Despesas Pelo Regime de Competência – O Reconhecimento de Obrigações a Pagar a Partir das Informações Geradas Pela Gestão e Fiscalização de Contratos.

Curso Novo

Sobre o Curso

Despesas Pelo Regime de Competência – O Reconhecimento de Obrigações a Pagar a Partir das Informações Geradas Pela Gestão e Fiscalização de Contratos.

APRESENTAÇÃO DO CURSO:

Diante das exigências estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das orientações estabelecidas nas Macrofunções do MANUALWEB da STN e da Portaria STN Nº 548, de 24 de setembro de 2015, levar aos participantes de forma clara e objetiva os principais aspectos relacionados ao reconhecimento de passivos das entidades do setor público. Em observância ao Regime de Competência, o reconhecimento de passivos é procedimento obrigatório de adoção imediata, previsto no Plano de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP. A adequação dos procedimentos internos de cada órgão é fundamental para que as obrigações a pagar possam ser reconhecidas quando da ocorrência de seu fato gerador, ou seja, o efeito das transações e eventos possam ser reconhecidos e evidenciados no período a que se referem, independente de quando os pagamentos correspondentes venham a ocorrer, garantindo que as Demonstrações Contábeis (DCASP) estejam compatíveis com as normas, e evidenciem corretamente a situação fiscal e patrimonial da entidade.

 

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Curso

OBJETIVO:

Capacitar os profissionais acerca do processo de reconhecimento das obrigações a pagar derivadas de contratos, a partir da correta identificação da ocorrência do fato gerador, e apresentar um roteiro para adequação das rotinas internas da entidade, por meio da integração dos agentes envolvidos em toda a cadeia de geração das informações, visando o registro tempestivo dos fatos no SIAFI e correto preenchimento da Aba Centro de Custos. 

 

PERFIL PRETENDIDO PELO FORMADO:  

Que ao final do curso o aluno possa ter total conhecimento para reconhecer os passivos de acordo com o princípio da competência e saiba também evidenciá-los no Sistema SIAFI de forma oportuna.

 

REQUISITOS PARA O CURSO ON-LINE AO VIVO:

Computador ou Notebook com: 

• Conexão de banda larga com a Internet de 5Mbs

• Webcam integrada ou câmera USB externa 

• Processador Intel i3/i5/i7 da 2ª geração de 2,2 GHz, equivalente a AMD ou superior compatível com vídeo em HD   

 

PÚBLICO ALVO:

Servidores Públicos que atuam na Setorial Contábil e Auditoria, Ordenadores de Despesas, servidores na área de execução orçamentária e financeira e patrimonial, Gestores de Contratos e demais Gestores 

 

 

Sobre a MMP

Conheça os Instrutores

Corpo Docente da MMP Cursos

Instrutor

Especializado em Gestão Estratégica de Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas. Servidor público federal ativo a partir de 2007, exerce desde 2013 a função de contador responsável técnico em Setorial Contábil de Agência, além de já ter atuado como como fiscal de contratos, bem como na área de formalização e repactuação de contratos. Na condução dos trabalhos da Setorial Contábil, promove o alinhamento técnico entre as Unidades Gestoras, por meio de elaboração de roteiros, notas técnicas e apresentação de conteúdo em eventos presenciais.  Possui experiência em contabilidade empresarial, tendo atuado como contador em empresa industrial no período de 2004 a 2007. No período de 1999 a 2004, como Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, atuou na área de compras e de execução orçamentária de despesas, tendo adquirido experiência na operação dos Sistemas SIASG e SIAFI, além de exercer atividades de instrutor.  

Conteúdo Programático

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

Definições:

  • Processo de Reconhecimento de Passivo;
  • Conceito de Passivo;
  • Fato Gerador de um Passivo;
  • Obrigação Presente;
  • Transações com Contraprestação;
  • Definição de Contratos de Execução Continuada e Contratos por Escopo;

Processo de Convergência das NBC TSP às Normas Internacionais:

  • Principais Fontes Legais e Normativas;
  • O Reconhecimento de Passivos Segundo o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais   - PIPCP.

