A Lei Anticorrupção com Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas e Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Sobre o Curso

JUSTIFICATIVA:

A corrupção tem sido destaque nos noticiários internacionais e nacionais, com operações policiais e investigações que descortinam os mais ardilosos esquemas de subornos, fraudes em contratações e desvios de dinheiro público.

A corrupção é uma das maiores ameaças à boa governança e ao desenvolvimento político e econômico dos Estados. Mas é capaz de ir mais longe, quando afeta o desenvolvimento econômico do país, causa danos às empresas que atuam de forma correta e justa. 

O Brasil editou a Lei nº 12.846 em 1º de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, inaugurando, assim, a possibilidade de responsabilização objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, incentivo à implantação dos programas de integridade e a previsão da celebração de acordos de leniência.

A recente Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) veio reforçar a importância de as empresas fornecedoras do governo implementarem seus programas de integridade (compliance).

 

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Curso

OBJETIVO:

  • Capacitar e aperfeiçoar os agentes públicos em relação à Lei Anticorrupção e do Decretonº8.420/15  e suas repercussões, com destaque para a instauração e processamento do Processo Administrativo de Responsabilização, para apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas no âmbito dos Contratos Administrativos firmados a Administração Pública e as novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações ao tema.

PÚBLICO ALVO:

  • Destina-se a servidores e profissionais que atuam em órgãos de controle, assessoria, processos licitatórios, contratações públicas, pregoeiros, comissãode licitação, bem como para todos que atuam na fiscalização das contratações públicas. 

DIFERENCIAIS:

  • O curso, de linguagem simples, trabalha o conhecimento de forma objetiva e prática.

 

METODOLOGIA UTILIZADA

  • Aula expositiva e participativa, mediante apresentação de slides
  • Material didático e de apoio

 

REQUISITOS PARA O CURSO ON-LINE AO VIVO:

Computador ou Notebook com: 

• Conexão de banda larga com a Internet de 5Mbs

• Webcam integrada ou câmera USB externa 

• Processador Intel i3/i5/i7 da 2ª geração de 2,2 GHz, equivalente a AMD ou superior compatível com vídeo em HD   

 

Sobre a MMP

Conteúdo Programático

MÓDULO I – Contextualização e evolução das normas anticorrupção

  • Evolução história até a Lei nº 12.846/2013
  • Sistema Normativo Internacional
  • Sistema brasileiro de combate à corrupção
  • Direito Administrativo Sancionador: elementos, princípios, dever de apurar

MÓDULO II – A Lei Anticorrupção – Responsabilidade Cível e Adminstrativa

  • Responsabilidade de pessoas jurídicas
  • Responsabilidade objetiva
  • Responsabilidade administrativa e cível
  • Responsabilidade dos gestores
  • Atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº12.846/2013
  • Atos lesivos praticados nas licitações e contratos

MÓDULO III – Processo Administrativo de Responsabilização - PAR

  • Competências Gerais
  • Investigação Preliminar
  • Instauração do PAR
  • Etapas do Processo Administrativo de Responsabilização: defesa, prazos,relatório
  • Acordo de Leniência

MODULO IV – Sanções e Cadastros 

  • Acordo deLeniência
  • SançõesAdministrativas
  • O que muda com a recente Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
  • Critérios para dosimetria dapena
  • Sanções Judiciais
  • Cadastros Nacionais – CEIS eCNEP

Conheça os Instrutores

Graziela Gonçalves Silva Jurado

Instrutora

Especialista em DireitoAdministrativo pela Pontifícia Universidade Católica – PUC MINAS.

Especialista em Direito  Processual Civil pela Uniderp.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

É servidora pública federal do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, há mais de 14 (quatorze) anos, atuando na área de contratações públicas, procedimentos licitatórios, contratos administrativos e aplicação de penalidades.

Possui experiência na atuação na Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e na Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/MS.

Autora do artigo“Comentários à Lei Anticorrupção brasileira nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”, pela Revista Ambito Jurídico, em dezembro/2018.

Proferiu palestra na Universidade Uniderp Campo Grande/MS e AEMS – Faculdades Integradas de Três Lagoas/MS com o Tema “Lei Anticorrupção”.

Ministrou curso de extensão na FACSUL em Campo Grande, com o tema “Lei Anticorrupção e Acordo de Leniência”, com carga horária de 8 horas.

Participou de Mesa Redonda com o Tema Combate à Corrupção nas Organizações Públicas noTRE/MS.

Nossas Turmas

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INCLUSO E INFORMAÇÕES SOBRE CONFIRMAÇÃO DO CURSO

Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com antecedência. A MMP Cursos confirmará o evento com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

- A MMP Cursos reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Cancelamento por parte do Inscrito:

O cancelamento da inscrição por parte do inscrito deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição

METODOLOGIA

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