Curso Novo

Curso sobre o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC

Sobre o Curso

APRESENTAÇÃO DO CURSO:

Um dos IMPEDIMENTOS das entidades públicas para arrecadações de recursos federais é a INADIMPLENCIA no CAUC – Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – popularmente considerado uma espécie de Serasa dos municípios. O CAUC representa um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil. Tem como finalidade facilitar a comprovação de requisitos fiscais dos entes federados com vistas à celebração de instrumentos de transferências voluntárias, permitindo análises da situação fiscal dos diversos órgãos e entidades de cada ente federado. Busca auxiliar os gestores municipais, estaduais e federais, bem como órgãos de controle externo e interno, como ferramenta de controle da situação fiscal dos Entes Federados, servindo como instrumento de transparência e controle social.

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Curso

OBJETIVO:

O objetivo desse curso é facilitar e possibilitar aos gestores públicos a verdadeira compreensão e entendimento dos novos normativos vigentes, bem como, demonstrar o funcionamento do sistema e sua correta utilização. Discutir e analisar situações de descumprimento das obrigações contábeis e fiscais, consequentemente as suas restrições institucionais e legais e seus reflexos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC. Além de difundir conhecimentos práticos sobre o Novo CAUC, visando a atualização das informações e a regularização da situação de inadimplência das entidades públicas, de forma prática e objetiva.

 

REQUISITOS PARA O CURSO ON-LINE AO VIVO:

Computador ou Notebook com: 

• Conexão de banda larga com a Internet de 5Mbs

• Webcam integrada ou câmera USB externa 

• Processador Intel i3/i5/i7 da 2ª geração de 2,2 GHz, equivalente a AMD ou superior compatível com vídeo em HD   

 

PÚBLICO ALVO:

Destina-se atender servidores públicos, contadores público ou privado, advogados, administradores, economistas, gestores e profissionais envolvidos na gestão pública.

 

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Derli Antunes Pinto.

Instrutor

Contador e Professor. Bacharel em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Contabilidade e Controladoria. Especialista em Contabilidade e Controladoria. Especialista em Gestão de Sala de Aula de Nível Superior. Contador do Instituto Federal de Goiás - IFG. Cargos exercidos anteriormente:  Diretor de Gestão e Planejamento no INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Contador no Ministério da Educação/SETEC. Contador no Ministério da Fazenda na STN - Secretaria do Tesouro Nacional. Representante Titular da Secretaria do Tesouro Nacional – STN nos Conselhos Fiscais da ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A e FUNAI e da Fundação Nacional do Índio. É Professor de Cursos de Pós-graduação e Graduação em diversas Universidades do país, nas áreas de Contabilidade Pública, Societária e Internacional. Instrutor ativo de Cursos da Semana Orçamentária – ESAF e Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (SECOFEM) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Conteúdo Programático

Conteúdo Programático: 

I. Introdução sobre o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC

II. Base Normativa relativa ao CAUC.

III. Obrigações Contábeis e Fiscais a serem cumpridas para a habilitação ao recebimento de transferências voluntárias.

IV. Tipos e Formas de consulta.

V. Responsabilização e penalidades aos gestores públicos e aos Entes Público que deram causa a INADIMPLÊNCIA.

VI. Obrigações de Adimplência Financeira

     - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União;

     - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS;

     - Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União;

     - Regularidade perante o Poder Público Federal.

VII. Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios:

     - Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente;

     - SIAFI/Subsistema Transferências SIAFI/Subsistema Transferências e SICONV.

VIII. Obrigações de Transparência:

     - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF;

     - Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO;

     - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi;

     - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária no Siope;

     - Encaminhamento das Contas Anuais;

     - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis;

     - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP.

IX. Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais:

    - Exercício da Plena Competência Tributária;

    - Aplicação Mínima de recursos em Educação;

    - Aplicação Mínima de recursos em Saúde;

    - Regularidade Previdenciária.

X. Estudo de casos: consultas e extratos de informações fiscais a ser obtido por meio do Serviço Auxiliar.

XI. Casos de Improbidade Administrativa pela não homologação dos relatórios contábeis e fiscais.

XII. Principais Inconsistências Municipais – Apresentadas no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).

XIII. Requisitos não Refletidos no CAUC.

 

 

     

 

 

 

Nossas Turmas

Nossa metodologia
Método de Ensino

Para acompanhamento das aulas, os alunos receberão, a título de material didático apostilas impressas.

 

INCLUSO E INFORMAÇÕES SOBRE CONFIRMAÇÃO DO CURSO

Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com antecedência. A MMP Cursos confirmará o evento com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

- A MMP Cursos reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Cancelamento por parte do Inscrito:

O cancelamento da inscrição por parte do inscrito deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição

 
 
 

METODOLOGIA

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