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Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal da Contabilidade Aplicada ao  Setor Público

O Setor Público possui como principal objetivo a prestação de serviços à população e, portanto, o desempenho demonstrado pelos relatórios contábeis pode avaliar um governo apenas parcialmente. Isso, pois, neles não estão contidos detalhes sobre o acesso da população à segurança, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao transporte, ao saneamento e demais serviços que são obrigações do estado oferecer.

Então, qual a importância da Contabilidade Pública?

A essência da Contabilidade Pública está na divulgação de informações sobre a gestão do dinheiro que é pago, principalmente como tributo, pela população. No momento em que o Estado recolhe essa parcela da população, ele assume uma dívida com ela, de aplicar o valor naquilo que será de utilidade pública, de acordo com a destinação acordada na Legislação que instituiu aquele tributo - sendo ele: taxa, contribuição ou imposto.

Assim, ao expor os demonstrativos contábeis para a população, os quais devem ser divulgados para conhecimento, a transparência da Contabilidade Pública permite a fiscalização da aplicação do dinheiro público, exercida por órgãos, entes, empresas, cidadãos e seus representantes legítimos eleitos. Isso é relevante para o governo, inclusive  para a obtenção de mais capital, pois, no momento em que demonstra uma viabilidade e estabilidade econômica, atrai mais investimentos, até mesmo do mercado externo.

Logo, as entidades do governo possuem características diferenciadas, das quais se podem destacar:

  1. A importância do orçamento público: A legislação brasileira exige orçamentos anuais que devem estar em consonância com os plurianuais, e a contabilidade pública auxilia a comparação do orçamento previsto e a sua execução.

 

  1. Natureza dos programas e longevidade do setor público: as demonstrações acabam não trazendo todas as informações sobre os programas de longo prazo do governo.

 

  1. Natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público: Grande parte dos ativos do Setor Público tem como função oferecer algum serviço.

 

  1. Papel regulador das entidades do setor público: para assegurar o interesse público frente às políticas públicas traçadas.

Por conta de sua complexidade, é necessário entender os diferentes aspectos da Contabilidade aplicada ao Setor Público (CASP):

  •  Orçamentário Os registros orçamentários norteiam os de natureza patrimonial e fiscal e compreendem desde a aprovação até a execução do orçamento público.

 

  • Patrimonial São os registros e evidenciações do patrimônio público, desde ativos e passivos a variações aumentativas e diminutivas no patrimônio líquido. Nesse quesito, é de extrema relevância seguir as normas de convergência internacional contábil. Os demonstrativos patrimoniais têm fundamental importância para a tomada de decisão, responsabilização (accountability) e prestação de contas.

 

  • Fiscal Este aspecto evidencia os indicadores exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo: os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada.O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) são os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal. Esses relatórios são essenciais para:

 

(a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos;

(b) determinar o impacto sobre a economia;

(c) comparar os resultados fiscais, nacional e internacionalmente.

O domínio sobre todos esses aspectos da Contabilidade Pública traz informações indispensáveis para os gestores de cada entidade e entes da Federação. E, só há benefícios para o país e sua população quando esse assunto não é negligenciado, mas sim, convergido de modo harmônico e inteligente.

 

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Espero que este post te ajude a compreender um pouco mais sobre o tema! Caso tenha mais dúvidas sobre o assunto deixe um comentário aqui embaixo ou nos escreva através do e-mail: contato@mmpcursos.com.br. Será um prazer ajudar você!

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