Aplicação de Sanções em Licitações e Contratos

(Curso Novo)

Sobre o Curso

APRESENTAÇÃO DO CURSO:

No decorrer das diversas etapas do processo que envolve a escolha de contratados pelo Poder Público e execução dos ajustes, observa-se que a Administração Pública está sujeita a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos contratos de Direito Privado.

O regime jurídico de Direito Público atribui a Administração certas prerrogativas, as chamadas cláusulas exorbitantes, dentre elas a de aplicar sanções a quem descumprir compromissos assumidos tanto na fase de licitação quanto na fase de execução contratual.

É consenso que a Administração tem a obrigação de promover a apuração de eventuais irregularidades na licitação ou da inexecução contratual. Não se trata, portanto, de atividade alcançada pela discricionariedade administrativa.  O processo de apuração, apesar de possuir similaridade com o direito penal, tem características próprias, que envolvem a aplicação de vários princípios como, por exemplo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Os diversos agentes que atuam na fase de escolha do contratado e na execução do contrato devem ter conhecimento de suas possibilidades e limites, bem como dos procedimentos que devem ou não ser adotados. 

É nesse contexto que se mostra útil e oportuno o constante aprimoramento dos mecanismos usados pela Administração Pública para apurar responsabilidades.

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Curso

OBJETIVOS:

O treinamento visa capacitar os diversos agentes que atuam na fase de licitações e de contratos para que dominem os procedimentos que levam à apuração de responsabilidade dos que licitam e contratam com a Administração. Além disso, visa desenvolver a capacidade dos agentes de identificar as situações que justificam a instauração de procedimento, as sanções que podem ser aplicadas e o seu campo de incidência, conforme os normativos vigentes e jurisprudência atualizada.

 

PERFIL PRETENDIDO DO FORMADO:

Ao final, o aluno terá condições de buscar um processo licitatório eficiente e eficaz, fazendo com que haja o cumprimento das obrigações por parte dos envolvidos, notadamente os fornecedores, e que saibam utilizar devidamente as ferramentas de penalização para a consecução desse objetivo. Ademais, o curso também visa à especialização do servidor para a devida condução do processo de sancionamento, por meio da execução de todas as suas fases, com o devido respeito à legislação e aos princípios licitatórios.

PÚBLICO ALVO:

Pregoeiros e equipe de apoio, ordenadores de despesas, servidores que atuam nas áreas de compras e licitações, membros de equipes de planejamento das contratações, gestores e fiscais de contratos, membros da Assessoria Jurídica e dos controles interno e externo.

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Márcio Motta Lima da Cruz

Instrutor

Graduado em Matemática pelo Uniceub, Especialização em Gestão Pública pela Uned - Madrid/Espanha. Mestrado em Fazenda Pública e Administração Financeira - IEF - Madrid/Espanha. Auditor Federal de Controle Externo do TCU desde 2004, tendo exercido as funções de Chefe do Serviço de Produção Gráfica (2006-2012), Assessor da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (2012), Chefe do Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços de Engenharia (2012-2013), Chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações (2013-2016), e atualmente exercendo a função de Diretor de Centralização e Padronização de Contratações. Instrutor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, da Escola de Administração Fazendária – ESAF, de cursos privados e professor da Secretaria de Educação do DF.

- Participação no 4º Contratos Week, da empresa Negócios Públicos, em 2017, com a oficina “Acordo de Níveis de Serviço (ANS) e Instrumento de Medição de Resultados (IMR), de acordo com a nova IN 05/2017

- Participação no Seminário de Contratação e Gestão de Terceirização na Administração Pública, da empresa Negócios Públicos, em 2017, sobre os temas “Panorama das principais alterações normativas em relação à IN 02/2008”, “Critérios de remuneração por hora e por resultado e utilização do IMR” e “Elaboração dos Estudos Preliminares

- Participação no 3º Curso de Atualização de Docentes em Logística da ENAP, em 16/03/2017, apresentando o trabalho “Pesquisa de preços na Administração Pública”.

- - Participação no Forplad – Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e Administração das Instituições Federais de Ensino Superior, em Teresina/PI, no dia 19/02/2019, ministrando as palestras “Estudos Técnicos Preliminares - ETP” e “Instrumento de Medição de Resultados – IMR”.

Conteúdo Programático

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

1)    Conceitos

  1. Infração administrativa
  2. Sanção administrativa
  3. Rescisão contratual

2)    Como se apura uma infração em um contrato?

3)    Sanções

4)    Tipos de sanções

5)    Sanções administrativas

  1. Finalidades
  2. Princípios aplicáveis
  3. Pressupostos legais
  4. Competências para apuração e para aplicação
  5. Previsão contratual

6)    Instrumento de Medição de Resultados: diferenças e interface com as sanções

7)    Sanções da Lei 8.666/93

  1. Advertência
  2. Multa de mora
  3. Multa punitiva ou compensatória
  4. Suspensão
  5. Declaração de inidoneidade

8)    Sanções da Lei 10.520/2002

  1. Multa
  2. Impedimento de licitar e contratar

9)    Amplitude das sanções: entendimentos do TCU, STJ e Poder Executivo

10) Sanções na Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU)

11) Sanções no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

12) Sanções na Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção e no Decreto 8.420/2015

13) Sanções na Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais

14) Sanções no Projeto de Lei 6.814/2017 – nova lei de licitações

15) Desconsideração da personalidade jurídica

  1. Conceito, histórico e previsão legal
  2. Ocorrência impeditiva indireta

16) Registro das penalidades e publicação

17) Rescisão contratual

  1. Interface com a aplicação de sanções
  2. Tipos de rescisão
  3. Motivos para rescisão do contrato

18)Revisão interativa

19) Questões Polêmicas

20) Dosimetria das sanções de suspensão e de impedimento

  1. Modelo do STF
  2. Modelo da Câmara dos Deputados
  3. Modelo do Ministério do Planejamento
  4. Exercícios

21) Processo Administrativo Sancionador

  1. Fase preliminar
  2. Defesa prévia
  3. Saneamento e aplicação da sanção
  4. Procedimento recursal

22)Recursos administrativos

  1. Direito de petição
  2. Impugnação
  3. Recurso hierárquico
  4. Reconsideração
  5. Representação
  6. Contagem de prazos

23) Melhores práticas sobre aplicação de penalidades

24) Estudos de caso

Em Breve! Está interessado?

Avisaremos quando uma nova turma estiver disponível!

METODOLOGIA UTILIZADA

 

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos práticos, estudos de caso e exercícios sobre os normativos vigentes e a doutrina e jurisprudência correlatada, além da apresentação dos principais modelos existentes na Administração Pública referentes à dosimetria das sanções.

 

Não há necessidade de laboratório de informática.

INCLUSO

      Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

METODOLOGIA

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