Curso Lei Anticorrupção - Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas e Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Sobre o Curso

JUSTIFICATIVA:

Tem como foco principal a apresentação da Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013 e a sua aplicação prática, com ênfase na instauração do Processo Administrativo de Responsabilização para apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas no âmbito dos Contratos Administrativos firmados a Administração Pública.

Conheça mais sobre o
Curso

OBJETIVO:

  • Capacitar e aperfeiçoar os agentes públicos em relação à Lei Anticorrupção e do Decreto nº 8.420/15 e suas repercussões, com destaque para a instauração e processamento do Processo Administrativo de Responsabilização.

 

PÚBLICO ALVO:

  • Destina-se a servidores e profissionais que atuam em órgãos de controle, assessoria, processos licitatórios, contratações públicas, pregoeiros, comissão de licitação, bem como para todos que atuam na fiscalização das contratações públicas.

DIFERENCIAIS:

  • O curso, de linguagem simples, trabalha o conhecimento de forma objetiva e prática.

METODOLOGIA UTILIZADA

  • Aula expositiva e participativa, mediante apresentação de slides
  • Material didático e de apoio

 

Sobre a MMP

Conteúdo Programático

MÓDULO I – Lei Anticorrupção

• Evolução história até a Lei 12.846/2013
• Sistema Normativo Internacional
• Sistema brasileiro de combate à corrupção
• Direito Administrativo Sancionador: elementos, princípios, dever de apurar
• Responsabilidade de pessoas jurídicas
• Responsabilidade objetiva
• Responsabilidade administrativa e cível
• Responsabilidade dos gestores
• Atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013
• Atos lesivos praticados nas licitações e contratos

MÓDULO II – Processo Administrativo de Responsabilização - PAR

• Competências Gerais
• Investigação Preliminar
• Instauração do PAR
• Etapas do Processo Administrativo de Responsabilização: defesa, prazos, relatório
• Acordo de Leniência
• Sanções Administrativas
• Critérios para dosimetria da pena
• Sanções Judiciais
• Cadastros Nacionais – CEIS e CNEP

MÓDULO III – Programas de Compliance

• Parâmetros de um programa de compliance
• Avaliação de Programas de integridade
• Definição do percentual de redução de multa

Conheça os Instrutores

Graziela Gonçalves Silva Jurado

Instrutora

Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica – PUC MINAS. Especialista em Direito Processual Civil pela Uniderp. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. É servidora pública federal do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul há mais de 14 (quatorze) anos, atuando na área de contratações públicas, procedimentos licitatórios, contratos administrativos e aplicação de penalidades.


Possui experiência na atuação na Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e na Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/MS. Autora do artigo “Comentários à Lei Anticorrupção brasileira nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”, pela Revista Ambito Jurídico, em dezembro/2018. Proferiu palestra na Universidade Uniderp Campo Grande/MS e AEMS – Faculdades Integradas de Três Lagoas/MS com o Tema “Lei Anticorrupção”. Ministrou curso de extensão na FACSUL em Campo Grande, com o tema “Lei Anticorrupção e Acordo de Leniência”, com carga horária de 8 horas. Participou de Mesa Redonda com o Tema Combate à Corrupção nas Organizações Públicas no TRE/MS.

Nossas Turmas

Confira abaixo alguns de nossos clientes

INCLUSO E INFORMAÇÕES SOBRE CONFIRMAÇÃO DO CURSO

Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com antecedência. A MMP Cursos confirmará o evento com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

- A MMP Cursos reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Cancelamento por parte do Inscrito:

O cancelamento da inscrição por parte do inscrito deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição

METODOLOGIA

© MMP Cursos

by nerit