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O Planejamento e o PAC - Plano Anual de Contratações da Administração Pública Federal (IN/SEGES/ME nº 01/2019)

O Planejamento e o PAC - Plano Anual de Contratações da Administração Pública Federal (IN/SEGES/ME nº 01/2019)

 

Planejamento, o PAC e o PGC. 

O que muda na prática com o Plano de Anual de Contratações e as informações no Sistema -PGC? Inicialmente é importante ressaltar que o sistema (PGC) está alinhado a referenciais internacionais e se originaram nas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Banco Mundial (BIRD).

Teoricamente muda muita coisa, pois, imagina-se que o PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO (PAC) é o PLANEJAMENTO acessível a todos, pois, trará uma vigilância maior sobre aquilo que Administração está realizando, mas, o resultado prático, só será percebido após sua implementação.

Presume-se que uma nova dinâmica será inserida e os cuidados serão redobrados, mas, ao mesmo tempo, sabemos que uma nova cultura administrativa não se adquire de forma automática. Com as determinações das instruções normativas citadas, se impõe um novo método de trabalho, mas, o entendimento sistêmico do planejamento das aquisições e sua correlação com o planejamento estratégico e a governança pública, não será obtido imediatamente.

De acordo com as regras, o Planejamento das aquisições de bens e contratações de serviços, obras e soluções de tecnologia da informação anual será inserido no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) em toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O Portal de compras, Comprasnet disponibiliza as instruções para a Administração executar a parte operacional do sistema que está interligado aos dados do SIASG. No sistema, a Administração poderá adicionar itens ao Plano Anual de Contratações seguindo os passos lá descritos.

  

Fluxo da elaboração dos planos Anuais de Contratações.

A unidade requisitante, perfil (PAC – REQUI) com base no seu Planejamento de aquisições e observando o binômio “necessidade e prioridade” realiza o cadastro de um item e depois “Envia para Análise”, ou seja, disponibiliza o item para que a autoridade competente aprove até 30.04 e envie para o ME – Ministério da Economia que consolidará e enviará para aprovação orçamentária pelo Congresso.

A autoridade competente aprova os itens que foram cadastrados pela unidade de compras, podendo ainda “Devolver o item” para que o usuário (unidade de compras) realize alguma alteração. Após um item ser aprovado, este deve ser “Enviado para o ME” pela autoridade competente, sendo esta a última etapa do planejamento da contratação do item.

A autoridade competente “ENVIA ITENS AO ME (AUTORIDADE COMPETENTE, (PAC – AUTOR ) ”. Esta etapa somente será exibida para o perfil “autoridade competente” e para os planos que estejam nas situações “Em elaboração” ou “Em execução”, neste último caso, para as contratações emergenciais ou remanescentes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal -  LC 101/200 no artigo . 174. “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.  Nesse sentido, o PGC vem ao encontro da obrigatoriedade legal citada em consonância com o artigo 14 da Lei de Licitações nº 8.666/93 a qual preconiza:

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

O Sistema (PGC) atende as diretrizes da LC nº 101/2000  no art. 1º a qual dispõe no § 1º do artigo 1º que obrigatoriedade da responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, permitindo, como já dito, revisões e redimensionamentos dos itens cadastrados.

Em relação ao quesito TRANSPARÊNCIA é importante observar que a “ versão atualizada do Plano Anual de Contratações deverá ser divulgada no sítio eletrônico do órgão ou entidade ao qual se vincular a UASG, em substituição à versão anterior”.

 

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Espero que este post possa ter ajudado a compreender melhor sobre o tema.  No próximo post daremos continuidade ao assunto! Caso tenha mais dúvidas sobre esta postagem deixe um comentário aqui embaixo ou nos escreva através do e-mail: contato@mmpcursos.com.br. Será um prazer ajudar você!

 

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Buscamos sempre o aprimoramento de nosso desempenho a fim de proporcionar qualidade na prestação dos serviços. Assim, podemos crescer com credibilidade e segurança tornando-nos uma empresa cada dia mais sólida.

 

Professora Madeline Rocha Furtado

Professora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós-Graduação/MBA em Gerenciamento de Projetos no IBEC-UFF.
Professora e orientadora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós Graduação em Gestão de Compras e Logística na Administração Pública e do Curso de Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público no Centro Universitário – UDF/Universidade Cruzeiro do Sul.
Professora da disciplina “Terceirização e Gestão de Contratos” do Curso de Pós Graduação em Gestão de Licitação e contratos no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - MBA em Governança e Gestão de Organizações Públicas no IESB-Centro Universitário de Brasília - DF.

Professora na disciplina “Gestão de Licitação e Contratos do Curso de Pós Graduação Lato Sensu - MBA em Governança e Gestão de Organizações Públicas no IESB- Centro Universitário de Brasília -DF.
Instrutora na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública para os cursos de elaboração de editais, gestão de suprimentos e gestão de contratos, entre outros e
na ESAF - Escola de Administração Fazendária para os cursos de elaboração de editais, gestão de suprimentos e gestão de contratos e gestão de contratos de TI,
entre outros.
Professora na disciplina “ Terceirização e os contratos com dedicação de mão de obra exclusiva e formação de planilhas de preços” do Curso de Pós Graduação
Lato Sensu - MBA de Licitação e Contratos Administrativos na Faculdades Evangélicas Integradas Cantares de Salomão – FEICS em Cuiabá-MT.

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