Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos abordando as novas proposições da IN 05/2017 - MPDG

Sobre o Curso

APRESENTAÇÃO:

ü   Fornecer uma visão sistêmica e uma visão detalhada do processo de contratação na Administração Pública e de como a fiscalização e a gestão de contratos se inserem nesse contexto, segundo a NOVA Instrução Normativa MP/SEGES nº 05/2017.

ü  Entender a importância do termo de referência/projeto básico e da pesquisa de preços (planejamento da contratação) para a execução dos contratos administrativos.

ü  Entender os conceitos jurídicos necessários à correta atuação em relação aos contratos em regime público e suas espécies (aquisições, obras e serviços). 

ü  Saber diferenciar o papel do gestor e do fiscal de contratos administrativos de forma a exercer esses papéis em consonância com as obrigações e cuidados que requer a legislação vigente.

ü  Conhecer detalhes e observar os principais pontos da fiscalização dos contratos administrativos cujo objeto seja serviço de natureza continuada com mão de obra com dedicação exclusiva, ou seja, terceirização de serviços na Administração Pública.

ü  Entender a diferença entre a terceirização lícita e a terceirização ilícita, bem como a aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária após a reedição da súmula nº 331 do TST.

ü  Entender as principais alterações ou mutações jurídicas que ocorrem ao longo da vigência dos contratos e como se posicionar adequadamente enquanto fiscal e gestor.

ü  Conhecer a estrutura e os procedimentos de fiscalização e gestão de contratos previstos na NOVA IN nº 05/2017.

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Curso

PÚBLICO-ALVO:

A toda Administração Pública (União, Estados e Municípios) que objetiva a maximização de resultados em detrimento do princípio da eficiência e da economicidade, aos fiscais e gestores de contratos administrativos com ênfase às atividades da área-meio, às áreas responsáveis pela condução e administração de contratos, aos responsáveis pelas licitações em geral (CPL e Pregoeiros), às assessorias jurídicas, aos setores financeiros, bem como, às autoridades sobre as quais pesam decidir e administrar as atividades de orçamento, planejamento e administração.

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Sobre a MMP

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Arllington Campos Sousa

Instrutor

 CURRICULUM RESUMIDO

  • Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA
  • Pós-graduado: Especialização - Direito Público – Praetorium/DF – 2012
  • Pós-graduado: Especialização - Direito Empresarial - FEMM/MG – 2000
  • Graduação - Direito - FEMM/MG – 1998
  • Graduação - Educação Física - UFMG – 2000
  • Experiência de mais de 12 anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, como consultor jurídico, presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação e membro de equipe de apoio ao Pregão. Ministra aulas, cursos e treinamentos na área de Direito Público. Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Público. Instrutor das escolas de governo.
  • Experiência de 6 anos na área de Tributação, como agente fazendário concursado, participando da Junta de Julgamento Fiscal, Gerência de Estimativa Tributária e Gerência de Pesquisa e Investigação Tributária.
  • Experiência de 2 anos como advogado militante, nas áreas Cível, Trabalhista, Administrativa e Tributária.

 

Conteúdo Programático

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

- Síntese dos procedimentos de contratação pública. Visão sistêmica dos procedimentos de compras governamentais, do planejamento ao controle;

- O planejamento da fiscalização. Projeto Básico e o Termo de Referência como instrumentos materializadores do planejamento inicial da gestão e fiscalização dos contratos; O gerenciamento de riscos e a Gestão dos Contratos, segundo a NOVA IN 05/17.

- A contratação administrativa conceitos fundamentais: As principais diferenças entre contrato de direito privado e o contrato administrativo; cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração, distinção entre contrato administrativo e convênio; tipos de contratos administrativos, disciplina legal, princípios e sua aplicação; a natureza jurídica e peculiaridade do contrato administrativo; características específicas dos contratos administrativos, regimes de execução dos contratos administrativos; 

- Formalização do contrato administrativo: Conceito, formalização, cláusulas essenciais e acessórias e publicação.

- A fiscalização e o gerenciamento do contrato administrativo: A designação do fiscal do contrato; a elaboração do plano de fiscalização; documentação relativa à fiscalização de contratos; cuidados com as garantias do contrato, as funções do fiscal do contrato; a constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais; principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização; termos aditivos e apostilamento; vigência de contratos; acréscimos e supressões nos contratos; a aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização; as responsabilidades do fiscal e do gestor de contrato; providências para encerramento dos contratos; análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro. 

- Garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação: Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro; 

- Duração do contrato administrativo: Vigência dos contratos, prorrogação e distinção entre contratos continuados e não continuados, contratos não sujeitos ao prazo de vigência do regime do contrato administrativo típico, contagem de prazos dos contratos administrativos; 

- Terceirização: O que pode e o que não pode ser terceirizado; remuneração e encargos de serviços terceirizados, a súmula 331 do TST e a ADC 16/2010; 

- Alteração dos contratos administrativos: Alterações quantitativas e qualitativas, limites legais segundo jurisprudência do TCU, Execução, rescisão, glosa e retenção de pagamento: Casos de rescisão amigável e unilateral Controle, Diferença entre Glosa e Retenção;

- Recebimento provisório e definitivo: Quando se exigir recebimento provisório e definitivo, prazos legais, cuidados do gestor ou fiscal com a documentação, medição e atesto;

- O pagamento dos contratos administrativos: Documentação necessária, prazos e responsabilização por atrasos, Penalidades e sanções: Quais as penalidades dispostas na legislação, abrangência, como formalizar o procedimento, garantia da ampla defesa, sanções cabíveis aos agentes públicos,

- A gestão e fiscalização à luz da IN 04/2014 - MPOG;

- Análise da NOVA IN 05/2017 - MPDG e toda sua repercussão na gestão e fiscalização dos contratos;  com suas alterações e atuais redações, nos seus aspectos legais e gerenciais: Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência; duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação; a fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais. Quais as condições para a criação da conta vinculada? Em relação aos contratos vigentes, pode-se utilizar o mecanismo da conta vinculada? Quais os valores que podem ser provisionados na conta vinculada? 

- Controle do contrato administrativo: Controle interno e controle externo.

- Apresentação de jurisprudência e estudo de casos;

- Exercícios práticos.

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Nossa metodologia
Método de Ensino

  • Aulas dialogadas, com apresentação de slides, mapas conceituais, quadros sintetizados, quadros de controles de acompanhamento e de medições, dicas de fontes e sítios da internet detentores de boas práticas, publicações e estudos de casos concretos. Vinculação do conteúdo às atuais jurisprudências consagradas pelas Orientações Normativas da AGU e Súmulas do TCU entre outros.

    INCLUSO

  • Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

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