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O Planejamento, o PAC e o PGC.

O Planejamento, o PAC e o PGC.

 

O PLANEJAMENTO, O PAC E O PGC 

O QUE MUDA NA PRÁTICA COM O PLANO DE ANUAL DE CONTRATAÇÕES E AS INFORMAÇÕES NO SISTEMA - PGC?

Inicialmente é importante ressaltar que o sistema (PGC) está alinhado a referenciais internacionais e se originaram nas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico​ (OCDE) e o Banco Mundial (BIRD).

Teoricamente muda muita coisa, pois, imagina-se que o PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO (PAC) é o PLANEJAMENTO acessível a todos, pois, trará uma vigilância maior sobre aquilo que Administração está realizando, mas, o resultado prático, só será percebido após sua implementação.

Presume-se que uma nova dinâmica será inserida e os cuidados serão redobrados, mas, ao mesmo tempo, sabemos que uma nova cultura administrativa não se adquire de forma automática.

Com as determinações da Instrução Normativa/SEGES/ME nº 01/2019, impõe-se um novo método de trabalho, mas, o entendimento sistêmico do planejamento das aquisições e sua correlação com o planejamento estratégico e a governança pública, não será obtido imediatamente.

Em relação à governança das aquisições, recomendamos a leitura do post: A Governança Pública e o Processo de Compras Governamentais.

De acordo com as regras, o Planejamento das aquisições de Bens e contratações de serviços, obras e soluções de tecnologia da informação anual será inserido no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) em toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 

O Portal de compras, Comprasnet, disponibiliza as instruções para a Administração executar a parte operacional do sistema que está interligado aos dados do SIASG.

No sistema, a Administração poderá adicionar itens ao Plano Anual de Contratações seguindo os passos lá descritos.

Na prática, a instrução normativa traz uma nova sequência para o cadastramento dos itens no PGC e divide as atribuições entre requisitantes e área de licitações, antes realizadas pela Equipe.

Para melhor compreensão, os itens a serem cadastrados devem atender alguns requisitos, como:

a)    Natureza do objeto (bem, serviço, obra e soluções de TIC-Tecnologia da Informação e Comunicação), a unidade de medida e quantidade estimada.

Observe que as informações a serem inseridas por cada unidade gestora não é tão simples, ao contrário, demanda conhecimento específico do objeto, para definir suas especificações corretamente, descrição técnica, definição dos parâmetros de aferição da execução do objeto, os resultados esperados, etc.

A sistematização das informações definirá o grau de comprometimento da alta administração.

Assim, o planejamento da necessidade real do objeto, a quantidade a ser demandada (material, serviço, obra e soluções de TIC-Tecnologia da Informação e Comunicação), e o resultado obtido cinge conhecimentos técnicos do objeto (requisitante) em consonância com as diretrizes estabelecidas pela alta administração.

b)   Os valores unitários e totais da contratação do item.

Os valores da contratação envolvem a pesquisa de preços (referencial), este assunto é bastante complexo. São várias as situações prejudiciais à licitação e contrato, decorrentes de uma pesquisa de preços (estimativa) mal elaborada.

Entretanto, a nova redação da IN/SEGES/ME nº 01/2019 traz de forma clara que  a “estimativa” é preliminar, ou seja,  supõe-se que não seja definitiva, e nem poderia, visto que não existe mais nesse momento a elaboração dos Estudos Preliminares, como previa a IN/SEGES/MPDG nº 01/2018, revogada.

Assim, a redação do artigo 5º da nova instrução, a IN/SEGES/ME nº 01/2019, preconiza:

Art. 5° O setor requisitante, ao incluir um item no respectivo PAC, deverá informar:

(...)


VI - estimativa preliminar do valor;

Verifica-se que pela IN/SEGES/MPDG nº 05/2017, o momento da pesquisa de preços (estimativa) ocorre na fase dos Estudos Preliminares.

Assim, pela nova sistemática da IN/SEGES/ME nº 01/2019, depreende-se que haverá uma estimativa prévia no momento da elaboração do PAC e outra estimativa no momento da formalização processual, conforme a IN/SEGES/MPDG nº 05/2017.

Sabemos que mesmo diante de tais estimativas, essas informações (preços) não podem ser uma mera estimativa (aleatória), como também não hão de ser absolutas (definitivas), pois, o momento da indicação do valor (estimado) é diferente do momento que da licitação, podendo haver alteração significativa.

c)    A data estimada para a necessidade do item.