Procedimentos Contábeis Orçamentários Relacionados ao Reconhecimento de Passivos:

  • Etapas da Despesa Orçamentária:

          o   Planejamento;

          o   Execução.

  • Fases da Execução Orçamentária:

          o   Empenho;

          o   Despesa Em Liquidação;

          o   Liquidação da Despesa;

          o   Pagamento.

  • Anualidade do Orçamento e a Competência da Despesa:

          o   Lei Nº 4.320/1964 x Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Relação entre o Passivo Exigível e as Fases da Execução Orçamentária:

  • O Momento do Reconhecimento de um Passivo:

           o   A Ocorrência do Fato Gerador e as Fases da Execução Orçamentária;

           o   Passivo Exigível e o Empenho;

           o   Passivo Exigível e o Em Liquidação;

           o   Passivo Exigível e a Liquidação;

           o   Passivo Exigível e o Pagamento;

  • Segregação dos Restos a Pagar Não Processados, Segundo a Ocorrência do Fato Gerador da Obrigação a Pagar:

          o   Abordagem do Acórdão nº 158/2012 – TCU Plenário;

          o   Disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

          o   Procedimentos Segundo a Macrofunção SIAFI 02.03.17 – Restos a Pagar.

  • Despesas de Exercícios Anteriores (DEA):

          o   Definições e Aplicabilidade;

          o   Aspectos Orçamentários de DEA;

          o   Ocorrência do Fato Gerador de DEA;

          o   Procedimento Administrativo do Reconhecimento de Passivo Oriundo de DEA;

          o   Diferença entre Despesas de Exercícios Anteriores e Ajustes de Exercícios Anteriores

          o   Reflexos Patrimoniais das Despesas Orçamentárias Decorrentes de DEA:

               -  Aspectos Relacionados à Categoria Econômica da Despesa Orçamentária;

               -  Execução Orçamentária de DEA sem Passivo Anteriormente Reconhecido;

               -  Execução Orçamentária de DEA com Passivo Anteriormente Reconhecido;

               -  Execução Orçamentária de DEA com Passivo Anteriormente Reconhecido, decorrente de Restos a Pagar                Cancelados;

          o   Princípio da Competência versus Princípio da Anualidade do Orçamento nos Casos de Despesas de Exercícios Anteriores:

              -  Análise do Acórdão Nº 927/2019 – TCU Plenário.

  • Reconhecimento de Obrigações a Pagar Sem Suporte Orçamentário:

         o   O Registro Contábil e o Ordenamento Constitucional segundo o Acórdão nº 158/2012 – TCU Plenário;

         o   Disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

         o   Procedimentos Administrativos Segundo a Macrofunção SIAFI 02.11.40 – Reconhecimento de Passivos.

Constatação da Ocorrência do Fato Gerador da Obrigação a Pagar:

  • Critérios para a Identificação do Momento da Ocorrência do Fato Gerador de Obrigações Contratuais:

        o   Despesas Incorridas em Frequência Mensal com Fluxo Regular (do 1º dia ao último dia de cada mês);

        o   Despesas Incorridas mediante Ordem de Serviço / Fornecimento;

        o   Despesas Incorridas em Ciclos Regulares de Fornecimento (de um determinado dia do mês até determinado dia do mês seguinte);

        o   Aquisições em Geral;

        o   Compras de Passagens Aéreas por meio do Cartão de Pagamentos do Governo Federal – CPGF;

Aspectos do Ateste Definitivo dos Serviços / Fornecimentos, Visando a Liquidação do Crédito Orçamentário:

  • Lacuna Temporal entre a Entrega dos Serviços / Materiais (Fato Gerador) e a Liquidação da Despesa:

        o   Procedimentos para a Liquidação da Despesa, nos Serviços de Regime de Execução Indireta, Segundo a Instrução Normativa MPOG Nº 5, de 26/05/2017;

        o   Procedimentos para a Liquidação da Despesa, com Soluções de TIC, Segundo a Instrução Normativa Nº 1/2019, de 01/04/2019, da Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Economia.

