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Pregoeiro / Equipe de Apoio / Comissão de Licitação – Parte I

Pregoeiro / Equipe de Apoio / Comissão de Licitação – Parte I

Os responsáveis pela condução da fase externa do procedimento licitatório, que vai desde a resposta do pedido de esclarecimento até a adjudicação do certame, serão nomeados como Comissão de Licitação, Pregoeiro ou Equipe de Apoio, dependendo da legislação aplicada e da modalidade de licitação utilizada.

A autoridade competente, de acordo com as divisões regimentais de cada instituição, deverá designar os integrantes da comissão de licitação, o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio através de ato administrativo (portaria, decreto, etc.). Esse documento deverá fazer parte do processo licitatório, conforme é determinado no art. 38, inciso III, da lei 8.666/93 e no art. 30, inciso VI, do Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005 (regulamenta o pregão, na forma eletrônica no âmbito da União).

De acordo com os normativos que tratam sobre o tema, poderão ocupar a função de pregoeiro, compor a equipe de apoio e fazer parte da comissão de licitação os servidores devidamente designados, levando ao entendimento de que apenas pessoas concursadas poderão exercer tais atribuições. Porém, esse entendimento é equivocado, já que o legislador tratou de explicar, no art. 84 da Lei 8.666/93, quais seriam as pessoas consideradas como servidores públicos na condução das licitações e dos contratos administrativos. O referido artigo informa:

“Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.”

Após a leitura do art. 84, fica esclarecido que o termo “servidor” é utilizado de forma genérica, sendo considerado como tal os que ingressarem de forma tradicional (concurso público) ou os que exercerem cargos e funções de confiança. Nos próximos tópicos, o tema voltará a ser debatido para que seja esclarecido se a equipe de apoio e a comissão poderão ser compostas, na sua totalidade, por agentes que não pertencem ao quadro efetivo do órgão/entidade.

- Comissão de Licitação:

A Lei 8.666/93 conceitua comissão como sendo o grupo de agentes nomeados de forma permanente (período determinado) ou especial (licitação específica), “criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes” (art. 6º, Inciso XVI). As modalidades de licitação previstas na lei geral de licitação (Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Leilão e Concurso), como regra, serão conduzidas por comissão (permanente ou especial) de licitação, devendo ser composta por no mínimo 3 (três) membros, sendo que pelo menos 2 (dois) deles deverão ser do quadro permanente do órgão/entidade que estará realizando o certame (art. 51, Caput).

Importante observar que as comissões (permanentes e especiais) deverão ser compostas por pelo menos 2 (dois) servidores efetivos, podendo ser os demais membros não pertencentes ao quadro permanente. Se a comissão for composta por 3(três) pessoas, duas delas deverão ser do quadro permanente, permanecendo essa exigência se a comissão for composta por uma numeração maior do que 3 (três) agentes, ou seja, independente do quantitativo dos membros, pelo menos 2 (dois) devem ser efetivos.

Na modalidade convite, o legislador facultou a condução do procedimento por apenas 1 (um) membro nos casos das pequenas unidades administrativas e em face da falta de pessoal disponível (art. 51, § 1º). Já no leilão, a condução será realizada por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela Administração, conforme determina o art. 53 da Lei 8.666/93.

Em relação ao período de validade da designação, no caso da comissão permanente, o prazo máximo previsto na lei para a execução da função não poderá ser superior a 1 (um) ano, devendo ser realizada nova nomeação caso o prazo expire. Destaca-se que, para o período subsequente, a nova indicação dos membros da comissão permanente não poderá ser direcionada a todos os integrantes da antiga comissão, ou seja, é vedada a recondução da totalidade dos membros para a mesma comissão no período subsequente, devendo a autoridade substituir pelo menos um dos participantes para que seja cumprida a legislação (art. 51, §4º). Como as modalidades elencadas na Lei 8.666/93 são realizadas de forma presencial, importante existir esse revezamento de agentes na condução da licitação para que se evite a criação de vínculos entre a administração e particulares, já que grande parte dos objetos são licitados anualmente e as empresas participantes normalmente são as mesmas, aumentando a possibilidade de conluio entre os envolvidos, caso haja a recondução da totalidade de seus membros.

Dentre os componentes da comissão, a lei geral não apontou um responsável para a condução da sessão pública. Porém, o uso e o costume trouxeram a figura do “Presidente da Comissão”, nomenclatura muito utilizada nos órgãos/entidades, mas que surgiu pela necessidade de indicar um líder entre os designados. Não há ilegalidade em utilizar tal nomenclatura, mas a legislação nacional não entrou nesse mérito, existindo alguns normativos estaduais e municipais que incluíram a expressão com o objetivo de acabar com o problema.

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Professor Augusto César Nogueira de Souza

Advogado Especialista em Licitações e Contratos Administrativo, pós-graduado em Direito Administrativo, pós-graduado em Atividade Processual, bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB; membro da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance na OAB/DF; autor do livro Manual do Pregoeiro (disponível no site da Amazon); foi Prestador de Serviço no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; foi Analista de Licitações na empresa Microtécnica Informática; exerce a advocacia em escritórios de Brasília que são focados no Direito Público; é Consultor, Palestrante e Conferencista nas áreas de Licitações e Contratos na Administração Pública, ministrando cursos de Formação de Pregoeiros, com operacional no Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br; Pregão para Fornecedor – Pregão Eletrônico, com enfoque na Lei Complementar 123/2006; Cotação Eletrônica de Preços; Sistema de Registro de Preços; Completo de Licitações e Contratos; Elaboração de Instrumentos Obrigatórios (Edital, Projeto Básico e Termo de Referência); Aplicação de Sanções nas Licitações e nos Contratos Administrativos; Contratação Direta sem Licitar; e Sistema de Divulgação de Compras - SIDEC.

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