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Conformidade de Registro de Gestão – Capacitação – Parte III

Conformidade de Registro de Gestão – Capacitação – Parte III

Em complemento aos conteúdos postados pelo Professor Augusto César Nogueira de Souza, Capacitação – Partes I e II -, neste Blog, o Princípio Constitucional da Eficiência deve ser buscado e alcançado por toda a Administração Pública.  Sendo assim, reiteramos a importância de observar o Decreto nº 5.507, de 23/02/2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cuja finalidade, dentre outras, é a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e o desenvolvimento permanente do servidor público.

Além desse dispositivo legal, cabe destacar também a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário e, no que couber, à capacitação de servidores, quando considera que “a exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados como fundamento do direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça, segundo o art. 29 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ”.

No mesmo contexto, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por meio do Guia Prático de Gestão de Riscos para a Integridade, esclarece que é interessante observar que as medidas de mitigação dos riscos podem possuir efeitos mais amplos do que o tratamento do risco em si e exemplifica que uma capacitação sobre normas e procedimentos licitatórios para mitigar pode não apenas mitigar o risco de ocorrer algum desvio nesse tipo de processo, mas também melhorar a qualidade técnica dos trabalhos da área de licitações como um todo.

Nesse diapasão, é, portanto, fundamental que os servidores e empregados públicos e militares que atuam nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão, procurem aprimorar seus conhecimentos de forma permanente por meio de treinamentos e capacitações a fim de melhorarem suas competências individuais e, por consequência, a eficiência da gestão da unidade.

Corroborando ainda com essa ideia, o Tribunal de Contas da União (TCU) assim já se manifestou em relação à exigência de capacitação e treinamento para o servidor que exerce a função de Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão:

Acórdão nº 1.257/2016 ATA 18 - Primeira Câmara:

“18.
(...)

    18.2.2. Considerando que as informações contraditórias da Unidade sobre a discutida capacitação fragilizam a comprovação ao questionado cumprimento e que não são apresentados elementos que demonstrem a efetiva realização das capacitações, não se pode considerar que a ex-gestora cumpriu as determinações em comento, que exigem a capacitação dos servidores designados como responsáveis pela análise processual dos relatórios diários da conformidade de registro de gestão.”

Acórdão nº 6.321/2010 ATA 20 – Primeira Câmara:

            “9.18.29. capacitar os servidores designados como responsáveis pela análise processual dos relatórios diários da conformidade de registro de gestão;

                       

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Espero que este post possa ter ajudado a compreender melhor sobre o tema! Caso tenha mais dúvidas sobre esta postagem deixe um comentário aqui embaixo ou nos escreva através do e-mail: contato@mmpcursos.com.br. Será um prazer ajudar você!

 

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Professor Ronaldo Cardoso

Professor Ronaldo Cardoso, Graduado em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Contabilidade e Auditoria Governamental pela Universidade de Brasília, MBA em Contabilidade Aplicado ao Setor Público pela Universidade Católica de Brasília.   Experiência de mais 20 anos de Setorial Contábil e Auditoria. Autor de artigos científicos dentre esses “O Papel da Conformidade de Registro de Gestão no Controle Preventivo do Ciclo Orçamentário: Um importante instrumento de sinalização para a auditoria e redução de riscos de impropriedades ou irregularidades na gestão pública federal” apresentado no Congresso da XXXVII EnANPAD 2013, no período de 07 a 11/09/2013

 

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