Fluxograma para o Reconhecimento Tempestivo das Obrigações a Pagar:

  • Fluxo de Informações Prestadas pela Gestão de Contratos ao Setor Financeiro da Unidade Gestora;
  • A Atuação dos Gestores e Fiscais de Contrato e a sua Importância no Processo de Reconhecimento da Obrigação a Pagar;
  • Mensuração da Obrigação a Pagar de uma Despesa Orçamentária Em Liquidação (Recebimento Provisório):

           o   Análise de Exemplos Práticos:

                -  Custo de Mão-de-Obra por Posto de Trabalho;

                -  Custo de Mão-de-Obra (Fixo) + Materiais de Consumo (Variável);

                -  Custo de Unidade de Suporte Técnico x Quantidade Aplicadas

                -  Custo de Curso de Capacitação x Número de Participantes;

                -  Custo de ligação Telefônica x Minutagem;

                -  Custo de Aquisição do Bilhete Aéreo;

                -  Custo de Licença de Software x Quantidade de Licenças;

                -  Custo do Ponto de Atendimento x Quantidade Empregada.

           o   Fontes de Informação para a Mensuração da Obrigação a Pagar:

                -  Documentos Hábeis para Fins de Registro da Obrigação a Pagar, no SIAFI Web, segundo a Macrofunção SIAFI 02.03.17 – Restos a Pagar.

  • Aspectos Normativos e Legais para a Fase de Liquidação do Crédito Orçamentário (Recebimento Definitivo) e Posterior Baixa da Obrigação Anteriormente Reconhecida;
  • Pressupostos para a Adequação do Fluxo de Informações;
  • Benefícios Esperados a Partir da Padronização de Processos de Reconhecimento de Obrigações a Pagar.

Análise de Passivos Reconhecidos no SIAFIWeb:

  • Modelo de Relatório Gerencial, do Sistema Tesouro Gerencial, para Análise de Dados e Verificação do Cumprimento do Regime de Competência, com Base nas Informações Constantes da Aba Centro de Custos:

           o   A Consulta Gerencial Permite Identificar o Impacto em Contas de Variação Patrimonial Diminutiva e Comparar o Mês do Registro Contábil com o Período a que se Refere a Despesa, como Ferramenta Auxiliar no Processo de Conformidade Contábil.

Auditoria Financeira do TCU e o Reconhecimento de Passivos:

  • Comentários acerca do Acórdão Nº 2.680/2018 – TCU Plenário.

Análise de Casos Práticos de Reconhecimento de Obrigações a Pagar:

  • Contrato de Locação de Mão-de-Obra para Apoio Administrativo;
  • Contrato de Suporte a Usuários de TIC;
  • Contrato de Manutenção Predial;
  • Contrato de Apoio Técnico em TIC;
  • Contrato de Locação de Mão-de-Obra para Serviços de Copeiragem;
  • Contrato de Locação de Mão-de-Obra para Serviços de Vigilância;
  • Contrato de Serviços Públicos (Água, Luz e Telefone);
  • Contrato de Serviços de Rede MPLS;
  • Contrato de Compra Direta de Passagens Aéreas.

Nossas Turmas

METODOLOGIA UTILIZADA

O curso está estruturado em uma parte teórica e uma parte prática. A parte teórica tem como escopo a exposição dos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais inerentes ao reconhecimento/registro das obrigações a pagar, decorrentes de contratos de fornecimento e prestação de serviços. A parte prática consiste na análise de exemplos de contratos de prestação de serviços, bem como no levantamento de informações que subsidiem o processo de reconhecimento de passivo na entidade.

 

INCLUSO E INFORMAÇÕES SOBRE CONFIRMAÇÃO DO CURSO

Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com antecedência. A MMP Cursos confirmará o evento com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

- A MMP Cursos reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Cancelamento por parte do Inscrito:

O cancelamento da inscrição por parte do inscrito deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição

 
 
 

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