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Capacitação na Área de Licitações e Contratos

Capacitação na Área de Licitações e Contratos

 

CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

A capacitação é um processo contínuo de aprendizagem, no qual os interessados devem focar na máxima absorção de conhecimento em temas relacionados ao seu ramo de atuação. O Decreto Federal 5.707 de 23 de fevereiro de 2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conceitua capacitação como sendo o “processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais”.

Muitas são as formas de se manter capacitado (leitura de publicações nos diários Oficiais, de doutrinas e de jurisprudência; participação em cursos relacionados aos temas de trabalho; e a própria vivência profissional), porém o TCU vem recomendando que os agentes públicos realizem cursos de capacitação específicos para exercer a função de pregoeiro, membro de comissão de licitação e fiscal/gestor de contratos, de modo que sejam orientados sobre os corretos procedimentos a serem seguidos, evitando assim, o gasto indevido de recurso público com práticas equivocadas e ilegais e também evitando a responsabilização do agente público, e consequentemente o pagamento de multas ou a inabilitação de exercer funções públicas. As decisões elencadas abaixo estão direcionadas aos servidores/empregados públicos, mas a recomendação, a nosso ver, deve ser estendida também as empresas que participam de licitações ou que já estão executando contratos administrativos, uma vez que podem sofrer sanções tanto dos órgãos/entidades quanto do próprio TCU, também podendo ter que pagar multas moratórias (art. 86, Lei 8666/93) e compensatórias (art. 87, inciso II, Lei 8.666/93), ficar impedidos de licitar por tempo determinado ou até mesmo responder, juntamente com os agentes públicos, por ato de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Esse artigo é iniciado com a expressão “capacitação é um processo contínuo de aprendizagem”, isso porque os cursos devem ser frequentes, mesmo para aqueles que já trabalham com licitações e contratos há algum tempo. Os órgãos/entidades e empresas devem providenciar o treinamento e a reciclagem de seus agentes, sendo abordada a legislação vigente e os acórdãos do TCU.

O art. 3º do Decreto 5.707/2006 traz como diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, entre outras, a elaboração de plano anual de capacitação da instituição, o acesso dos servidores a eventos de capacitação e a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional.

Algumas funções na Administração Pública só poderão ser realizadas por servidores/empregados que tenham realizado treinamento específico, como é o caso da função de pregoeiro. O Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000 , que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito federal, informa que “somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição” (art. 7º, Parágrafo Único).

 

DECISÕES DO TCU SOBRE O TEMA:

1) Pregoeiro fazer capacitação para conduzir o pregão (Acórdão 536/2007 – Plenário):

(...)

2.2 Tendo em vista o dinamismo do pregão eletrônico, suas peculiaridades tecnológicas e a diversidade de eventos que lhe são sujeitos, a atuação do pregoeiro é fundamental para a condução regular do certame. Não foi por outra razão que o parágrafo único do art. 7º do Decreto 3.555/2000 condicionou o exercício das atribuições de pregoeiro, definidas conforme a realização de cursos de capacitação específica do agente público, de forma que ele tenha conhecimentos suficientes para conduzir as sessões, garantir a competição dos concorrentes e a segurança da futura contratação com aquele que preenche os requisitos de melhor proposta para a Administração.

2.3 No caso em questão, o procedimento adotado pelo pregoeiro, que resultou na desclassificação indevida da empresa Imbel, foi fundamentado em argumentos improcedentes, violando assim princípios fundamentais da Administração Pública consignados no caput do art. 5º e seu parágrafo único, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica.

(...)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

(...)

9.2.2. observe as regras estabelecidas no parágrafo único do art. 7º do Decreto 3.555/2000 e no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 5.450/2005, especialmente em relação à interpretação em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e os princípios que regem o processo licitatório;

2) Treinamento e reciclagem aos responsáveis pela realização de certames, em especial aos pregoeiros, contemplando a jurisprudência do TCU (ACÓRDÃO 2838/2017 - 2ª Câmara):

(...)              

1.7.2.2. providencie treinamento e reciclagem aos responsáveis pela realização de certames da unidade, em especial aos servidores que desempenharem a função de pregoeiro, contemplando a jurisprudência dominante desta Corte de Contas;

3) Incluir plano anual de capacitação com cursos/treinamentos aos servidores (Acórdão 38/2013 – Plenário):

 (...)

9.4 recomendar ao (...):

(...)

9.4.10 que faça incluir, no seu plano anual de capacitação, cursos/treinamentos específico para a identificação de fraudes e conluios aos integrantes da comissão de licitação;

4) Avalie a oportunidade de promover ações de capacitação do pessoal que atue na área de licitações, de modo a orientar os servidores sobre os corretos procedimentos (Acórdão 49/2014 - 1ª Câmara):

(...)

1.7.2 recomendar ao Ministério (...) que:

1.7.2.1 avalie a oportunidade de promover ações de capacitação do pessoal que atue na área de licitações no Ministério (...), de modo a orientar os servidores sobre os corretos procedimentos a serem adotados quando da realização de licitações, especialmente, o planejamento das contratações, a adequada estimativa das necessidades do órgão e de sua capacidade de colocar em uso os bens e serviços a serem licitados;

5) Capacitação voltadas para a fiscalização e gestão de contratos, de forma que somente servidores capacitados possam ser designados (ACÓRDÃO 2340/2016 – Plenário):

(...)

9.1.5. inclua no seu plano anual de capacitação ações voltadas para a fiscalização e gestão de contratos, de forma que somente servidores capacitados possam ser designados para exercer tais atribuições;

6) Capacitação fiscal - Treinamento específico antes de assumirem o encargo (ACÓRDÃO 2272/2016 – Plenário):

(...)

