Aplicação de Sanções em Licitações e Contratos

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

1)    Conceitos

1. Infração administrativa
2. Sanção administrativa
3. Rescisão contratual

2)    Como se apura uma infração em um contrato?

3)    Sanções

4)    Tipos de sanções

5)    Sanções administrativas

1. Finalidades
2. Princípios aplicáveis
3. Pressupostos legais
4. Competências para apuração e para aplicação
5. Previsão contratual

6)    Instrumento de Medição de Resultados: diferenças e interface com as sanções

7)    Sanções da Lei 8.666/93

1. Advertência
2. Multa de mora
3. Multa punitiva ou compensatória
4. Suspensão
5. Declaração de inidoneidade

8)    Sanções da Lei 10.520/2002

1. Multa
2. Impedimento de licitar e contratar

9)    Amplitude das sanções: entendimentos do TCU, STJ e Poder Executivo

10) Sanções na Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU)

11) Sanções no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

12) Sanções na Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção e no Decreto 8.420/2015

13) Sanções na Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais

14) Sanções no Projeto de Lei 6.814/2017 – nova lei de licitações

15) Desconsideração da personalidade jurídica

1. Conceito, histórico e previsão legal
2. Ocorrência impeditiva indireta

16) Registro das penalidades e publicação

17) Rescisão contratual

1. Interface com a aplicação de sanções
2. Tipos de rescisão
3. Motivos para rescisão do contrato

18)Revisão interativa

19) Questões Polêmicas

20) Dosimetria das sanções de suspensão e de impedimento

1. Modelo do STF
2. Modelo da Câmara dos Deputados
3. Modelo do Ministério do Planejamento
4. Exercícios

21) Processo Administrativo Sancionador

1. Fase preliminar
2. Defesa prévia
3. Saneamento e aplicação da sanção
4. Procedimento recursal

22)Recursos administrativos

1. Direito de petição
2. Impugnação
3. Recurso hierárquico
4. Reconsideração
5. Representação
6. Contagem de prazos

23) Melhores práticas sobre aplicação de penalidades

24) Estudos de caso