Existe a obrigatoriedade da previsão do período da necessidade da contratação que pode ser imediato ou não.

Esta previsão tem que está bem definida para que não haja “delay” (atraso) na contratação, comprometendo a execução, sabendo-se que dependendo do objeto, o objeto poderá levar vários meses até a sua contratação.

d)    O grau de prioridade da contratação.

A prioridade do objeto da contratação (definição de escala de prioridade, dentre as demais), tema difícil pois envolve a Alta Administração.

É de suma importância que a motivação da PRIORIDADE do objeto a ser contratado seja registrada nos autos.

O momento, a contextualização, a motivação e os responsáveis pela definição das prioridades, devem vir expressamente nos autos do processo de contratação, e, caso haja mudança na gestão e mudança na prioridade, esses fatos devem estar expressos, observando não só as escolhas, mas a análise das consequências juridicas.

Observamos que na instrução normativa revogada, era exigido da Equipe de Planejamento a elaboração dos Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Riscos ( Mapa de Riscos)  na fase da elaboração do PAC e sua inserção nos PGC.

Entendendo-se que os Estudos preliminares envolvem uma série de informações, os quais necessitarão de conhecimentos específicos referentes à necessidade, caracterização do objeto quantidade, qualificação técnica, definição de documentos comprobatórios quanto às exigências editalícias; procedimentos de gestão e fiscalização do objeto, além da necessidade de um prazo razoável para discussão sobre o objeto, inclusive para consultar a melhor solução disponível no  mercado, a retirada de tal exigência nesse momento, foi uma decisão acertada.

A boa governança além do específico e direcionado combate à Corrupção implica na boa administração dos recursos públicos como um todo.

O Plano Anual de contratações surge como uma ferramenta fundamental de controle dos recursos públicos, sua visibilidade na internet e a possibilidade de acesso às informações dos futuros investimentos pela sociedade, com certeza abre um caminho sem volta de boas práticas na Administração.

 

SITUAÇÕES PRÁTICAS 

Muitas são as situações que ocorrem em razão da falta de Planejamento e ausência na transparência das informações sobre as compras e contratos com recursos públicos. 

Numa situação corriqueira, podemos exemplificar uma aquisição de medicamentos qualquer solicitada pela área requisitante de um determinado órgão público, que não consegue definir/especificar o objeto corretamente. 

Ocorre  que ainda assim, diante da urgência, essa área emite uma requisição  (DOD) e envia para a área de licitação providenciar a compra; a área de licitação (compras) formaliza o processo de licitação, tendo como base o termo de referência (especificações inadequado) elaborado pela área requisitante; a área de compras faz a aquisição e envia ao Almoxarifado/Requisitante que recebe o objeto.

O que ocorre agora?

A área requisitante recebe o objeto, constata que não se trata do objeto que deseja, e afirma que não atende a sua necessidade.

Observe que nem sempre o requisitante compreende porque o objeto não atende sua requisição.

Bem, após a constatação do “erro”, ou o requisitante recebe o objeto adquirido e armazena ou cancela o item gerando um prejuízo ao fornecedor e a Administração, pois, deverá refazer a contratação.

Não precisamos dizer o que acontece se o objeto inservível for recebido, já imaginamos onde irá parar.

 

FLUXO DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS ANUAIS DE CONTRATAÇÕES

A unidade requisitante, perfil (PAC – REQUI) com base no seu Planejamento de aquisições e observando o binômio “necessidade e prioridade” realiza o cadastro de um item e depois “Envia para Análise”, ou seja, disponibiliza o item para que a autoridade competente aprove até 30.04 e envie para o ME – Ministério da Economia que consolidará e enviará para aprovação orçamentária pelo Congresso.

A autoridade competente aprova os itens que foram cadastrados pela unidade de compras, podendo ainda “Devolver o item” para que o usuário (unidade de compras) realize alguma alteração.

Após um item ser aprovado, este deve ser “Enviado para o ME” pela autoridade competente, sendo esta a última etapa do planejamento da contratação do item.

A autoridade competente “ENVIA ITENS AO ME (AUTORIDADE COMPETENTE, (PAC – AUTOR)”.

Esta etapa somente será exibida para o perfil “autoridade competente” e para os planos que estejam nas situações “Em elaboração” ou “Em execução”, neste último caso, para as contratações emergenciais ou remanescentes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/200 no artigo  174. “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. 

