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A Origem do Plano Anual de Contratações da Administração Pública Federal (PAC) - IN/SEGES/ME nº 01/2019

A Origem do Plano Anual de Contratações da Administração Pública Federal (PAC) - IN/SEGES/ME nº 01/2019

 

A Origem do Plano Anual de Contratações da Administração Pública Federal (PAC) - IN/SEGES/ME nº 01/2019.

 

Na Administração Pública Federal, a cada nova gestão, muitas mudanças ocorrem, tornando-se difícil para a sociedade lidar com todas as alterações realizadas na sua estrutura organizacional, bem como,  todas as implicações práticas dessas mudanças.

O antigo MPDG- Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual ME- Ministério da Economia, é um bom exemplo, pois sempre é alvo de mudanças em sua estrutura.  Na atual gestão, o ME passa a deter as atribuições das pastas dos antigo MPDG, do Ministério da Fazenda e da Indústria.

Numa rápida retrospectiva, há pouco mais de uma década, vários foram os nomes desse órgão, e com estrutura organizacional  bem diferente da atual. O ME, antes denominado MPDG, também já foi: MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;  MOG - Ministério do Orçamento e Gestão; MP, e, na década 1990, o extinto, MARE – Ministério da Administração. Federal e Reforma do Estado.

É importante entender que tantas mudanças no órgão criado em 1962, portanto, com pouco mais de cinquenta anos, refletem a verdadeira identidade da Administração Pública Federal. Ou seja, demonstra que estamos em pleno processo de crescimento, e muitas coisas ainda não estão consolidadas.

A estrutura organizacional antiga não dispunha das ferramentas de gestão atuais, e suas decisões não refletiam   na Administração com a velocidade que ocorre hoje. Na realidade, nem havia servidores  suficientes para trabalhar com a enorme demanda na área normativa.

Ao longo dos anos, e após, seguidas recomendações do TCU, essa realidade foi sendo alterada, e foram nomeados servidores concursados que, aos poucos foi estruturando esse órgão com capacidade operativa para atender tantas demandas institucionais. Assim, esse órgão, em especial, a área responsável pela normatização passou a exercer seu papel de forma gradual, mesmo com tantas interferências na sua estrutura.

O antigo MPDG (atual ME) por meio do órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG) tem a função de “implementar políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas”, sendo órgão responsável  por normatizar os procedimentos relativos às licitações e contratações na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O MPDG tinha sua estrutura definida pelo Decreto nº 9.035/2017, porém, essa estrutura foi objeto de alteração, por meio do Decreto 9.679/2019, com vigência atual de forma parcial e vigência total  apenas em 30 de janeiro de 2019.

A nova estrutura do ME- Ministério da Economia, incorporou o Departamento de Normas e Sistemas de Logística , o qual compete:

I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg;  

II - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes, comunicações administrativas e serviços gerais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - operacionalizar o funcionamento das atividades do Siasg, do Portal de Compras do Governo federal - Comprasnet, do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e do Processo Eletrônico Nacional - PEN;

V - promover a gestão do conhecimento e da informação no âmbito do Sisg;

VI - identificar, estruturar e disseminar boas práticas de gestão e informações relativas às atividades de competência do Departamento, incluído o apoio aos órgãos de controle e à gestão de logística da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VII - auxiliar em atividades pertinentes ao Sisp, quanto a licitações e contratos; e

VIII - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de contratações.

 

Essa área é, portanto, responsável por disciplinar as contratações na esfera federal (Poder Executivo), porém, seguido de perto por órgãos de outros poderes e esferas de Governo.  

Observe que tantas mudanças refletem significativamente nas instruções normativas emitidas por aquele órgão, a exemplo da IN/MPDG/SEGES nº 01/2018, que foi recentemente revogada pela IN/SEGES/ME nº 01/2019. Tal Instrução trata de regras para a elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC) e a utilização do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, como é chamado.

Esta nova ferramenta trará uma grande mudança de paradigmas na Administração Pública Federal, pois, permitirá que as instituições possam planejar suas aquisições para o exercício seguinte, e com sua divulgação, possibilitar entre outros benefícios, a ampliação da realização de “compras compartilhadas”.

A Administração Pública ainda estava se adaptando as normas estabelecidas em 2018, quando essa (IN 01/2018) foi revogada e  sua nova redação bastante alterada, retirando algumas exigências como: a Equipe de Planejamento,  a elaboração dos Estudos Preliminares  e o Gerenciamento de Riscos, como veremos adiante.

 

 

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Professora Madeline Rocha Furtado

Professora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós-Graduação/MBA em Gerenciamento de Projetos no IBEC-UFF.
Professora e orientadora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós Graduação em Gestão de Compras e Logística na Administração Pública e do Curso de Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público no Centro Universitário – UDF/Universidade Cruzeiro do Sul.
Professora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós Graduação em Gestão de Licitação e contratos no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - MBA em Governança e Gestão de Organizações Públicas no IESB-Centro Universitário de Brasília - DF.

Professora na disciplina “Gestão de Licitação e Contratos do Curso de Pós Graduação Lato Sensu - MBA em Governança e Gestão de Organizações Públicas no IESB- Centro Universitário de Brasília -DF.
Instrutora na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública para os cursos de elaboração de editais, gestão de suprimentos e gestão de contratos, entre outros e
na ESAF - Escola de Administração Fazendária para os cursos de elaboração de editais, gestão de suprimentos e gestão de contratos e gestão de contratos de TI,
entre outros.
Professora na disciplina “ Terceirização e os contratos com dedicação de mão de obra exclusiva e formação de planilhas de preços” do Curso de Pós Graduação
Lato Sensu - MBA de Licitação e Contratos Administrativos na Faculdades Evangélicas Integradas Cantares de Salomão – FEICS em Cuiabá-MT.

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