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A Materialização do Planejamento das Aquisições Públicas (Parte II)

A Materialização do Planejamento das Aquisições Públicas (Parte II)

 

2. Os valores unitários e totais da contratação do item.

Os valores da contratação envolvem a pesquisa de preços (referencial), este assunto é bastante complexo. São várias as situações prejudiciais à licitação e contrato, decorrentes de uma pesquisa de preços  (estimativa) mal elaborada. Entretanto, a nova redação da IN/SEGES/ME nº 01/2019, traz de forma clara que a “estimativa” é preliminar, ou seja, supõe-se que não seja definitiva, e nem poderia, visto que não existe mais nesse momento a elaboração dos Estudos Preliminares, como previa a IN/SEGES/MPDG nº 01/2018, revogada.

Assim, a redação do artigo 5º da nova instrução, a IN/SEGES/ME nº 01/2019, preconiza:

Art. 5° O setor requisitante, ao incluir um item no respectivo PAC, deverá informar:

(...)
VI - estimativa preliminar do valor;

 

Verifica-se que pela IN/SEGES/MPDG nº 05/2017, o momento da pesquisa de preços (estimativa) ocorre na fase dos Estudos Preliminares. Assim, pela nova sistemática da IN/SEGES/ME nº 01/2019, depreende-se que haverá uma estimativa prévia no momento da elaboração do PAC e outra estimativa no momento da formalização processual, conforme a IN/SEGES/MPDG nº 05/2017.

Sabemos que mesmo diante de tais estimativas, essas informações (preços) não podem ser uma mera estimativa (aleatória), como também não hão de ser absolutas (definitivas), pois, o momento da indicação do valor (estimado) é diferente do momento que da licitação, podendo haver alteração significativa.

 

3. A data estimada para a necessidade do item. 

Existe a obrigatoriedade da previsão do período da necessidade da contratação que pode ser imediato ou não. Esta previsão tem que está bem definida para que não haja “delay” (atraso) na contratação, comprometendo a execução,  sabendo-se que dependendo do objeto, o objeto poderá levar vários meses até a sua contratação.

 

 4. O grau de prioridade da contratação.  

A prioridade  do objeto da contratação (definição de escala de prioridade, dentre as demais), tema difícil pois envolve a Alta Administração. 

É de suma importância que a  motivação da PRIORIDADE do objeto a ser contratado seja registrada nos autos. O momento, a contextualização, a motivação e os responsáveis pela definição das prioridades, devem vir expressamente nos autos do processo de contratação, e, caso haja mudança na gestão e mudança na prioridade, esses fatos devem estar expressos, observando não só as escolhas, mas a análise das consequências juridicas.

Observamos que na instrução normativa revogada, era exigido da Equipe de Planejamento a elaboração dos Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Riscos ( Mapa de Riscos)  na fase da elaboração do PAC e sua inserção nos PGC.

Entendendo-se que os Estudos preliminares envolvem uma série de informações, os quais necessitarão de conhecimentos específicos referentes à necessidade, caracterização do objeto quantidade, qualificação técnica, definição de documentos comprobatórios quanto às exigências editalícias; procedimentos de gestão e fiscalização do objeto, além da necessidade de um prazo razoável para discussão sobre o objeto, inclusive para consultar a melhor solução disponível no  mercado, a retirada de tal exigência nesse momento, foi uma decisão acertada.

A boa governança além do específico e direcionado combate à Corrupção implica na boa administração dos recursos públicos como um todo. O Plano Anual de contratações surge como uma ferramenta fundamental de controle dos recursos públicos,  sua visibilidade na internete e a possibilidade de acesso às informações dos futuros investimentos pela sociedade, com certeza abre um caminho sem volta de boas práticas na Administração.

 

5. Situações Práticas

Muitas são as situações que ocorrem em razão da falta de Planejamento e  ausência na transparência das informações sobre as compras e contratos com recursos públicos. Numa situação corriqueira, podemos exemplificar uma aquisição de medicamentos qualquer solicitada pela área requisitante  de um determinado órgão público, que não consegue definir/especificar o objeto corretamente. Ocorre que ainda assim, diante da urgência, essa área emite uma requisição (DOD) e envia para a área de licitação providenciar a compra; a área de licitação (compras) formaliza o processo de licitação, tendo como base o termo de referência (especificações inadequado) elaborado pela área requisitante; a área de compras faz a aquisição e envia ao Almoxarifado/Requisitante que  recebe o objeto. O que ocorre agora?

A área requisitante recebe ao objeto, constata que não se trata do objeto que deseja, e afirma que não atende a sua necessidade. Observe que nem sempre o requisitante compreende porque o objeto não atende sua requisição. Bem, após a constatação do “erro”, ou  o requisitante recebe o objeto adquirido e armazena ou cancela o item gerando um prejuízo ao fornecedor e a Administração, pois, deverá refazer a contratação. Não precisamos dizer o que acontece se o objeto inservível for recebido, já imaginamos onde irá parar.


 

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Espero que este post te ajude a compreender um pouco mais sobre o tema! Caso tenha mais dúvidas sobre o assunto deixe um comentário aqui embaixo ou nos escreva através do e-mail: contato@mmpcursos.com.br. Será um prazer ajudar você!

 

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Buscamos sempre o aprimoramento de nosso desempenho a fim de proporcionar qualidade na prestação dos serviços. Assim, podemos crescer com credibilidade e segurança tornando-nos uma empresa cada dia mais sólida.

 

Professora Madeline Rocha Furtado

Professora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós-Graduação/MBA em Gerenciamento de Projetos no IBEC-UFF.
Professora e orientadora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós Graduação em Gestão de Compras e Logística na Administração Pública e do Curso de Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público no Centro Universitário – UDF/Universidade Cruzeiro do Sul.
Professora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós Graduação em Gestão de Licitação e contratos no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - MBA em Governança e Gestão de Organizações Públicas no IESB-Centro Universitário de Brasília - DF.

Professora na disciplina “Gestão de Licitação e Contratos do Curso de Pós Graduação Lato Sensu - MBA em Governança e Gestão de Organizações Públicas no IESB- Centro Universitário de Brasília -DF.
Instrutora na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública para os cursos de elaboração de editais, gestão de suprimentos e gestão de contratos, entre outros e
na ESAF - Escola de Administração Fazendária para os cursos de elaboração de editais, gestão de suprimentos e gestão de contratos e gestão de contratos de TI,
entre outros.
Professora na disciplina “ Terceirização e os contratos com dedicação de mão de obra exclusiva e formação de planilhas de preços” do Curso de Pós Graduação
Lato Sensu - MBA de Licitação e Contratos Administrativos na Faculdades Evangélicas Integradas Cantares de Salomão – FEICS em Cuiabá-MT.

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