Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras e Serviços de Engenharia na Administração Publica

(Curso Novo)

Sobre o Curso

APRESENTAÇÃO DO CURSO:

No decorrer das diversas etapas do processo que envolve a escolha de contratados pelo Poder Público e execução dos ajustes, observa-se que a Administração Pública está sujeita a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos contratos de Direito Privado.

O regime jurídico de Direito Público atribui a Administração certas prerrogativas, as chamadas cláusulas exorbitantes, dentre elas a de aplicar sanções a quem descumprir compromissos assumidos tanto na fase de licitação quanto na fase de execução contratual.

É consenso que a Administração tem a obrigação de promover a apuração de eventuais irregularidades na licitação ou da inexecução contratual. Não se trata, portanto, de atividade alcançada pela discricionariedade administrativa.  O processo de apuração, apesar de possuir similaridade com o direito penal, tem características próprias, que envolvem a aplicação de vários princípios como, por exemplo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Os diversos agentes que atuam na fase de escolha do contratado e na execução do contrato devem ter conhecimento de suas possibilidades e limites, bem como dos procedimentos que devem ou não ser adotados. 

É nesse contexto que se mostra útil e oportuno o constante aprimoramento dos mecanismos usados pela Administração Pública para apurar responsabilidades.

Conheça os Instrutores

Thiago Zagatto

Instrutor

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Especialista em Auditoria Governamental. Advogado (UNB) e Engenheiro Civil (UEL). Mestrando em Direito Econômico (PUC/PR). Membro da Comissão Própria de Avaliação de Pós-Graduação (CPA) do Instituto Serzedello Corrêa ISC/TCU. Membro do Conselho Editorial da Revista Forense. Professor da Pós-Graduação em Licitações na Unibrasil. Palestrante em diversos congressos, seminários eventos relacionados à gestão pública.

Atuou como Engenheiro Orçamentista e executor de obras em empresa de construção civil. No TCU, participou como membro, coordenou e supervisionou diversas auditorias em processos licitatórios. Atualmente é Diretor de Divisão encarregada de planejar e contratar os serviços continuados para o Tribunal de Contas da União, possuindo grande experiência na elaboração de Estudos Preliminares e Termos de Referência.

 

Conteúdo Programático

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

1- O Contrato de obras e serviços de engenharia. 

2- A fiscalização da obra e o gerenciamento do contrato 

3- Acréscimos quantitativos e qualitativos na contratação de obras. 

4- Os prazos nos contratos de obras. 

5- Termos aditivos de prorrogação de prazos. 

6- O fiscal de obras e o gestor de contratos de obras.

7- A formalização dos atos de fiscalização de obras públicas e serviços de engenharia. 

8- O recebimento provisório e definitivo da obra. 

9- Quem pode exercer a fiscalização. 

10- Tarefas da fiscalização de obras. 

11- Tarefas do gestor do contrato de obras. 

12- Alterações de especificações de serviços na obra. 

13- O que significa o gerenciamento de obras. 

14- A responsabilidade solidária do fiscal da obra com a empresa contratada. 

15 - As formalidades necessárias na fiscalização de obras para defesa da Administração e da Fiscalização. 

16- Majoração linear, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, dos preços inicialmente pactuados, como consequência da subavaliação dos constantes do orçamento elaborado pela Administração e adotado como referência para a proposta da contratada. 

17- Últimas decisões do TCU sobre assuntos mais complexos da licitação, contratação e fiscalização. 

18- Pareceres da Advocacia Geral da União - AGU sobre temas mais discutidos em seus pareceres jurídicos. 

19- A responsabilidade do fiscal de obras segundo o TCU. 

20- O TRATAMENTO LEGAL DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS NA LICITAÇÃO. 

21- A responsabilidade do pregoeiro na seleção da proposta mais vantajosa em contratação de serviços de engenharia. 

22- A responsabilidade da Comissão Permanente ou Especial de Licitação. 

23- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 

24- Últimas decisões do TCU sobre assuntos mais complexos sobre responsabilidades dos agentes públicos.

Nossas Turmas

METODOLOGIA UTILIZADA

O curso ocorrerá nos dias 16, 17, 19 e 20/08/2021.

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos práticos, estudos de caso e exercícios sobre os normativos vigentes e a doutrina e jurisprudência correlatada, além da apresentação dos principais modelos existentes na Administração Pública referentes à dosimetria das sanções.

Não há necessidade de laboratório de informática e o curso ocorrerá na segunda, terça, quinta e sexta, no horário das 8:00 às 13:00.

INCLUSO E INFORMAÇÕES SOBRE CONFIRMAÇÃO DO CURSO

Material didático e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com antecedência. A MMP Cursos confirmará o evento com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

- A MMP Cursos reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Cancelamento por parte do Inscrito:

O cancelamento da inscrição por parte do inscrito deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição

 
 
 

METODOLOGIA

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