Aplicação de Sanções em Licitações e Contratos

(Curso Novo)

Sobre o Curso

APRESENTAÇÃO DO CURSO:

No decorrer das diversas etapas do processo que envolve a escolha de contratados pelo Poder Público e execução dos ajustes, observa-se que a Administração Pública está sujeita a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos contratos de Direito Privado.

O regime jurídico de Direito Público atribui a Administração certas prerrogativas, as chamadas cláusulas exorbitantes, dentre elas a de aplicar sanções a quem descumprir compromissos assumidos tanto na fase de licitação quanto na fase de execução contratual.

É consenso que a Administração tem a obrigação de promover a apuração de eventuais irregularidades na licitação ou da inexecução contratual. Não se trata, portanto, de atividade alcançada pela discricionariedade administrativa.  O processo de apuração, apesar de possuir similaridade com o direito penal, tem características próprias, que envolvem a aplicação de vários princípios como, por exemplo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Os diversos agentes que atuam na fase de escolha do contratado e na execução do contrato devem ter conhecimento de suas possibilidades e limites, bem como dos procedimentos que devem ou não ser adotados. 

É nesse contexto que se mostra útil e oportuno o constante aprimoramento dos mecanismos usados pela Administração Pública para apurar responsabilidades.

Conheça mais sobre o
Curso

OBJETIVOS:

O treinamento de agentes atuantes na fase de licitações de contratos para que domine os procedimentos que levam à capacitação de licitações e contratam com a Administração. Além disso, visto que desenvolve a capacidade de identificar como situações que justificam a procedimento de procedimento, como a alteração instaura que pode ser aplicada ao seu campo de ocorrência, conforme os normativos vigentes e a hipótese.

 

REQUISITOS PARA O CURSO ON-LINE AO VIVO 

Computador ou Notebook com: 

   • Conexão de banda larga com Internet de 5Mbs

   • Webcam integrada ou câmera USB externa 

   • Processador Intel i3/i5/i7 da 2ª geração de 2,2 GHz, equivalente a AMD ou superior com vídeo em HD  

 

PERFIL PRETENDIDO DO FORMADO:

Ao final, o aluno terá condições de buscar licitamente de forma eficiente e eficaz, fazendo com que o cumprimento das obrigações por parte de um objetivo envolvido, e saiba que deve usar adequadamente como ferramentas de penalização para a consecução desses fornecedores. Além disso, o curso de especialização do servidor para a devida condução do processo de sancionamento, meio da execução também de todas as fases, com o devido respeito à legislação e aos princípios.

 

PÚBLICO ALVO:

Pré-requisitos de apoio, áreas de pesquisas, funcionários que trabalham externamente nas compras e consultores especializados, membros de equipes de contratos, gerentes e fiscais de contratos, membros de controles internos e internos.

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Lúcio Antônio Frezza Costa

Instrutor

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.

Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.

Conteúdo Programático

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

1)    Conceitos

  1. Infração administrativa
  2. Sanção administrativa
  3. Rescisão contratual

2)    Como se apura uma infração em um contrato?

3)    Sanções

4)    Tipos de sanções

5)    Sanções administrativas

  1. Finalidades
  2. Princípios aplicáveis
  3. Pressupostos legais
  4. Competências para apuração e para aplicação
  5. Previsão contratual

6)    Instrumento de Medição de Resultados: diferenças e interface com as sanções

7)    Sanções da Lei 8.666/93

  1. Advertência
  2. Multa de mora
  3. Multa punitiva ou compensatória
  4. Suspensão
  5. Declaração de inidoneidade

8)    Sanções da Lei 10.520/2002

  1. Multa
  2. Impedimento de licitar e contratar

9)    Amplitude das sanções: entendimentos do TCU, STJ e Poder Executivo

10) Sanções na Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU)

11) Sanções no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

12) Sanções na Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção e no Decreto 8.420/2015

13) Sanções na Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais

14) Sanções no Projeto de Lei 6.814/2017 – nova lei de licitações

15) Desconsideração da personalidade jurídica

  1. Conceito, histórico e previsão legal
  2. Ocorrência impeditiva indireta

16) Registro das penalidades e publicação

17) Rescisão contratual

  1. Interface com a aplicação de sanções
  2. Tipos de rescisão
  3. Motivos para rescisão do contrato

18)Revisão interativa

19) Questões Polêmicas

20) Dosimetria das sanções de suspensão e de impedimento

  1. Modelo do STF
  2. Modelo da Câmara dos Deputados
  3. Modelo do Ministério do Planejamento
  4. Exercícios

21) Processo Administrativo Sancionador

  1. Fase preliminar
  2. Defesa prévia
  3. Saneamento e aplicação da sanção
  4. Procedimento recursal

22)Recursos administrativos

  1. Direito de petição
  2. Impugnação
  3. Recurso hierárquico
  4. Reconsideração
  5. Representação
  6. Contagem de prazos

23) Melhores práticas sobre aplicação de penalidades

24) Estudos de caso

Nossas Turmas

METODOLOGIA UTILIZADA

 

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos práticos, estudos de caso e exercícios sobre os normativos vigentes e a doutrina e jurisprudência correlatada, além da apresentação dos principais modelos existentes na Administração Pública referentes à dosimetria das sanções.

 Não há necessidade de laboratório de informática.

INCLUSO E INFORMAÇÕES SOBRE CONFIRMAÇÃO DO CURSO

Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com antecedência. A MMP Cursos confirmará o evento com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

- A MMP Cursos reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Cancelamento por parte do Inscrito:

O cancelamento da inscrição por parte do inscrito deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição

 
 
 

METODOLOGIA

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