vigência
  • Despesas não aprovadas
  • Remanejamento de recursos
  • Liberação das parcelas

MÓDULO IV - FISCALIZAÇÃO

 

  • O que o convenente deve saber para receber a visita do Fiscal
  • Critérios para escolha do convenente a ser fiscalizado
  • Preparação da visita de fiscalização
  • Realização da visita
  • Ações após a realização da visita

MÓDULO V - PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

  • Análise dos formulários que compõem a Prestação de Contas:

- com ênfase na apresentação e discussão dos formulários da IN 01/97 e da PI 424/16

 

  • Relatório de Cumprimento do Objeto
  • Relatório de Execução Físico-Financeira
  • Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa
  • Relação de Pagamentos
  • Relação de Bens
  • Conciliação Bancária
  • Declaração de realização dos Objetivos
  • Termo de Compromisso e Guarda dos Documentos
  • Relação dos Treinandos
  • Relação dos Serviços Prestados

 

  • Extrato bancário
  • Apresentação de checklist para montagem da documentação da prestação de contas
  • Foco da análise da prestação de contas pelo Concedente
  • Ocorrências que levam a rejeição da prestação de contas e ao registro da inadimplência
  • Cuidados necessários para o pagamento aos fornecedores
  • A obrigatoriedade do “Atesto”
  • Aplicabilidade do cupom fiscal
  • Dicas para a entrega da prestação de contas
  • Cálculo para a devolução de recursos (do Concedente, da Contrapartida e da Aplicação Financeira), integral e proporcional
  • Como comprovar os gastos, por tipo de despesa realizada
  • Aspectos importantes da Nota Fiscal, do Recibo e do Cupom Fiscal
  • Placa de obras e adesivação de veículos
  • Arquivo da documentação comprobatória
  • Fluxo de análise da prestação de contas pelo Concedente
  • Apresentação do Sistema de Débitos do TCU

                             

MÓDULO VI - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

    • Conceito e objetivos
    • Quando abrir e a quem compete
    • Procedimentos de apuração
    • Fase Interna:
  • O papel do Órgão Concedente
  • O papel da CGU
  • Procedimentos iniciais no âmbito do TCU
  • Julgamento das contas pelo TCU
  • Interposição de recursos junto ao TCU
    • Peças exigidas na instrução processual
    • Fluxo da fase interna
    • Fase Externa - no Tribunal de Contas da União
    • Consequências para o Gestor faltoso
    • Fluxo da fase externa

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METODOLOGIA DE ENSINO:

O método a ser utilizado é o da construção do pensamento através da estimulação dos participantes, na discussão de situação/problemas do dia a dia de como prestar contas, tendo em vista a tarefa de bem executar os recursos de origem federal, visando assim à melhoria de suas áreas de atuação, como também na busca de soluções para questões legais pertinentes à tarefa de prestar contas dos recursos repassados por convênios.

Durante o treinamento são apresentadas inúmeras dicas aos convenentes sobre o que pode e sobretudo o que não se pode fazer com recursos de convênios.

Serão indicados diversos sites do Governo Federal sobre convênios, assim como vários Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, visando ampliar os conhecimentos dos participantes e formar uma massa crítica para ampliar o fórum de discussões sobre a matéria. 

Nossa metodologia
Método de Estudo

  • INCLUSO

    Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

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