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Você sabe quando usar o Pregão?

Você sabe quando usar o Pregão?

 Você sabe quando usar o Pregão?

 

O pregão é modalidade de licitação não prevista na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo criada por normativo específico. A Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu o pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, informando que tal modalidade pode ser realizada de forma presencial e eletrônica, essa última com base em regulamentação específica. O pregão foi criado para ser utilizado nas aquisições de bens e serviços comuns, visando desburocratizar os procedimentos realizados nas modalidades da Lei 8.666/93 e, consequentemente, a celeridade na contratação. A Lei 10.520/2002 conceitua bens e serviços comuns como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Porém, a lei não obrigou a utilização da modalidade para escolha de fornecedores de bens e serviços. Por esse motivo, vários órgãos e entidades continuaram a realizar licitações com base nas modalidades previstas na Lei 8.666/93 (Convite, Tomada de Preços e Concorrência). Na verdade, como a Lei 10.520/02 é composta por poucos artigos, cada ente deve regulamentar a forma de utilização do pregão em legislação própria.

O Decreto Federal 5.450, de 31 de maio de 2005, que trata sobre o pregão eletrônico na esfera federal, obrigou sua utilização para a União, devendo ser respeitada, preferencialmente, a forma eletrônica, só sendo utilizada a forma presencial quando existir a comprovação de falta de recursos técnicos para realização da licitação, ou mesmo quando os possíveis fornecedores não possuam tais recursos. Varias são as decisões do TCU que questionam o uso do pregão presencial sem justificativas.

Nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal, fica a critério dos seus normativos a obrigatoriedade ou não da contratação de bens e serviços comuns por meio do pregão. Porém, caso recebam transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos, mesmo que seus decretos não tragam tal obrigatoriedade, deverão empregar a modalidade pregão, nos termos previstos da legislação federal (preferencial a utilização de sua forma eletrônica), observando assim o que determina o Decreto Federal nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.

Como o conceito de bens e serviços comuns fornecido pela lei geral é muito genérico, acabam surgindo dúvidas quanto a possibilidade de utilização do pregão. O Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000 (conhecido como Decreto Federal sobre o pregão presencial) estipulou uma lista de bens e serviços considerados comuns, permitindo a utilização da modalidade naqueles casos (lista taxativa). Com o passar do tempo, o anexo II do decreto, que trazia a lista de utilização, sofreu alterações com a inclusão de outras possibilidades, sendo transformada em uma lista exemplificativa, com o intuito de nortear os gestores. Por fim, o governo entendeu que não tinha mais sentido a existência de uma lista, permitindo a utilização do pregão nos casos de aquisições de bens e serviços que se encaixassem no conceito fornecido pelo legislador, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos pelo edital mediante especificações usuais adotadas no mercado, de tal forma que as empresas que trabalhem com o objeto tenham condições de fornecimento.

Como forma de limitar o uso do pregão, as legislações elencaram alguns objetos que não poderão ser licitados por esta modalidade, que deverão continuar a serem licitados com base nas modalidades da Lei 8.666/93. O decreto do pregão presencial (Decreto 3.555/00) informa que o pregão não será aplicado nas contratações de obras e serviços de engenharia, bem como nas locações imobiliárias e alienações em geral. Em 2005, com o surgimento do Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, passou a ser permitida a utilização do pregão para a licitação de serviço de engenharia, desde que esses sejam considerados comuns, continuando as demais vedações previstas no decreto do pregão presencial presentes também no decreto do pregão eletrônico.

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Professor Augusto César Nogueira de Souza

Advogado Especialista em Licitações e Contratos Administrativo, pós-graduado em Direito Administrativo, pós-graduado em Atividade Processual, bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB; membro da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance na OAB/DF; autor do livro Manual do Pregoeiro (disponível no site da Amazon); foi Prestador de Serviço no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; foi Analista de Licitações na empresa Microtécnica Informática; exerce a advocacia em escritórios de Brasília que são focados no Direito Público; é Consultor, Palestrante e Conferencista nas áreas de Licitações e Contratos na Administração Pública, ministrando cursos de Formação de Pregoeiros, com operacional no Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br; Pregão para Fornecedor – Pregão Eletrônico, com enfoque na Lei Complementar 123/2006; Cotação Eletrônica de Preços; Sistema de Registro de Preços; Completo de Licitações e Contratos; Elaboração de Instrumentos Obrigatórios (Edital, Projeto Básico e Termo de Referência); Aplicação de Sanções nas Licitações e nos Contratos Administrativos; Contratação Direta sem Licitar; e Sistema de Divulgação de Compras - SIDEC.

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