A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Contexto do Serviço Público

(Curso Novo)

Sobre o Curso

APRESENTAÇÃO: 

A Lei Geral de Dados Pessoais (LGP13.) Lei n° 09/2018 Proteção de pessoa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, pessoa jurídica natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece um conjunto de ferramentas que aprofundam a função de ativar e passivar e criar meios processuais para mobilizar a Administração Pública. 

Desta forma é precisolo para o uso condicional de dados pessoais previamente calculados e determinados e não verificados em tratamento de dados pessoais.

 

OBJETIVO GERAL:

O curso tem como objetivo disseminar conhecimentos sobre a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em forma e acessível a todo e qualquer servidor público simples, para provar a proteção de sua Instituição contra a administração administrativa na legislação, bem como colocar em prática ações que visem garantir a privacidade, os direitos e a proteção dos dados dos cidadãos. Visa ainda trabalhar a sensibilização) dos participantes, ensinando orientações sobre conceitos, boas práticas, destacando a responsabilidade de quem coleta, armazena e trata como informações. Em curso questões relevantes para a ênfase, e as normas das instituições não especializadas ou das legais.

Conheça mais sobre o
Curso

PÚBLICO ALVO:

Gestores e Servidores Públicos que desejam consolidar conhecimentos através de uma abordagem dinâmica e realista sobre privacidade e proteção de dados pessoais no setor público no caminho para a conformidade com o novo marco regulatório.  

REQUISITOS PARA O CURSO ON-LINE AO VIVO:

Computador ou Notebook com: 

   • Conexão de banda larga com a Internet de 5Mbs

   • Webcam integrada ou câmera USB externa 

   • Processador Intel i3/i5/i7 da 2ª geração de 2,2 GHz, equivalente a AMD ou superior compatível com vídeo em HD  

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Edilson Barboza

Instrutor

Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES; Governo do Estado do Espírito Santo: Secretário de Estado, Auditor Geral, Subsecretário de Estado, Diretor e Presidente de Autarquias Estaduais; Assessor Especial do Governo, Membro do Conselho Estadual de Controle Interno, Membro do Conselho de Administração do Diário Oficial e do Instituto de Tecnologia da Informação; Diretor Geral de Administração do Instituto Federal de Educação do Espírito Santo. Mestre em Ciências Contábeis pelo Instituto de Ensino Superior Prof. Nelson Abel de Almeida (Faculdade de Ciências Humanas de Vitória); Especialista em Administração Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; Especialista em Auditoria pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG; Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; Instrutor da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; Instrutor do CEAF – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Espírito Santo; Instrutor da MMP Cursos – Capacitação & Treinamento; Instrutor do CESPE – Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília no Curso de Formação de Auditores de Controle Interno do Estado do Espírito Santo; Instrutor do Curso de Especialização e Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo; Coordenador do Núcleo de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; Membro Voluntário do Conselho Fiscal da Associação Feminina Espírito-santense de Combate ao Câncer – AFECC; Professor do curso de Pós-Graduação em Administração Pública da Faculdade Gama Filho de Vitória; Coordenador e Professor dos cursos de Pós-Graduação em Gestão de Cidades, Auditoria e Controladoria da Faculdade UNICES; Professor dos cursos de Pós-Graduação em Auditoria, Gestão Pública, Finanças Empresariais e Política e Estratégia da FAESA; Professor do curso de Pós-Graduação em Planejamento, Gerência e Avaliação de Projetos Sociais da Interação – Ensino, Pesquisa e Consultoria/FDV; Representante do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, como palestrante, em congressos, seminários e encontros técnicos; Coordenador da Comissão Técnica para Análise da Prestação de Contas do Governador do Estado do Espírito Santo; Coordenador do Projeto “Política de Controle Externo” do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Conteúdo Programático

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

 A importância sobre o tema proteção de dados pessoais;

 Economia da Informação e contexto histórico da privacidade de dados pessoais;

 Cenário mundial sobre regulamentações de proteção de dados:

 A GDPR como base da LGPD;

 O conceito da extraterritorialidade; vazamentos de dados pessoais;

 Estudo de casos: os emblemáticos “cases” do Wikileaks, Cambridge Analytica/Facebook e seus reflexos nas eleições Americanas e no Brexit;

 O episódio NSA versus Edward Snowden (privacidade hackeada);

 Principais aspectos e conceitos da LGPD:

 Aplicação da lei;

 Consentimento;

 A autodeterminação informativa

 Dado pessoal, sensível, anonimizado, pseudonimizado;

 Papéis e responsabilidades:

 Titular de dados;

 Controladores;

 Operadores;

 Encarregado de dados (DPO – Data Protection Officer);

 ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

 Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

 Princípios e bases legais para o tratamento de dados pessoais;

 Direitos do titular dos dados (SAR - Subject Access Request);

 Importância da proteção de dados para a organização:Conceito de violação de dados e dosimetria das sanções administrativas previstas na LGPD; a ISO 27001 e 27701;

 Práticas de proteção de dados:

 Macro desafios (pessoas, projetos e tecnologias);

 Mitos e verdades na implementação da LGPD;

 Importância do fator humano, privacy by design e by default, mitigação de riscos e compliance institucional;

 RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados);

 Assessment de conformidade e inventário de dados.

Nossas Turmas

METODOLOGIA UTILIZADA

Exposição teórica e estudo de casos práticos

 

INCLUSO E INFORMAÇÕES SOBRE CONFIRMAÇÃO DO CURSO

Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com antecedência. A MMP Cursos confirmará o evento com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

- A MMP Cursos reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Cancelamento por parte do Inscrito:

O cancelamento da inscrição por parte do inscrito deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição

METODOLOGIA

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