9.1.21. elaborar o Plano Anual de Capacitação, contemplando ações de capacitação voltadas para a governança e gestão das aquisições, prevendo que fiscais e gestores de contrato recebam treinamento específico antes de assumirem o encargo pela primeira vez;

7) Capacitar os servidores e implantar sistema de avaliação de desempenho que permita avaliar quantitativa e qualitativamente o servidor (Acórdão 1096/2013 – Plenário):

(...)

9.1.2. envide esforços no sentido de definir e promover plano de capacitação próprio, voltado para as necessidades dos servidores das áreas de licitações e contratos, assim como uma política de avaliação de desempenho que, de fato, privilegie o acompanhamento gerencial dos resultados dos processos de trabalho e a identificação de aspectos que facilitam ou dificultam o desenvolvimento das tarefas,(...)

(...)

9.1.13. implante sistema de avaliação de desempenho que permita avaliar quantitativa e qualitativamente o servidor e para que a falta de comprometimento de servidores ou funcionários seja alvo de ações corretivas/punitivas por parte da Administração (...);

8) Promover o adequado treinamento dos servidores componentes da comissão de licitação, a fim de evitar ocorrências de irregularidades na condução de futuros certames (Acórdão 291/2014 – Plenário):

(...)

9.2. recomendar à Prefeitura Municipal de (...)/RO que envide esforços para promover o adequado treinamento dos servidores componentes da comissão de licitação, a fim de evitar ocorrências de irregularidades na condução de futuros certames;

9) A falta de capacitação para a realização de tarefa a ele atribuída não impede sua responsabilização (Acórdão 1174/2016 Plenário):

(...)

A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realizá-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.

10) Promoção da capacitação dos servidores da área técnica para manuseio da ferramenta do Comprasnet (ACÓRDÃO 544/2016 - 1ª Câmara):

(...)

1.7. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas (NEMS/AM), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que elabore um plano de ação, no prazo de 90 dias, contemplando as seguintes medidas:

1.7.1. realização de treinamento e de aperfeiçoamento de pessoal na área de recursos logísticos para adquirir conhecimento quanto aos procedimentos de aquisição de materiais com determinadas especificações ambientais;

1.7.2. promoção da capacitação dos servidores da área técnica para manuseio da ferramenta oferecida no Sistema Comprasnet;

Quer aprofundar de fato sobre capacitação?

 

O artigo apresentado reforça a importância da capacitação na área de licitações no processo de melhor desenvolver as atividades do Setor Público. O conteúdo apresenta diversos Acórdãos do TCU, que ressalta a importância da capacitação e treinamento. Na área de licitações, a MMP Cursos, em 2020, no momento, está ofertando 12 cursos, distribuídos em 08 cidades, cuja avaliação é de excelência, pois os Professores, além de muita experiência na área, são especialistas no assunto.

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Espero que este post possa ter ajudado a compreender a necessidade permantente da capacitação. Caso tenha dúvidas sobre esta postagem deixe um comentário aqui embaixo ou nos escreva através do e-mail: contato@mmpcursos.com.br. Será um prazer ajudar você!

MMP Cursos

Buscamos sempre o aprimoramento de nosso desempenho a fim de proporcionar qualidade na prestação dos serviços. Assim, podemos crescer com credibilidade e segurança tornando-nos uma empresa cada dia mais sólida.

Augusto César Nogueira de Souza

Advogado Especialista em Licitações e Contratos Administrativo, pós-graduado em Direito Administrativo, pós-graduado em Atividade Processual, bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB; membro da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance na OAB/DF; autor do livro Manual do Pregoeiro (disponível no site da Amazon); foi Prestador de Serviço no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; foi Analista de Licitações na empresa Microtécnica Informática; exerce a advocacia em escritórios de Brasília que são focados no Direito Público; é Consultor, Palestrante e Conferencista nas áreas de Licitações e Contratos na Administração Pública, ministrando cursos de Formação de Pregoeiros, com operacional no Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br; Pregão para Fornecedor – Pregão Eletrônico, com enfoque na Lei Complementar 123/2006; Cotação Eletrônica de Preços; Sistema de Registro de Preços; Completo de Licitações e Contratos; Elaboração de Instrumentos Obrigatórios (Edital, Projeto Básico e Termo de Referência); Aplicação de Sanções nas Licitações e nos Contratos Administrativos; Contratação Direta sem Licitar; e Sistema de Divulgação de Compras - SIDEC.

Professor Augusto César Nogueira de Souza

Advogado Especialista em Licitações e Contratos Administrativo, pós-graduado em Direito Administrativo, pós-graduado em Atividade Processual, bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB; membro da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance na OAB/DF; autor do livro Manual do Pregoeiro (disponível no site da Amazon); foi Prestador de Serviço no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; foi Analista de Licitações na empresa Microtécnica Informática; exerce a advocacia em escritórios de Brasília que são focados no Direito Público; é Consultor, Palestrante e Conferencista nas áreas de Licitações e Contratos na Administração Pública, ministrando cursos de Formação de Pregoeiros, com operacional no Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br; Pregão para Fornecedor – Pregão Eletrônico, com enfoque na Lei Complementar 123/2006; Cotação Eletrônica de Preços; Sistema de Registro de Preços; Completo de Licitações e Contratos; Elaboração de Instrumentos Obrigatórios (Edital, Projeto Básico e Termo de Referência); Aplicação de Sanções nas Licitações e nos Contratos Administrativos; Contratação Direta sem Licitar; e Sistema de Divulgação de Compras - SIDEC.

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