Nesse sentido, o PGC vem ao encontro da obrigatoriedade legal citada em consonância com o artigo 14 da Lei de Licitações nº 8.666/93 a qual preconiza:

                                'Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários                                    para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.'

O Sistema (PGC) atende as diretrizes da LC nº 101/2000 quando dispõe no § 1º do artigo 1º que obrigatoriedade da responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, permitindo, como já dito, revisões e redimensionamentos dos itens cadastrados.

Em relação ao quesito TRANSPARÊNCIA é importante observar que a “versão atualizada do Plano Anual de Contratações deverá ser divulgada no sítio eletrônico do órgão ou entidade ao qual se vincular a UASG.

 

A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS

Sabemos que tem sido exigido do servidor público federal que atua na área de processos administrativos de contratações, um novo perfil nos últimos anos. 

Para desempenhar tantas atividades processuais que vão desde avaliação da viabilidade da contratação, realização de estudos (fundamentação da requisição/especificação/definição do objeto), observação da legislação aplicável ou até mesmo estudos específicos/econômico de mercado, se faz necessário capacitação.

Ora, a necessidade de tantos conhecimentos diferenciados, demanda capacitação permanente.

Existe um longo caminho a se percorrer. A capacitação dos servidores públicos não pode servir apenas para cumprir metas, não se forma gestores públicos capazes, apenas com cursos operacionais de curto período.

É necessário um aprendizado dialogado com profissionais que detenham a experiência da Administração.

É preciso que a Administração pública valorize o conhecimento tácito, ou seja, aquele que é produzido pelo indivíduo frente ao conhecimento expresso, não se trata apenas de robotizar as ações, e engessá-las com normas, é preciso fazer pensar na Administração.

O post: Capacitação na Área de Licitações e Contratos ressalta a  importância do processo contínuo de aprendizagem para a área.

O tema é amplo e exige muito conhecimento em diversas áreas da licitação.  Quer saber mais sobre o tema? A MMP oferece diversos cursos na área.  Verifique no banner abaixo as excelentes oportunidades:

 

Espero que este post te ajude a compreender um pouco mais sobre a riqueza do tema!  Caso tenha mais alguma dúvida sobre o assunto deixe um comentário aqui embaixo ou nos escreva por meio do e-mail: contato@mmpcursos.com.br ou Whatsapp 61 99445-4563.

O conteúdo deste post faz parte do assunto 'O Planejamento e o PAC - Plano Anual de Contratações da Administração Pública Federal (IN/SEGES/ME nº 01/2019)' escrito conjuntamente pelas Autoras:

  • Professora: Madeline Furtado
  • Professora: Antonieta Vieira
  • Professora: Monique Furtado

MMP Cursos

Buscamos sempre o aprimoramento de nosso desempenho a fim de proporcionar qualidade na prestação dos serviços. Assim, podemos crescer com credibilidade e segurança tornando-nos uma empresa cada dia mais sólida.

 

Professora Madeline Rocha Furtado

Professora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós-Graduação/MBA em Gerenciamento de Projetos no IBEC-UFF.
Professora e orientadora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós Graduação em Gestão de Compras e Logística na Administração Pública e do Curso de Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público no Centro Universitário – UDF/Universidade Cruzeiro do Sul.
Professora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós Graduação em Gestão de Licitação e contratos no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - MBA em Governança e Gestão de Organizações Públicas no IESB-Centro Universitário de Brasília - DF.

Professora na disciplina “Gestão de Licitação e Contratos do Curso de Pós Graduação Lato Sensu - MBA em Governança e Gestão de Organizações Públicas no IESB- Centro Universitário de Brasília -DF.
Instrutora na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública para os cursos de elaboração de editais, gestão de suprimentos e gestão de contratos, entre outros e
na ESAF - Escola de Administração Fazendária para os cursos de elaboração de editais, gestão de suprimentos e gestão de contratos e gestão de contratos de TI,
entre outros.
Professora na disciplina “ Terceirização e os contratos com dedicação de mão de obra exclusiva e formação de planilhas de preços” do Curso de Pós Graduação
Lato Sensu - MBA de Licitação e Contratos Administrativos na Faculdades Evangélicas Integradas Cantares de Salomão – FEICS em Cuiabá-MT.

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