A Pandemia causada pela COVID-19 e a Lei Anticorrupção com Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas e Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Sobre o Curso

JUSTIFICATIVA:

Em tempos de calamidade pública causada pela pandemia do Covid-19, em que são adotadas diversas medidas emergenciais que incluem a edição de leis e decretos que flexibilizam as regras para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento dos problemas, as organizações públicas devem redobrar a atenção e cuidados preventivos e repressivos no combate à corrupção.

Sem entrar no mérito da assertividade das medidas que visam atender a atuação sitação de crise, há de prevalecer o conhecimento das regras determinadas pela Lei Anticorrupção pelos diversos setores públicos que atuam na contratação, fiscalização, controles internos e gestores.

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Curso

OBJETIVO:

  • Capacitar e aperfeiçoar os agentes públicos em relação à Lei Anticorrupção e do Decreto nº8.420/15 e suas repercussões, com destaque para a instauração e processamento do Processo Administrativo de Responsabilização, para apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas no âmbito dos Contratos Administrativos firmados a AdministraçãoPública.

 

PÚBLICO ALVO:

  • Destina-se a servidores e profissionais que atuam em órgãos de controle, assessoria,processoslicitatórios,contrataçõespúblicas,pregoeiros,comissãode licitação, bem como para todos que atuam na fiscalização das contratações públicas.

 

DIFERENCIAIS:

  • O curso, de linguagem simples, trabalha o conhecimento de forma objetiva e prática.

 

METODOLOGIA UTILIZADA

  • Aula expositiva e participativa, mediante apresentação de slides
  • Material didático e de apoio

 

REQUISITOS PARA O CURSO ON-LINE AO VIVO:

Computador ou Notebook com: 

• Conexão de banda larga com a Internet de 5Mbs

• Webcam integrada ou câmera USB externa 

• Processador Intel i3/i5/i7 da 2ª geração de 2,2 GHz, equivalente a AMD ou superior compatível com vídeo em HD   

 

Sobre a MMP

Conteúdo Programático

MÓDULO I – Contextualização e evolução das normas anticorrupção

  • Evolução história até a Lei12.846/2013
  • Sistema NormativoInternacional
  • Sistema brasileiro de combate àcorrupção
  • Direito Administrativo Sancionador: elementos, princípios, dever de apurar

MÓDULO II – A Lei Anticorrupção – Responsabilidade Cível e Adminstrativa

  • Responsabilidade de pessoasjurídicas
  • Responsabilidadeobjetiva
  • Responsabilidade administrativa ecível
  • Responsabilidade dosgestores
  • Atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº12.846/2013
  • Atos lesivos praticados nas licitações econtratos

 

MÓDULO III – Processo Administrativo de Responsabilização - PAR

  • CompetênciasGerais
  • InvestigaçãoPreliminar
  • Instauração doPAR
  • Etapas do Processo Administrativo de Responsabilização: defesa, prazos,relatório
  • Acordo de Leniência

MODULO IV – Sanções e Cadastros 

  • Acordo deLeniência
  • SançõesAdministrativas
  • Critérios para dosimetria dapena
  • SançõesJudiciais
  • Cadastros Nacionais – CEIS eCNEP

Conheça os Instrutores

Graziela Gonçalves Silva Jurado

Instrutora

Especialista em DireitoAdministrativo pela Pontifícia Universidade Católica – PUC MINAS.

Especialista em Direito  Processual Civil pela Uniderp.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

É servidora pública federal do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, há mais de 14 (quatorze) anos, atuando na área de contratações públicas, procedimentos licitatórios, contratos administrativos e aplicação de penalidades.

Possui experiência na atuação na Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e na Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/MS.

Autora do artigo“Comentários à Lei Anticorrupção brasileira nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”, pela Revista Ambito Jurídico, em dezembro/2018.

Proferiu palestra na Universidade Uniderp Campo Grande/MS e AEMS – Faculdades Integradas de Três Lagoas/MS com o Tema “Lei Anticorrupção”.

Ministrou curso de extensão na FACSUL em Campo Grande, com o tema “Lei Anticorrupção e Acordo de Leniência”, com carga horária de 8 horas.

Participou de Mesa Redonda com o Tema Combate à Corrupção nas Organizações Públicas noTRE/MS.

Nossas Turmas

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INCLUSO E INFORMAÇÕES SOBRE CONFIRMAÇÃO DO CURSO

Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com antecedência. A MMP Cursos confirmará o evento com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

- A MMP Cursos reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Cancelamento por parte do Inscrito:

O cancelamento da inscrição por parte do inscrito deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição

METODOLOGIA

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