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Pesquisa de Preços em Licitações Públicas – Análise de Normas e Modelos da Administração Pública – Parte I

Pesquisa de Preços em Licitações Públicas – Análise de Normas e Modelos da Administração Pública – Parte I

 

1. Introdução

Conforme a legislação que rege a matéria, as contratações públicas, sejam elas decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de adequada estimativa dos seus custos. Tanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520/2002 (art. 3º, inc. III) exigem a elaboração do orçamento estimado para a identificação precisa dos valores praticados no mercado para objeto similar ao pretendido pela Administração.

Porém nenhum destes ou de outros diplomas legais determinavam como deve ser realizada esta estimativa. Portanto, a Administração Pública sempre se balizou, nesta seara, pela prática administrativa e por determinações exaradas pelos Tribunal de Contas da União, que em suas decisões, desde há muito, sempre prescreveu ao menos a necessidade de obtenção de no mínimo três orçamentos para a realização da pesquisa de preços.

Visando suprir esta lacuna, o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou, por meio de sua Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. Esta Instrução Normativa foi alterada pela IN nº 07/2014 e, mais recentemente, pela IN nº 3, de 20 de abril de 2017.

Este artigo visa apresentar alguns modelos e normativos da Administração Pública relativos à estimativa de preços nas licitações, ressaltando suas particularidades e especificidades em relação ao modelo constante da IN 05/2014, sem obviamente ter a pretensão de esgotar o tema, considerando a grande quantidade de normas internas presentes na Administração Pública brasileira.

 

Ficou curioso sobre os modelos e normativos da Administração Pública relativos à estimativa de preços nas licitações? 
Aguarde o próximo post (16/5/2019) que daremos continuidade ao assunto.

 

 

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Espero que este post possa ter ajudado a compreender melhor sobre o tema.  No próximo post daremos continuidade ao assunto! Caso tenha mais dúvidas sobre esta postagem deixe um comentário aqui embaixo ou nos escreva através do e-mail: contato@mmpcursos.com.br. Será um prazer ajudar você!

 

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Professor Márcio Motta Lima da Cruz

Graduado em Matemática pelo Uniceub, Especialização em Gestão Pública pela Uned - Madrid/Espanha. Mestrado em Fazenda Pública e Administração Financeira - IEF - Madrid/Espanha. Auditor Federal de Controle Externo do TCU desde 2004, tendo exercido as funções de Chefe do Serviço de Produção Gráfica (2006-2012), Assessor da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (2012), Chefe do Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços de Engenharia (2012-2013), Chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações (2013-2016), e atualmente exercendo a função de Diretor de Centralização e Padronização de Contratações. Instrutor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, da Escola de Administração Fazendária – ESAF, de cursos privados e professor da Secretaria de Educação do DF.

- Participação no 4º Contratos Week, da empresa Negócios Públicos, em 2017, com a oficina “Acordo de Níveis de Serviço (ANS) e Instrumento de Medição de Resultados (IMR), de acordo com a nova IN 05/2017”

- Participação no Seminário de Contratação e Gestão de Terceirização na Administração Pública, da empresa Negócios Públicos, em 2017, sobre os temas “Panorama das principais alterações normativas em relação à IN 02/2008”, “Critérios de remuneração

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