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Você sabe quando usar o Pregão? Parte final

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 Você sabe quando usar o Pregão? Parte final

 

A vedação de licitar obras, locações imobiliárias e alienações está clara nos dois decretos federais que tratam sobre o pregão, mas como um decreto veda o uso para a contratação de serviços de engenharia e o outro permite, acabaram surgindo dúvidas sobre o tema. Alguns começaram a entender que se fossem licitados serviços comuns de engenharia, não seria permitido o uso do pregão presencial, mas seria permitido o pregão eletrônico. Esse entendimento não teria sentido, já que os decretos tratam sobre a mesma modalidade de licitação, não podendo existir essas contradições. Por isso, o TCU passou a entender que as contratações de serviços comuns de engenharia encontram amparo na Lei nº 10.520/2002, pacificando o assunto por meio do Enunciado nº 247 da sua Súmula de jurisprudência.

Todavia, mesmo com a determinação do TCU, ainda existem dificuldades para utilização do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia, uma vez que a diferenciação de uma obra para um serviço de engenharia exige conhecimento técnico, o que não é atribuição do pregoeiro ou da equipe de apoio que não tenha esse conhecimento. O art.6º da Lei 8.666/93 traz o conceito do que seria uma obra e também o que seria um serviço, existindo semelhanças nos termos aplicados em suas definições, o que acaba confundindo ainda mais os leigos sobre o assunto.

 

“Art. 6º  Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;”

 

A Advocacia Geral da União – AGU tem um entendimento que reforça a necessidade de participação de pessoal técnico na escolha inicial do processo, com o objetivo de indicar se a licitação será realizada para obra ou serviço de engenharia e também para definir se o serviço será comum ou não, para efeito de utilização do pregão.

 

“ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 25 DE ABRIL DE 2014 - AGU

COMPETE AO AGENTE OU SETOR TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO DECLARAR QUE O OBJETO LICITATÓRIO É DE NATUREZA COMUM PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO E DEFINIR SE O OBJETO CORRESPONDE A OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO ANALISAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE LICITATÓRIA APLICÁVEL.'

 

Para auxiliar o setor técnico na definição de um serviço comum de engenharia, o TCU proferiu decisão na qual define tais atividades as que o “emprego de mão-de-obra e equipamentos prepondera sobre a aplicação técnica” (Acórdão 2079/2007 – Plenário).

Alguns órgãos insistem em não licitar por meio do pregão ou em utilizar a forma presencial sem justificativas, como é o caso de alguns conselhos de classes e alguns órgãos do Poder Judiciário. Segundo o TCU, os conselhos de fiscalização profissional, dada sua natureza jurídica autárquica, devem adotar, na aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, seguindo os ditames do Decreto federal 5.450/2005. Já em relação aos órgãos do Poder Judiciário, é frequente o argumento de não estarem obrigados a apresentar justificativas para adoção de pregão presencial, uma vez que o decreto que traz a obrigatoriedade de utilização da forma eletrônica é ato do chefe do Poder Executivo, o que não vincularia outros poderes. Ocorre que, são vários os benefícios da utilização do pregão eletrônico, entre eles a maior competitividade e menor probabilidade de formação de cartéis, diminuição do contato direto entre pregoeiro e licitantes e, além disso, as pessoas podem acompanhar a disputa de qualquer local onde tenham acesso a internet, trazendo maior transparência ao certame. Com base nesses benefícios, o TCU entendeu que o Poder Judiciário deverá realizar seus pregões na forma eletrônica, só licitando por meio do presencial com a devida justificativa, sob pena de se configurar ato de gestão antieconômico;

 

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Professor Augusto César Nogueira de Souza

Advogado Especialista em Licitações e Contratos Administrativo, pós-graduado em Direito Administrativo, pós-graduado em Atividade Processual, bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB; membro da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance na OAB/DF; autor do livro Manual do Pregoeiro (disponível no site da Amazon); foi Prestador de Serviço no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; foi Analista de Licitações na empresa Microtécnica Informática; exerce a advocacia em escritórios de Brasília que são focados no Direito Público; é Consultor, Palestrante e Conferencista nas áreas de Licitações e Contratos na Administração Pública, ministrando cursos de Formação de Pregoeiros, com operacional no Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br; Pregão para Fornecedor – Pregão Eletrônico, com enfoque na Lei Complementar 123/2006; Cotação Eletrônica de Preços; Sistema de Registro de Preços; Completo de Licitações e Contratos; Elaboração de Instrumentos Obrigatórios (Edital, Projeto Básico e Termo de Referência); Aplicação de Sanções nas Licitações e nos Contratos Administrativos; Contratação Direta sem Licitar; e Sistema de Divulgação de Compras - SIDEC.

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