Instrução Processual de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar de acordo com a Lei Complementar 840/2011

(Curso Novo)

Sobre o Curso

APRESENTAÇÃO DO CURSO:

Capacitar servidores e empregados do Governo do Distrito Federal que atuam em processos administrativos disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Lei Complementar 840/2011. O treinamento ocorrerá com o objetivo de fornecer todo o embasamento teórico necessário para buscar a regularidade processual e o trato das apurações disciplinares, com o foco em assegurar os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.  Por fim, o treinamento será concluído com exercícios práticos para permitir a aplicabilidade das regras da legislação aplicada por meio de solução de problemas relativos aos cometimentos dos ilícitos administrativos e suas repercussões de ordem penal e civil.

Conheça mais sobre o
Curso

PÚBLICO ALVO:

Servidores e empregados do Governo do Distrito Federal que atuem em Corregedorias, Comissões de Sindicância e Comissões de Inquérito Administrativo Disciplinar, bem como os que possuem competência/dever para determinar a apuração de cometimento de irregularidades e demais interessados.

 

Sobre a MMP

Conheça o Instrutor

Valmir Lemos de Oliveira

Instrutor

Delegado da Polícia Federal Aposentado. Atualmente, atua como Advogado, OAB/DF.  Pós-Graduado em Gestão de Políticas de Segurança Pública pela Academia Nacional de Polícia do Departamento de Polícia Federal, Pós-Graduado em Direito do Trabalho pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília.

Vasta experiência profissional pelas inúmeras funções relevantes exercidas como Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal em Brasília, Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal em Mato Grosso, Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal Rio de Janeiro, Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, Diretor da Divisão de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão de Pessoal do Departamento da Polícia Federal, Chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria Regional da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal,  Chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria Regional da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Amapá e muitos outros, além de Adido Policial Federal junto à Embaixada do Brasil no Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, Londres. 

Conteúdo Programático

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:   

1.DO REGIME DISCIPLINAR - 5 Horas

   1.1-Noções gerais DAS RESPONSABILIDADES (art. 181 a 186);

   1.2- modalidades e espécies de INFRAÇÕES DISCIPLINARES (art. 187 A 194);

   1.3- DAS SANÇÕES DISCIPLINARES (ART. 195 A 206);

   1.4- DA EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 207 A 210).

 

2. DOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - 15 Horas

   2.1-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

      2.1.1-DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (ART. 211 a 213)

      2.1.2 -DA SINDICÂNCIA (art. 214 a 215);

      2.1.3- DA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL (art. 216)

      2.1.4- DO PROCESSO DISCIPLINAR (art. 217 a 267);

         2.1.4.1- DO AFASTAMENTO PREVENTIVO (ART. 222 A 223);

         2.1.4.2- DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 224 A 228)

         2.1.4.3-DA COMISSÃO PROCESSANTE (ART. 229 A 234);

         2.1.4.4- DAS FASES PROCESSUAIS (ART. 235 A 258);

         2.1.4.5- DA REVISÃO DO PROCESSO (ART. 259 A 267).

3. EXERCÍCIOS PRÁTICOS - 4 Horas

 

Nossas Turmas

METODOLOGIA UTILIZADA

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos práticos, estudos de caso e exercícios sobre os normativos vigentes, a doutrina e a jurisprudência.

INCLUSO

 Material didático e de apoio, almoço (se aula nos dois turnos), lanche (manhã e/ou tarde) e certificado de participação (mínimo de 75% de presença na sala de treinamento).

METODOLOGIA

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